ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 475/2010, DE 03 DE MARÇO DE 2010

Estabelece novo piso salarial dos servidores efetivos da rede pública municipal com carga horária de 40 horas semanais e adota outras providências.

  

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 66, II, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica adequado o vencimento dos servidores públicos do Município de Ibiapina, com carga horária de 40 horas semanais, que percebem valor correspondente a 1 (um) Salário Mínimo, para o valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais). 

Parágrafo único. - A adequação dá-se em razão do aumento do salário mínimo, que a partir de 01 de janeiro de 2010 passou para R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina - CE, em 03 de março de 2010.

 

MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Tamiles Rodrigues Cavalcante
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