ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
INSTITUE COMISSÃO 538

PORTARIA DE Nº. 538/2025 ORÓS,05 DE NOVEMBRO DE 2025. 

 

Dispõe sobre a nomeação da Comissão Municipal de Medidas Socioeducativas em meio aberto Município de Orós-Ceará.

 

A Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Orós, Estado do Ceará, a Tereza Cristina Alves Pequeno, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Orós e,

CONSIDERANDO a Lei 12.594, de 18/01/2012, que criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, atribuindo no artigo 5º, a competência aos Municípios para formular, instituir, coordenar e manter o SINASE e que a responsabilidade precípua do Município está na execução das medidas em meio aberto;

CONSIDERANDO que a implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE requer reforço conjunto dos diversos órgãos das políticas setoriais, sendo de competência do CMDCA, enquanto órgão gestor e controlador da política municipal de proteção a crianças e adolescentes, concentrar esforços no sentido de promover a sua efetivação;

CONSIDERANDO o art. 8º da Lei 12.594/12, que prevê as ações articuladas que deverão compor o Plano de Atendimento Socioeducativo;

CONSIDERANDO que o fato de o adolescente se encontrar em conflito com a lei não restringe a aplicação do princípio constitucional da prioridade absoluta competido Estado, à sociedade e à família dedicar a máxima atenção a estes adolescentes;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear como membros que constituirão a Comissão Municipal de Medidas Socioeducativas em meio aberto do Município de Orós-Ceará, para o mandato de 2025 a 2028, as pessoas abaixo relacionadas:

Secretaria da Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos

Titular - José Carlos Custódio Junior

Suplente – Jessé Nunes Andrade

Secretaria Municipal de Saúde

Titular - Marlene Raianny A G Bezerra

Suplente - Ana Paula Diniz N Costa

Secretaria Municipal Educação, Esporte e Juventude

Titular – Taynana Augusto Da Silveira Lima

Suplente – Fabiana Barbosa Vieira de Asevedo

Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Eventos

Titular – Andressa Custódio de Oliveira

Suplente – João Andrade Santana

Centro de Referência da Assistência Social - CRAS

Titular – Erika Cecília Vidal Freitas

Suplente – Jane Aline Berto Asevedo

Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS

Titular – Rayanne Andressa Elias da Silva Soares

Suplente – Naiara Suene de Lima

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

Titular – Flávia Lúcia Lima Verde Teixeira

Suplente – Maurecea Maciel de Medeiros

Conselho Tutelar

Titular – Luan Nunes Custódio

Suplente – Francisca Alves Amorim

Art. 2. – Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, e revoga-se as disposições em contrário. 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2025. 

 

TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO

Prefeita Municipal de Orós


Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:5AD8078D