ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Gabinete

GABINETE
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 282/2009, DE 1º DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 678/2026 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026

 

Altera a redação do artigo 5º da Lei municipal nº 282/2009, de 1º de junho de 2009, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°. O artigo 5° da Lei municipal nº 282/2009, de 1º de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 5°. O somatório mensal de todas as consignações facultativas ao servidor não poderá exceder ao valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário base do mutuário, empós descontos das consignações compulsórias.”

 

Art.2°. Ficam revogados os incisos I e II do caput do art. 5° e o seu parágrafo único.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 04 dias de setembro de 2026.

 

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Croatá


Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
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