ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 838, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município, a semana pela saúde mental, sendo sempre a última de cada mês, destinada à realização de ações, debates, atividades educativas, rodas de conversa, intervenções e campanhas de promoção e prevenção, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pindoretama, a “Semana pela Saúde Mental”, a ser realizada, mensalmente, na última semana de cada mês.
Parágrafo único. A iniciativa terá caráter permanente, educativo, preventivo, intersetorial e comunitário, visando à promoção da saúde mental, à prevenção do sofrimento psíquico, ao fortalecimento dos vínculos sociais e à ampliação do acesso da população às informações e aos serviços de cuidado em saúde mental.
Art. 2º Durante a última semana de cada mês, o Poder Público Municipal, por meio de suas secretarias, órgãos, equipamentos públicos e instituições vinculadas, poderá promover ações destinadas à população, contemplando, entre outras:
I – rodas de conversa e grupos de diálogo;
II – palestras, seminários, oficinas e encontros educativos;
III – campanhas de conscientização e informação;
IV – atividades culturais, esportivas, recreativas e de lazer relacionadas à promoção do bem-estar e da saúde mental;
V – ações de prevenção ao sofrimento psíquico e à violência;
VI – atividades voltadas à prevenção do bullying, cyberbullying, violência doméstica, violência institucional e outras formas de violência;
VII – ações de valorização da vida e prevenção do suicídio;
VIII – atividades de orientação sobre o uso saudável e responsável das redes sociais e das tecnologias digitais;
IX – ações voltadas à saúde mental de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos;
X – atividades de promoção da saúde mental dos trabalhadores e servidores públicos municipais;
XI – ações de orientação às famílias, cuidadores e comunidades;
XII – divulgação dos serviços públicos e comunitários disponíveis para atendimento e acompanhamento em saúde mental;
XIII – atividades de educação permanente destinadas aos profissionais da Administração Pública Municipal;
XIV – intervenções comunitárias em territórios de maior vulnerabilidade social; e
XV – outras atividades que contribuam para a promoção da saúde mental e do bem-estar da população.
Art. 3º As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas de forma intersetorial e integrada, mediante a participação dos órgãos e entidades competentes, respeitadas as atribuições legais e a organização administrativa do Município, bem como a disponibilidade de recursos
Art. 4º As ações de promoção da saúde mental poderão contemplar iniciativas relacionadas à educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, direitos humanos, trabalho e demais áreas pertinentes, observadas as competências dos órgãos e entidades envolvidos.
Parágrafo único. As atividades poderão considerar as necessidades dos diferentes públicos atendidos pelas políticas municipais, respeitadas a autonomia administrativa do Poder Executivo e a disponibilidade de recursos.”
Art. 5º As atividades previstas nesta Lei deverão observar os princípios:
I – da dignidade da pessoa humana;
II – da universalidade do acesso às políticas públicas;
III – da equidade;
IV – do respeito à diversidade;
V – da não discriminação;
VI – da participação comunitária;
VII – da intersetorialidade;
VIII – da prevenção e promoção da saúde;
IX – do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários; e
X – do respeito aos direitos humanos.
Art. 6º As ações poderão ser realizadas em diferentes espaços públicos e comunitários, incluindo:
I – escolas municipais;
II – unidades de saúde;
III – CRAS, CREAS e demais equipamentos da assistência social;
IV – praças e parques;
V – equipamentos culturais;
VI – espaços esportivos;
VII – associações comunitárias;
VIII – universidades e instituições de ensino;
IX – espaços de convivência comunitária; e
X – outros locais adequados à realização das atividades.
Art. 7º O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias e cooperações com instituições públicas e privadas, universidades, organizações da sociedade civil, entidades profissionais, associações comunitárias e demais instituições, visando à realização das atividades previstas nesta Lei.
Art. 8º As ações da “Semana pela Saúde Mental” deverão, sempre que possível, considerar as especificidades dos diferentes grupos sociais e faixas etárias, promovendo atividades direcionadas a:
I – crianças;
II – adolescentes;
III – jovens;
IV – adultos;
V – pessoas idosas;
VI – pessoas com deficiência;
VII – famílias e cuidadores;
VIII – profissionais da educação;
IX – trabalhadores e servidores públicos;
X – pessoas em situação de vulnerabilidade social; e
XI – demais grupos que apresentem demandas específicas relacionadas à saúde mental.
Art. 9º O Poder Executivo poderá divulgar, por meio dos canais oficiais de comunicação do Município, calendário mensal das atividades programadas, bem como informações sobre os serviços públicos e comunitários disponíveis para atendimento e acompanhamento em saúde mental.
Art. 10. A participação nas atividades previstas nesta Lei será gratuita, sempre que realizadas pelo Poder Público Municipal, observada a capacidade de cada órgão ou instituição responsável pela ação.
Art. 11. As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas com os recursos humanos, materiais e orçamentários já disponíveis nos órgãos e entidades envolvidos, observadas as dotações orçamentárias próprias e a legislação vigente.
Art. 12. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para sua adequada execução.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 29 de outubro de 2026.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Autoria desta Lei: Vereador Eryck Dieb.
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:5B3E7F59