ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 732/2025, DE 02 DE JULHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO INCENTIVO MENSAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA-CE, faço saber que a Câmara Municipal de Barroquinha/Ce aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O incentivo mensal a ser pago aos Agentes de Combate às Endemias – ACE será disciplinado nos termos da presente Lei.

Art. 2º - O Incentivo Mensal a ser garantido aos Agentes de Combate às Endemias – ACE em exercício de suas atividades corresponderá ao percentual de 20% (vinte por cento) do salário base da categoria.

Art. 3º - Os recursos necessários a realização da despesa de que trata a presente Lei são oriundos de transferências voluntárias Federais do Bloco da Vigilância Sanitária à Saúde, consignada no orçamento vigente.

Art. 4º - Em obediência ao Princípio da Eficiência, exigida no art. 37 da Constituição Federal, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a disciplinar os requisitos para a concessão do incentivo mediante Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 02 dias do mês de julho de 2025.

 

JAIME VERAS SILVA FILHO

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
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