ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
ATO ADMINISTRATIVO

SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

GABINETE DO SECRETÁRIO 

ATO ADMINISTRATIVO 027/2025 FIN/ADM/PLAN

 

Dispõe sobre CRIAÇÃO DE EVENTO para pagamento de incentivo criado por lei municipal

 

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE IBARETAMA-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação pertinente;

CONSIDERANDO a aprovação da Lei 327/2025 que instituiu o prêmio Excelência Educacional.

CONSIDERANDO que os premiados são professores efetivos e/ou comissionados, lotados na Secretaria municipal de Educação e Cultura.

CONSIDERANDO o Art. 7º inciso II da lei 327/2025, que estabelece o pagamento de regentes, gestores e professores em folha de pagamento a título de gratificação;

RESOLVE:

Art. 1º AUTORIZAR a criação de um evento temporário para pagamento do prêmio excelência educacional (INCENTIVO POR PRODUTIVIDADE) não devendo incidir impostos;

Art. 2º AUTORIZAR o pagamento em parcela única dos valores devidamente apontados pela Secretaria de Educação ao setor de RH em documento próprio que deve ficar anexado a frequência mensal e na ficha do servidor;

Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação,

 

publique-se e cumpra-se.

 

Ibaretama-Ce, 16 de outubro de 2025

 

FRANCISCO KARPEGEANNE ALEXANDRE VIEIRA

Secretário de Finanças, Administração e Planejamento

Portaria 001/2025


Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:5AB70335