ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 012/2017
LEI MUNICIPAL N.º 012/2017 DE 17 DE AGOSTO DE 2017
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUITERIANOPOLIS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANOPOLIS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício ate o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), assim distribuídos:
10.00 - Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Empreendedorismo
08.243.0803.2047 Manutenção das Atividades do Programa Criança Feliz Elementos:
31900400........... R$ 4.000,00
31901100........... R$ 20.000,00
31901300........... R$ 5.000,00
33903000........... R$ 11.000,00
33903600........... R$ 20.000,00
33903900.......... R$ 20.000,00
Fonte de Recursos: União R$ 80.000,00
Art. 2º. Os créditos serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo, usando como fontes de recursos as preconizadas no art. 43 da Lei n. 4320/64.
Art. 3º. A abertura de créditos decorrentes desta Lei não se inclui no limite definido na LOA.
Art. 4º. Fica desde já inseridas e compatibilizadas as despesas decorrentes desta Lei junto ao Plano Plurianual.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, ESTADO DO CEARÁ, aos 17 dias do mês de agosto de 2017.
JOSÉ BARRETO COUTO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Epaminondas Bezerra da Silva Sobrinho
Código Identificador:5AB3532E