ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 379/2022 DE 04 DE ABRIL DE 2022.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 013/2022, em 11 de Março de 2022 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a assistência integral à saúde da mulher, para a execução das políticas municipais, de acordo com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica do Município e com as orientações do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde que forem aplicáveis.
Art. 2° A estratégia das políticas mencionadas no art. 1º consiste na realização de ações educativas, preventivas, curativas e pelo atendimento humanizado, com articulação em todas as fases da vida da mulher, abrangendo:
I - assistência clínico-ginecológica;
II - assistência pré-natal, ao parto e ao puerpério;
III - atenção à adolescência;
IV - atenção às etapas de climatério e da terceira idade;
V - planejamento familiar.
Art. 3° A implementação das ações de atenção à saúde da mulher contarão, sempre que for necessário, com campanhas educacionais e ações de assistência social.
Art. 4° Constituem objetivos fundamentais da assistência integral à saúde da Mulher, entre outros, os seguintes:
I - redução e prevenção da mortalidade materna e perinatal;
II - redução e prevenção da morbimortalidade por câncer ginecológico;
III - redução, prevenção e controle da morbidade por doenças sexualmente transmissíveis - DSTs;
IV - prevenção, acompanhamento e tratamento de mulheres portadoras do vírus da imunodeficiência humana - HIV;
V - garantia do direito a auto regulação da fertilidade, sem prejuízo à saúde da mulher;
VI - acesso a informações e ações de educação, prevenção e diagnóstico precoce que contemplem os múltiplos aspectos da saúde da mulher, nas diferentes etapas de sua vida;
VII - treinamento e reciclagem de recursos humanos para adequação da equipe multiprofissional às ações específicas de saúde da mulher;
VIII - assegurar à mulher a assistência integral à saúde no pré-natal, no parto e pós-parto, na adolescência e no período não reprodutivo;
IX - assegurar à mulher, de forma imediata, a assistência e os encaminhamentos devidos, inclusive para equipes multidisciplinares, quando diagnosticados o câncer de mama e o câncer de colo do útero.
Art. 5° Para a consecução dos objetivos desta Lei, as ações e serviços de atendimento específico à saúde da mulher deverão atender as metas e diretrizes a seguir, a serem gradualmente realizadas, seguindo, no que couber, as diretrizes da Secretaria Estadual de Saúde e do Ministério da Saúde:
I - integralização da cobertura de assistência pré-natal, ao parto e pós-parto;
II - realização, de no mínimo, seis consultas médicas no período de pré-natal, uma consulta de puerpério e uma consulta ginecológica por ano;
III - desenvolvimento de ações que proporcionem o início das consultas de pré-natal no primeiro trimestre de gestação;
IV - implantação de consultas de enfermagem na assistência ao pré-natal, para gestantes que apresentem boa educação da gravidez;
V - atendimento nutricional a gestantes e lactantes;
VI - aumento da cobertura dos serviços básicos de identificação e diagnóstico do câncer cérvicouterino e de mama.
VII - aumento da cobertura das ações e serviços de prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças sexualmente transmissíveis e da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS;
VIII - aumento da cobertura da assistência à mulher na adolescência, no climatério e na terceira idade com equipe multidisciplinar;
IX - implantação de fluxo de referência e contra referência em saúde da mulher;
X - atuação de equipes multiprofissionais na realização das atividades específicas, de forma interdisciplinar, composta por médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, nutricionistas, psicólogos, assistentes sociais, entre outros profissionais de saúde;
XI - funcionamento pleno dos serviços de saúde, com espaço físico, equipamentos, insumos básicos e recursos humanos adequados e compatíveis com a demanda;
XII - realização de trabalho educativo com grupos de mulheres que desejem regular a fertilidade, com gestantes, com puérperas e com mulheres no climatério.
Art. 6° Os dados estatísticos e epidemiológicos da assistência integral à saúde da mulher, sempre que possível, ficarão disponíveis em sistemas de informação, que serão utilizados para o planejamento e a execução das ações e serviços específicos, bem como para dar concretude ao princípio da publicidade previsto no art. 37 caput da Constituição Federal.
Art. 7° As ações e serviços de atenção à saúde da mulher integrar-se-ão aos demais programas de assistência integral à saúde, quando forem correlatos.
Art. 8° O sistema de informações sobre saúde da mulher de que trata o art. 6º será atualizado no mínimo uma vez por semestre e conterá os seguintes indicadores:
I - assistência clínico-ginecológica, com identificação qualitativa e quantitativa das patologias do aparelho reprodutivo e neoplasias;
II - assistência pré-natal, ao parto e ao puerpério, com detalhamento do número de partos normais e cesáreos, percentual de gestantes que fizeram pelo menos quatro consultas de prénatal, número de internações por complicações obstétricas, entre outros;
III - taxa de mortalidade materna e perinatal, relacionando os óbitos infantis causados por afecções decorrentes da gestação e do parto, óbitos fetais e óbitos maternos;
IV - quantificação das ações de planejamento familiar, com identificação dos métodos utilizados;
V - incidência de doenças sexualmente transmissíveis e de mulheres HIV positivo, inclusive gestantes;
VI - número de internações decorrentes de abortamento espontâneo e provocado;
VII - informações relativas à gestação em adolescentes.
Art. 9º A assistência materna durante a gestação, no parto e no puerpério será realizada de forma contínua e periódica.
Parágrafo único. No acompanhamento pré e pós-natal serão identificados e quantificados os dados referentes à saúde da mulher.
Art. 10. O acompanhamento do pré-natal e de puerpério observará o seguinte:
I - as gestantes inscritas nos programas de pré-natal terão asseguradas a sua internação na maternidade no momento do parto;
II - no período pré-natal, será garantido à gestante o direito de conhecer o serviço e o funcionamento da maternidade e a equipe médica de plantão;
III - a maternidade receberá periodicamente as informações do acompanhamento pré-natal das gestantes que lhes serão encaminhadas para a programação dos serviços;
IV - após a alta hospitalar, as parturientes serão contra referenciadas à unidade assistencial de origem para consulta de puerpério;
V - no período puerperal, será prestada assistência clínica ginecológica, orientação para planejamento familiar, estímulo à amamentação e cuidados com o recém-nascido.
Art. 11. A assistência à mulher no pré-parto, no parto e no pós-parto deverá ser norteada por atendimento humanizado, com sensibilização da equipe profissional, que lhe propiciem:
I - a presença de acompanhamento durante a internação, em especial do pai do bebê, observando-se a garantia de acompanhante no caso de adolescentes gestantes;
II - contato imediato com o recém-nascido na sala de parto.
Art. 12. As ações e serviços de atenção à saúde na adolescência deverão considerar as transformações anatômicas, fisiológicas, psicológicas e sociais dessa faixa etária e contar com atendimento por equipes multidisciplinares capacitadas.
Parágrafo único. O atendimento a adolescentes independerá da presença de seus responsáveis.
Art. 13. A atenção à adolescência será desenvolvida em conjunto com outros programas do Município que envolvam o adolescente, compreendendo a articulação interinstitucional e intersetorial, com ênfase em ações educativas e informativas, destinadas a ambos os sexos, abrangendo em especial:
I - prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e AIDS;
II - orientação e conhecimento da sexualidade, procriação e saúde reprodutiva;
III - gravidez não planejada e conscientização das suas consequências;
IV - orientação e acesso aos métodos anticonceptivos.
Art. 14. A assistência às mulheres no climatério será desenvolvida por equipes multidisciplinares da saúde com intensificação do atendimento clínico ginecológico, visando à identificação de doenças sistêmicas e à prevenção do câncer cervicouterino e de mama.
Art. 15. As atividades de planejamento familiar integram as ações e serviços de saúde da mulher, do homem e do casal e visam ao acesso às informações sobre os métodos conceptivos e contraceptivos, indicações e contraindicações e técnicas disponíveis para a auto regulação da fecundidade, especialmente os reversíveis, como livre decisão para exercer a procriação quanto para evitá-la, mediante prévio acompanhamento médico.
Art. 16. As ações e serviços de planejamento familiar serão voltadas às seguintes atividades e objetivos sociais:
I - estímulo e conscientização da importância da maternidade planejada e da paternidade responsável;
II - incentivo à realização de exames ginecológicos de rotina e autoexame de mama e a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis;
III - informações relacionadas ao conhecimento do corpo, à sexualidade humana e aos métodos anticonceptivos existentes, naturais e artificiais;
IV - atendimento clínico especializado e orientação sobre os métodos reversíveis e irreversíveis de controle da concepção com informações sobre as vantagens e desvantagens de cada um deles;
V - distribuição gratuita de insumos contraceptivos.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 04 de Abril de 2022.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:5B2FEA6F