ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1100/2015, DE 15 DE ABRIL DE 2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 951/2013 de 31 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 639/2009 de 11 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único: A Cooperação estabelecida no “caput” deste artigo ocorrerá através do repasse mensal no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ao CONVENIADO.”
Art. 2º - Os demais artigos ficam em conformidade com a Lei nº 639/2009, de 11 de maio de 2009.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde- Irauçuba (CE), 15 de Abril de 2015
JOSÉ ELISNALDO MOTA PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Antonio Braga Firmino
Código Identificador:5AB8BF79