ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 950/2017.

LEI MUNICIPAL Nº 950/2017. DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.

 

Modifica a Lei Municipal nº 841/2013 e define a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jaguaretama e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA-ESTADO DO CEARA, no uso de atribuições conferidas pelo art. 97, incisos VII e VIII, alíneas a e b, da Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaretama aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica modificada a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jaguaretama, de acordo com o Anexo I, parte integrante desta Lei.

 

§ 1º. Institui dentro da Secretaria de Governo e Gestão o cargo de Ouvidor Geral.

 

§ 2º.Extingue-se a Secretaria de Articulação Política e os órgãos a ela vinculados.

 

TÍTULO I

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

CAPÍTULO I

DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

Art. 2º. Á Ouvidoria Geral do Município compete atuar como um elo de comunicação entre a Prefeitura Municipal e o público em geral, visando garantir ao cidadão o direito de se manifestar, de solicitar informações, de receber respostas, estimulando a participação popular, a transparência e a eficiência na prestação dos serviços públicos, fortalecendo a cidadania, respeitando os princípios constitucionais e contribuindo para um melhor desempenho da gestão.

 

CAPÍTULO II

DA CARACTERIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

Art. 3º. Administração Pública é o conjunto de órgãos e entidades públicos, a serviço da municipalidade, agindo concretamente para a realização dos seus fins, quais sejam os da satisfação das necessidade da sociedade.

 

Art. 4ª. A Administração Pública do Município de Jaguaretama se norteará pela supremacia do interesse público, alicerçada nos princípios da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência, sem descuidar dos demais princípios insculpidos na Lei nº 9.784/1999.

 

CAPÍTULO III

DO QUADRO FUNCIONAL DO PODER EXECUTIVO

 

Art. 5º. O quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Jaguaretama é composto por cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão.

 

§ 1º. Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança são as constantes do Anexo I, parte integrante desta Lei.

 

§ 2º. Os cargos de provimento efetivo ou emprego público são regulamentados por Lei Municipal específica, cuja investidura depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

§ 3º. O nomeado para o cargo de provimento em comissão ou função de confiança, que pertença ao quadro permanente de servidor lotado em qualquer uma das unidades da administração municipal diversa da que lotado ou que tenha vínculo empregatício com outro ente da federação, perderá a parte vencimental do cargo em comissão e as gratificações do cargo efetivo quando não exercê-lo.

 

§ 4º. A remuneração do servidor de que trata o parágrafo anterior será composta dos vencimentos do cargo de carreira ou efetivo, acrescido da representação da função de confiança em que estiver nomeado, com exceção do cargo de ouvidor geral do município, o qual fará jus somente ao vencimento e representação inerente ao cargo de confiança de ouvidor geral municipal.

 

§ 5º. A composição salarial dos ocupantes de cargos de provimento em comissão se constitui do somatório do vencimento/remuneração com a representação, na ordem de 50% (cinquenta por cento) e 50% (cinquenta por cento), respectivamente, com exceção do cargo em comissão de secretário municipal, cujo subsídio é composto apenas da parte vencimental, como preceitua o Anexo I, parte integrante desta Lei.

 

§ 6º. Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança são de livre nomeação e exoneração, inclusive extensivo a servidor que se encontre em estágio probatório, desde que atenda ao interesse público, poderá ser nomeado para ocupar cargo de provimento em comissão ou função de confiança.

 

Art. 6º. O organograma, a nomenclatura, o símbolo, a quantidade e os valores da remuneração dos cargos de provimento em comissão são os constantes do Anexo I, parte integrante desta Lei.

 

Art. 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar providências no sentido de proceder o ajuste no orçamento dos órgãos constantes nesta Lei, à sua nova Estrutura Organizacional, especialmente a abertura de crédito especial.

 

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros retroagirão a 01 de Fevereiro de 2017.

 

Art. 9º. Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 15 dias do mês de fevereiro de 2017; 151º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – PARTE PERMANENTE

 

01 – SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

 

Nomenclatura do Cargo

Símbolo

Quant

Vencimento (R$)

Representação (R$)

TOTAL (R$)

Secretário de Governo e Gestão

CC - 1

01

4.680,00

----------------------------

4.680,00

Procuradoria Geral do Município

CC - 1

01

2.340,00

2.340,00

4.680,00

Ouvidoria Geral do Município

CC – 1

01

2.340,00

2.340,00

4.680,00

Presidência da Comissão de Licitação

CC – 1.1

01

1.600,00

1.600,00

3.200,00

Assessoria Jurídica

CC – 1.1

01

1.600,00

1.600,00

3.200,00

Pregoeiro

CC – 1.2

01

1.050,00

1.050,00

2.100,00

Departamento Municipal de Trânsito (DMT)

DAS - 1

01

630,00

630,00

1.260,00

Diretor de Comissão de Licitação

DAS – 1

01

630,00

630,00

1.260,00

Motorista Oficial

DAS - 1

01

630,00

630,00

1.260,00

Coordenadoria de Gabinete

DAS – 2

01

536,00

536,00

1.072,00

Assessoria de Comunicação

DAS - 2

01

536,00

536,00

1.072,00

Coordenadoria de Projetos e Convênios

DAS – 2

01

536,00

536,00

1.072,00

Coordenadoria de Cerimonial e Eventos

DAS - 2

01

536,00

536,00

1.072,00

 

Nomenclatura do Cargo

Símbolo

Quant

Vencimento (R$)

Representação (R$)

TOTAL (R$)

Coordenadoria de Acervo e Arquivo

DAS - 2

01

536,00

536,00

1.072,00

Auxiliar de Gabinete

DAS - 3

01

482,00

482,00

964,00

 

02 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE INTERNO

 

Nomenclatura do Cargo

Símbolo

Quant

Vencimento (R$)

Representação (R$)

TOTAL (R$)

Secretário de Administração, Finanças e Controle Interno

CC - 1

01

4.680,00

----------------------------

4.680,00

Tesouraria Geral

CC – 1.2

01

1.050,00

1.050,00

2.100,00

Controladoria em Controle Interno

CC – 1.2

01

1.050,00

1.050,00

2.100,00

Assessoria de Recursos Humanos

CC – 1.2

01

1.050,00

1.050,00

2.100,00

Diretoria de Administração

DAS - 1

01

630,00

630,00

1.260,00

Diretoria de Finanças e Arrecadação

DAS - 1

01

630,00

630,00

1.260,00

Diretoria de Contabilidade, Controle de Contas e Orçamentos

DAS - 1

01

630,00

630,00

1.260,00

Diretoria de Material e Almoxarifado

DAS - 1

01

630,00

630,00

1.260,00

Coordenadoria de Compras Institucionais

DAS - 2

02

536,00

536,00

1.072,00

Coordenadoria de Abastecimento de Veículos

DAS - 2

01

536,00

536,00

1.072,00

Coordenadoria de Tributos e Arrecadação

DAS – 2

01

536,00

536,00

1.072,00

 

Nomenclatura do Cargo

Símbolo

Quant

Vencimento (R$)

Representação (R$)

TOTAL (R$)

Divisão de Processamento da Receita e Despesa

DAS - 2

01

536,00

536,00

1.072,00

Assistente do Setor de Pessoal

DAS - 3

01

482,00

482,00

964,00

Assistente de Contabilidade

DAS - 3

01

482,00

482,00

964,00

Núcleo da Dívida Ativa

DAS - 3

01

482,00

482,00

964,00

 

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Nomenclatura do Cargo

Símbolo

Quant

Vencimento (R$)

Representação (R$)

TOTAL (R$)

Secretário de Saúde

CC - 1

01

4.680,00

----------------------------

4.680,00

Assessoria de Planejamento em Saúde

CC – 1.1

01

1.600,00

1.600,00

3.200,00

Diretoria Geral de Unidade Hospitalar

CC – 1.2

01

1.050,00

1.050,00

2.100,00

Assessoria em Gestão e Apoio a Estratégias do PSF

CC – 1.2

01

1.050,00

1.050,00

2.100,00

Diretoria do Núcleo de Apoio a Saúde da Família

DAS - 1

01

630,00

630,00

1.260,00

Diretor Clínico de Unidade Hospitalar

DAS - 1

01

630,00

630,00

1.260,00

 

Nomenclatura do Cargo

Símbolo

Quant

Vencimento (R$)

Representação (R$)

TOTAL (R$)

Gestão do Fundo Municipal de Saúde

DAS – 1

01

630,00

630,00

1.260,00

Departamento de Controle de Zoonoses e Endemias

DAS - 1

01

630,00

630,00

1.260,00

Departamento de Saúde Bucal

DAS - 1

01

630,00

630,00

1.260,00

Departamento de Auditoria, Avaliação, Controle e Regulação

DAS – 1

01

630,00

630,00

1.260,00

Departamento de Vigilância em Saúde

DAS - 1

01

630,00

630,00

1.260,00

Departamento de Assistência Farmacêutica

DAS – 1

01

630,00

630,00

1.260,00

Departamento de Assistência Farmacêutico - Hospitalar

DAS - 1

01

630,00

630,00

1.260,00

Ouvidoria em Saúde

DAS - 2

01

536,00

536,00

1.072,00

Divisão de Apoio ao Paciente Externo

DAS - 2

01

536,00

536,00

1.072,00

Coordenadoria de Patrimônio

DAS - 2

01

536,00

536,00

1.072,00

Coordenadoria de Transporte e Viaturas

DAS – 2

01

536,00

536,00

1.072,00

Núcleo de Assistência ao Paciente na Casa de Apoio

 

DAS - 3

 

01

 

482,00

 

482,00

 

964,00

 

Nomenclatura do Cargo

Símbolo

Quant

Vencimento (R$)

Representação (R$)

TOTAL (R$)

Unidade de Análise de Situações e Sistema de Informações

 

DAS - 3

 

01

 

482,00

 

482,00

 

964,00

Núcleo de Supervisão de Endemias

DAS - 3

01

482,00

482,00

964,00

Núcleo de Limpeza, Serviços Gerais e Copa

 

DAS - 3

 

01

 

482,00

 

482,00

 

964,00

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Nomenclatura do Cargo

Símbolo

Quant

Vencimento (R$)

Representação (R$)

TOTAL (R$)

Secretário de Educação

CC - 1

01

4.680,00

----------------------------

4.680,00

Assessoria de Planejamento e Gestão Pedagógica

CC – 1.1

01

1.600,00

1.600,00

3.200,00

Departamento de Educação Básica

DAS - 1

01

630,00

630,00

1.260,00

Diretor de Unidade Escolar

DAS - 1.

03

630,00

630,00

1.260,00

Departamento de Gestão

do FUNDEB

DAS - 1

01

630,00

630,00

1.260,00

Coordenadoria Pedagógica de Unidade Escolar

DAS - 2

01

536,00

536,00

1.072,00

Coordenadoria de Manutenção do Transporte Escolar

DAS - 2

01

536,00

536,00

1.072,00

Coordenadoria de Supervisão Pedagógica do Ensino Fundamental I e II

DAS - 2

01

536,00

536,00

1.072,00

 

Nomenclatura do Cargo

Símbolo

Quant

Vencimento (R$)

Representação (R$)

TOTAL (R$)

Coordenadoria do Programa Alfabetização na Idade Certa - PAIC

DAS - 2

01

536,00

536,00

1.072,00

Coordenadoria Pedagógica de Unidade Escolar

DAS - 2

01

536,00

536,00

1.072,00

Coordenadoria de Patrimônio

DAS - 2

01

536,00

536,00

1.072,00

Coordenadoria de Merenda Escolar

DAS - 2

01

536,00

536,00

1.072,00

Assistência da Merenda Escolar

DAS - 3

01

482,00

482,00

964,00

Núcleo de Monitoramento do Programa de Ações Articuladas - PAR

DAS - 3

01

482,00

482,00

964,00

Núcleo de Educação de Jovens e Adultos

DAS - 3

01

482,00

482,00

964,00

Auxiliar Contábil do FUNDEB e Gestão Orçamentária

DAS - 3

01

482,00

482,00

964,00

Assistência do Mini- Núcleo de Educação Infantil

DAS - 3

01

482,00

482,00

964,00

Célula de Estatística e Rendimento Escolar (Censo)

DAS - 3

01

482,00

482,00

964,00

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DOS ESPORTES, JUVENTUDE, CULTURA E TURISMO

 

Nomenclatura do Cargo

Símbolo

Quant

Vencimento (R$)

Representação (R$)

TOTAL (R$)

Secretário de Esportes Cultura E Turismo

CC - 1

01

4.680,00

----------------------------

4.680,00

Assessoria em Cultura

CC – 1.1

01

1.600,00

1.600,00

3.200,00

Departamento de Programas e Projetos Esportivos

DAS - 1

01

630,00

630,00

1.260,00

Diretoria da Biblioteca Pública e Casa da Memória

DAS - 1

01

630,00

630,00

1.260,00

Diretor de Turismo

DAS - 1

01

630,00

630,00

1.260,00

Coordenadoria de Articulação e Organização de Eventos Esportivos

DAS - 2

01

536,00

536,00

1.072,00

Coordenadoria de Esportes na Escola (Pólos Educacionais)

DAS - 2

02

536,00

536,00

1.072,00

Coordenadoria de Esportes Individuais (Atletismo)

DAS - 2

01

536,00

536,00

1.072,00

Coordenadoria de Esportes Coletivos

DAS - 2

03

536,00

536,00

1.072,00

Coordenadoria da Banda de Musica

DAS - 2

01

536,00

536,00

1.072,00

Coordenadoria de Organização de Eventos Turísticos e Culturais

DAS - 2

01

536,00

536,00

1.072,00

Núcleo de Zeladoria do Estádio e Ginásio Coberto

DAS - 3

02

482,00

482,00

964,00

 

Nomenclatura do Cargo

Símbolo

Quant

Vencimento (R$)

Representação (R$)

TOTAL (R$)

Célula de Resgate das Tradições Culturais e do Patrimônio Histórico e Artístico

DAS - 3

04

482,00

482,00

964,00

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E EMPREENDEDORISMO

 

Nomenclatura do Cargo

Símbolo

Quant

Vencimento (R$)

Representação (R$)

TOTAL (R$)

Secretário da Assistência Social e Cidadania

CC - 1

01

4.680,00

----------------------------

4.680,00

Assessoria Técnica da Gestão do SUAS e Vigilância Sócio Assistencial

CC – 1.2

01

1.050,00

1.050,00

2.100,00

Departamento de Transferência de Renda

DAS - 1

01

630,00

630,00

1.260,00

Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais

DAS - 1

01

630,00

630,00

1.260,00

Diretoria do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS)

DAS - 1

02

630,00

630,00

1.260,00

Diretoria do Centro de Referências Especializada da Assistência Social - CREAS

DAS - 1

01

630,00

630,00

1.260,00

Departamento de Apoio as Condicionalidades da Saúde (SISVAN)

DAS - 1

01

630,00

630,00

1.260,00

Coordenadoria de Apoio ao Cidadão

DAS - 2

01

536,00

536,00

1.072,00

Coordenadoria da Proteção Social Especial PSE

DAS - 2

01

536,00

536,00

1.072,00

 

Nomenclatura do Cargo

Símbolo

Quant

Vencimento (R$)

Representação (R$)

TOTAL (R$)

Coordenadoria de Proteção Social Básica - PSB

DAS - 2

01

536,00

536,00

1.072,00

Coordenadoria de Serviços de Proteção em Situação de Calamidade Pública e Emergencial (Defesa Civil)

DAS - 2

01

536,00

536,00

1.072,00

Coordenação de Apoio à Programas Sociais

DAS – 2

02

536,00

536,00

1.072,00

Assistência de Apoio Administrativo

DAS - 3

03

482,00

482,00

964,00

Núcleo da Brinquedoteca

DAS - 3

01

482,00

482,00

964,00

Assistência de Apoio a Criança, Adolescência e Idoso

DAS - 3

03

482,00

482,00

964,00

Assistência de Apoio ao Cidadão

DAS - 3

01

482,00

482,00

964,00

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Nomenclatura do Cargo

Símbolo

Quant

Vencimento (R$)

Representação (R$)

TOTAL (R$)

Secretário da Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos

CC - 1

01

4.680,00

----------------------------

4.680,00

Assessoria em Transportes, Máquinas e Veículos

CC – 1.2

01

1.050,00

1.050,00

2.100,00

Assessoria de Infra Estrutura Urbana e serviços Públicos

CC - 2

01

787,50

787,50

1.575,00

Diretoria de Acompanhamento e Supervisão da Limpeza Pública

DAS - 1

01

630,00

630,00

1.260,00

 

Nomenclatura do Cargo

Símbolo

Quant

Vencimento (R$)

Representação (R$)

TOTAL (R$)

Coordenadoria do Mercado e Matadouro Público.

DAS - 2

01

536,00

536,00

1.072,00

Coordenadoria de Conservação de Estradas Vicinais e Vias públicas

DAS - 2

01

536,00

536,00

1.072,00

Coordenadoria da Vigilância Municipal

DAS - 2

01

536,00

536,00

1.072,00

Coordenadoria de Apoio e Acompanhamento das Obras Públicas

DAS - 2

01

536,00

536,00

1.072,00

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, RECURSOS NATURAIS E APOIO COMUNITÁRIO

 

Nomenclatura do Cargo

Símbolo

Quant

Vencimento (R$)

Representação (R$)

TOTAL (R$)

Secretário de Desenvolvimento Rural, Recursos Naturais e Apoio Comunitário

CC - 1

01

4.680,00

----------------------------

4.680,00

Departamento de Agropecuária e Produção da Pesca

DAS - 1

01

630,00

630,00

1.260,00

Departamento do Desenvolvimento e Empreendedorismo Municipal

DAS - 1

01

630,00

630,00

1.260,00

Departamento de Apoio Comunitário e Associativismo

DAS - 1

01

630,00

630,00

1.260,00

Departamento de recursos Hídricos e Meio Ambiente

DAS - 1

01

630,00

630,00

1.260,00

 

Nomenclatura do Cargo

Símbolo

Quant

Vencimento (R$)

Representação (R$)

TOTAL (R$)

Coordenadoria de Apoio das Atividades da Agropecuária

DAS - 2

01

536,00

536,00

1.072,00

Coordenadoria de Assistência Técnica e Extensão Rural

DAS - 2

01

536,00

536,00

1.072,00

Coordenadoria de Articulação Comunitária

DAS - 2

01

536,00

536,00

1.072,00

Coordenadoria do Sistema Municipal dos Recursos Hídricos (Acervo Hídrico)

DAS - 2

01

536,00

536,00

1.072,00

Núcleo de Marcas e Ferras

DAS - 3

01

482,00

482,00

964,00

Núcleo de Apoio da Agricultura Familiar

DAS -3

01

482,00

482,00

964,00

Assistência ao Empreendedorismo municipal

DAS - 3

01

482,00

482,00

964,00


Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
Código Identificador:5B33E755