ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 379/2022 DE 04 DE ABRIL DE 2022.

CRIA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL A SAÚDE DA MULHER JARDINENSE, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DE SUAS ESPECIALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 013/2022, em 11 de Março de 2022 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a assistência integral à saúde da mulher, para a execução das políticas municipais, de acordo com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica do Município e com as orientações do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde que forem aplicáveis.

 

Art. 2° A estratégia das políticas mencionadas no art. 1º consiste na realização de ações educativas, preventivas, curativas e pelo atendimento humanizado, com articulação em todas as fases da vida da mulher, abrangendo:

I - assistência clínico-ginecológica;

II - assistência pré-natal, ao parto e ao puerpério;

III - atenção à adolescência;

IV - atenção às etapas de climatério e da terceira idade;

V - planejamento familiar.

 

Art. 3° A implementação das ações de atenção à saúde da mulher contarão, sempre que for necessário, com campanhas educacionais e ações de assistência social.

 

Art. 4° Constituem objetivos fundamentais da assistência integral à saúde da Mulher, entre outros, os seguintes:

I - redução e prevenção da mortalidade materna e perinatal;

II - redução e prevenção da morbimortalidade por câncer ginecológico;

III - redução, prevenção e controle da morbidade por doenças sexualmente transmissíveis - DSTs;

IV - prevenção, acompanhamento e tratamento de mulheres portadoras do vírus da imunodeficiência humana - HIV;

V - garantia do direito a auto regulação da fertilidade, sem prejuízo à saúde da mulher;

VI - acesso a informações e ações de educação, prevenção e diagnóstico precoce que contemplem os múltiplos aspectos da saúde da mulher, nas diferentes etapas de sua vida;

VII - treinamento e reciclagem de recursos humanos para adequação da equipe multiprofissional às ações específicas de saúde da mulher;

VIII - assegurar à mulher a assistência integral à saúde no pré-natal, no parto e pós-parto, na adolescência e no período não reprodutivo;

IX - assegurar à mulher, de forma imediata, a assistência e os encaminhamentos devidos, inclusive para equipes multidisciplinares, quando diagnosticados o câncer de mama e o câncer de colo do útero.

 

Art. 5° Para a consecução dos objetivos desta Lei, as ações e serviços de atendimento específico à saúde da mulher deverão atender as metas e diretrizes a seguir, a serem gradualmente realizadas, seguindo, no que couber, as diretrizes da Secretaria Estadual de Saúde e do Ministério da Saúde:

I - integralização da cobertura de assistência pré-natal, ao parto e pós-parto;

II - realização, de no mínimo, seis consultas médicas no período de pré-natal, uma consulta de puerpério e uma consulta ginecológica por ano;

III - desenvolvimento de ações que proporcionem o início das consultas de pré-natal no primeiro trimestre de gestação;

IV - implantação de consultas de enfermagem na assistência ao pré-natal, para gestantes que apresentem boa educação da gravidez;

V - atendimento nutricional a gestantes e lactantes;

VI - aumento da cobertura dos serviços básicos de identificação e diagnóstico do câncer cérvicouterino e de mama.

VII - aumento da cobertura das ações e serviços de prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças sexualmente transmissíveis e da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS;

VIII - aumento da cobertura da assistência à mulher na adolescência, no climatério e na terceira idade com equipe multidisciplinar;

IX - implantação de fluxo de referência e contra referência em saúde da mulher;

X - atuação de equipes multiprofissionais na realização das atividades específicas, de forma interdisciplinar, composta por médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, nutricionistas, psicólogos, assistentes sociais, entre outros profissionais de saúde;

XI - funcionamento pleno dos serviços de saúde, com espaço físico, equipamentos, insumos básicos e recursos humanos adequados e compatíveis com a demanda;

XII - realização de trabalho educativo com grupos de mulheres que desejem regular a fertilidade, com gestantes, com puérperas e com mulheres no climatério.

 

Art. 6° Os dados estatísticos e epidemiológicos da assistência integral à saúde da mulher, sempre que possível, ficarão disponíveis em sistemas de informação, que serão utilizados para o planejamento e a execução das ações e serviços específicos, bem como para dar concretude ao princípio da publicidade previsto no art. 37 caput da Constituição Federal.

 

Art. 7° As ações e serviços de atenção à saúde da mulher integrar-se-ão aos demais programas de assistência integral à saúde, quando forem correlatos.

 

Art. 8° O sistema de informações sobre saúde da mulher de que trata o art. 6º será atualizado no mínimo uma vez por semestre e conterá os seguintes indicadores:

I - assistência clínico-ginecológica, com identificação qualitativa e quantitativa das patologias do aparelho reprodutivo e neoplasias;

II - assistência pré-natal, ao parto e ao puerpério, com detalhamento do número de partos normais e cesáreos, percentual de gestantes que fizeram pelo menos quatro consultas de prénatal, número de internações por complicações obstétricas, entre outros;

III - taxa de mortalidade materna e perinatal, relacionando os óbitos infantis causados por afecções decorrentes da gestação e do parto, óbitos fetais e óbitos maternos;

IV - quantificação das ações de planejamento familiar, com identificação dos métodos utilizados;

V - incidência de doenças sexualmente transmissíveis e de mulheres HIV positivo, inclusive gestantes;

VI - número de internações decorrentes de abortamento espontâneo e provocado;

VII - informações relativas à gestação em adolescentes.

 

Art. 9º A assistência materna durante a gestação, no parto e no puerpério será realizada de forma contínua e periódica.

Parágrafo único. No acompanhamento pré e pós-natal serão identificados e quantificados os dados referentes à saúde da mulher.

 

Art. 10. O acompanhamento do pré-natal e de puerpério observará o seguinte:

I - as gestantes inscritas nos programas de pré-natal terão asseguradas a sua internação na maternidade no momento do parto;

II - no período pré-natal, será garantido à gestante o direito de conhecer o serviço e o funcionamento da maternidade e a equipe médica de plantão;

III - a maternidade receberá periodicamente as informações do acompanhamento pré-natal das gestantes que lhes serão encaminhadas para a programação dos serviços;

IV - após a alta hospitalar, as parturientes serão contra referenciadas à unidade assistencial de origem para consulta de puerpério;

V - no período puerperal, será prestada assistência clínica ginecológica, orientação para planejamento familiar, estímulo à amamentação e cuidados com o recém-nascido.

 

Art. 11. A assistência à mulher no pré-parto, no parto e no pós-parto deverá ser norteada por atendimento humanizado, com sensibilização da equipe profissional, que lhe propiciem:

I - a presença de acompanhamento durante a internação, em especial do pai do bebê, observando-se a garantia de acompanhante no caso de adolescentes gestantes;

II - contato imediato com o recém-nascido na sala de parto.

 

Art. 12. As ações e serviços de atenção à saúde na adolescência deverão considerar as transformações anatômicas, fisiológicas, psicológicas e sociais dessa faixa etária e contar com atendimento por equipes multidisciplinares capacitadas.

Parágrafo único. O atendimento a adolescentes independerá da presença de seus responsáveis.

 

Art. 13. A atenção à adolescência será desenvolvida em conjunto com outros programas do Município que envolvam o adolescente, compreendendo a articulação interinstitucional e intersetorial, com ênfase em ações educativas e informativas, destinadas a ambos os sexos, abrangendo em especial:

I - prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e AIDS;

II - orientação e conhecimento da sexualidade, procriação e saúde reprodutiva;

III - gravidez não planejada e conscientização das suas consequências;

IV - orientação e acesso aos métodos anticonceptivos.

 

Art. 14. A assistência às mulheres no climatério será desenvolvida por equipes multidisciplinares da saúde com intensificação do atendimento clínico ginecológico, visando à identificação de doenças sistêmicas e à prevenção do câncer cervicouterino e de mama.

 

Art. 15. As atividades de planejamento familiar integram as ações e serviços de saúde da mulher, do homem e do casal e visam ao acesso às informações sobre os métodos conceptivos e contraceptivos, indicações e contraindicações e técnicas disponíveis para a auto regulação da fecundidade, especialmente os reversíveis, como livre decisão para exercer a procriação quanto para evitá-la, mediante prévio acompanhamento médico.

 

Art. 16. As ações e serviços de planejamento familiar serão voltadas às seguintes atividades e objetivos sociais:

I - estímulo e conscientização da importância da maternidade planejada e da paternidade responsável;

II - incentivo à realização de exames ginecológicos de rotina e autoexame de mama e a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis;

III - informações relacionadas ao conhecimento do corpo, à sexualidade humana e aos métodos anticonceptivos existentes, naturais e artificiais;

IV - atendimento clínico especializado e orientação sobre os métodos reversíveis e irreversíveis de controle da concepção com informações sobre as vantagens e desvantagens de cada um deles;

V - distribuição gratuita de insumos contraceptivos.

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 04 de Abril de 2022.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
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