ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 725 DE 18 DE JUNHO DE 2018.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município e adota outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial até o valor de R$100.000,00 (cem mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificações e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13.01 – Fundo Municipal de Meio Ambiente

 

18.122.0391.2.085 – Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente

R$ 100.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

R$

FONTE

3.3.90.30.00

Material de Consumo

35.000,00

001

3.3.90.36.00

Serv. De Terceiros – Pessoa Física

15.000,00

001

3.3.90.39.00

Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica

35.000,00

001

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

15.000,00

001

 

Art. 2º. Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos abaixo relacionados, preconizadas no art. 43, § 1º e incisos da Lei Federal nº 4.320/64:

 

04.122.0037. 2.068 – Manut. Das Ativid. Gerais da Sec. De Infraestrutura

R$ 40.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

R$

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

40.000,00

 

04.122.0037. 2.069 – Manut. Das Ativid. Gerais da Sec. De Administração e Finanças

R$ 60.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

30.000,00

3.3.90.92.00

Despesa de Exercícios Anteriores

30.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias..

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 18 de junho de 2018.

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduardo Gonçalves Amorim
Código Identificador:5B03A18F