ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 501/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM FAVOR DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Potengi, Estado do Ceará, FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal de Potengi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica concedida Gratificação de Desempenho em favor dos de Combate às Endemias do Município de Potengi/CE no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), incidente mensalmente sobre o valor do piso estabelecido para a categoria.

Art. 2º. Terá direito ao recebimento da gratificação prevista no artigo anterior os servidores que atenderem aos requisitos objetivos estabelecidos pelos atos normativos publicados pela Secretaria de Saúde do Estado, cujo cumprimento deverá ser atestado pela supervisão do programa e Secretaria Municipal de Saúde, acarretando a perda do direito à percepção da gratificação o profissional que estiver em desvio de função, afastado e/ou licenciado.

Parágrafo Único. Consideram-se afastados e/ou licenciados todos os afastamentos e licenças, exceto licença maternidade, auxílio-doença ou acidente de trabalho;

Art. 3º. Fica criada, ainda, a Gratificação por Deslocamento, paga mensalmente no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para os Agentes de combate às Endemias que se deslocarem em veículo próprio, necessitando do cumprimento dos requisitos constantes no artigo anterior para o efetivo pagamento.

Parágrafo Único. A gratificação de que trata o caput deste artigo terá caráter indenizatório e não se sujeitará aos descontos patronais.

Art. 4º.As gratificações de que trata esta Lei não se incorporarão à remuneração doAgente de Combate às Endemias, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.

Art. 5º. As Despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 14 de março de 2024.

 

FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA

Prefeito Municipal de Potengi/CE


Publicado por:
Joyce Teixeira da Silva
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