ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
ATO ADMINISTRATIVO
GABINETE DO SECRETÁRIO
ATO ADMINISTRATIVO 027/2025 FIN/ADM/PLAN
Dispõe sobre CRIAÇÃO DE EVENTO para pagamento de incentivo criado por lei municipal
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE IBARETAMA-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação pertinente;
CONSIDERANDO a aprovação da Lei 327/2025 que instituiu o prêmio Excelência Educacional.
CONSIDERANDO que os premiados são professores efetivos e/ou comissionados, lotados na Secretaria municipal de Educação e Cultura.
CONSIDERANDO o Art. 7º inciso II da lei 327/2025, que estabelece o pagamento de regentes, gestores e professores em folha de pagamento a título de gratificação;
RESOLVE:
Art. 1º AUTORIZAR a criação de um evento temporário para pagamento do prêmio excelência educacional (INCENTIVO POR PRODUTIVIDADE) não devendo incidir impostos;
Art. 2º AUTORIZAR o pagamento em parcela única dos valores devidamente apontados pela Secretaria de Educação ao setor de RH em documento próprio que deve ficar anexado a frequência mensal e na ficha do servidor;
Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação,
publique-se e cumpra-se.
Ibaretama-Ce, 16 de outubro de 2025
FRANCISCO KARPEGEANNE ALEXANDRE VIEIRA
Secretário de Finanças, Administração e Planejamento
Portaria 001/2025
Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:5AB70335