ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM
Secretaria Municipal de Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA INTERNA/SME Nº 05/2026
INSTITUI, ORGANIZA E REGULAMENTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA ESPECÍFICA DA ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE IPAUMIRIM-CE, DEFINE SUA COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E ALOCAÇÃO DE SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE IPAUMIRIM, Estado do Ceará, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipaumirim-CE, e:
• CONSIDERANDO a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em especial os arts. 205, 206 e 211, que asseguram o direito à educação sob o regime de colaboração interfederativa;
• CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, e o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que instituem o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);
• CONSIDERANDO a tradição de cooperação federativa do Estado do Ceará no âmbito do Programa Alfabetização na Idade Certa (PAIC Integral / SEDUC-CE);
• CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 07/2026, de 02 de fevereiro de 2026, que instituiu a Política Municipal de Alfabetização de Ipaumirim (PMAI) e autorizou a estruturação da gestão pedagógica municipal;
• CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a estrutura administrativa e pedagógica específica para ampliação da capacidade institucional do Município na condução das políticas de alfabetização;
RESOLVE:
Art. 1º Fica formalmente instituída e organizada, no âmbito da Secretaria Municipal da Educação de Ipaumirim-CE, a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Alfabetização, setor de gestão centralizada destinado ao planeamento, execução, acompanhamento, formação e avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização de Ipaumirim (PMAI) e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).
Art. 2º A Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Alfabetização organiza-se funcionalmente mediante a seguinte composição:
• I – Núcleo de Gestão e Coordenação Pedagógica dos Anos Iniciais: dedicado ao planeamento curricular, orientação pedagógica e articulação dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
• II – Núcleo de Articulação Institucional e Programas Federais: responsável pela governança do CNCA, gestão de metas no SIMEC e articulação com a CREDE 17 e órgãos parceiros[cite: 1, 3];
• III – Núcleo de Formação Continuada e Programa Mais PAIC: responsável pela coordenação dos ciclos formativos docentes e de gestores e pelo acompanhamento de materiais estruturados[cite: 1, 3];
• IV – Equipe Técnica de Monitoramento de Dados e Avaliação da Aprendizagem: dedicada ao acompanhamento de sistemas de informação (SICE/CAED), análise de exames formativos e testes de fluência leitora[cite: 1, 3].
Art. 3º Ficam alocados na administração central da Secretaria Municipal da Educação os cargos e servidores responsáveis por conduzir as atribuições da Estrutura de Alfabetização, garantindo suporte técnico e pedagógico direto a todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 4º As atribuições detalhadas de cada núcleo, o organograma funcional, o quantitativo de cargos e servidores, bem como os respetivos regimes de trabalho e carga horária dedicada ficam consolidados e aprovados no Relatório Técnico Anexo, que passa a fazer parte integrante desta Portaria.
Parágrafo único. O Relatório Técnico a que se refere o caput deste artigo constitui o Anexo Único desta Portaria, devendo ser publicado e mantido conjuntamente para fins de comprovação da capacidade institucional e suporte às escolas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Sede da Secretaria Municipal da Educação de Ipaumirim-CE, 15 de Abril de 2026.
MÉRCIA MARIA GONÇALVES FELINTO BARROS
Secretária Municipal de Educação
Portaria: 2025010124
Quadriênio: 2025/2028
Publicado por:
José Roberto Cândido Peixoto Correia
Código Identificador:5ABEC2A8