ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

Secretaria Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INSTITUI AS DIRETRIZES MUNICIPAIS PARA A EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE MAURITI - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 005/2026 – CME

 

Institui as Diretrizes Municipais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Mauriti - CE, e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MAURITI, no uso de suas atribuições legais, considerando a legislação educacional vigente,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206 e 208 da Constituição Federal de 1988, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), especialmente as disposições relativas à organização da Educação Básica e à ampliação progressiva do período de permanência dos estudantes na escola;

CONSIDERANDO a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica e demais normas educacionais vigentes;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, e suas alterações posteriores, especialmente a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026;

CONSIDERANDO a Lei n° 1.816 de 15 de dezembro de 2023, que institui o Sistema Municipal de Ensino e Reestrutura o Conselho Municipal de Educação deste Município;

CONSIDERANDO a Lei n° 1.846 de 29 de fevereiro de 2024, que institui as Diretrizes Gerais a serem Observadas na Implantação da Política de Educação em Escola de Tempo Integral, deste Municipio;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar uma educação pública de qualidade social, inclusiva, equitativa e comprometida com o desenvolvimento integral dos estudantes;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam instituídas as Diretrizes Municipais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Mauriti -CE, com a finalidade de orientar a organização, a implementação, a gestão, o acompanhamento e a avaliação da oferta educacional em tempo integral.

Art. 2º A Educação Integral em Tempo Integral será compreendida como uma concepção de educação que visa ao desenvolvimento pleno dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, ética, cultural e ambiental.

Art. 3º A política municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverá observar os seguintes princípios:

I – garantia do direito à educação pública, gratuita, inclusiva e de qualidade social;

II – equidade no acesso, na permanência e na aprendizagem;

III – respeito à diversidade, às identidades culturais e às características dos territórios;

IV – formação integral dos estudantes, considerando suas múltiplas dimensões;

V – integração entre currículo, práticas pedagógicas e experiências educativas;

VI – gestão democrática e participação da comunidade escolar;

VII – valorização dos profissionais da educação;

VIII – promoção dos direitos humanos, da cidadania, da sustentabilidade e da cultura de paz;

IX – enfrentamento das desigualdades educacionais e prevenção de todas as formas de discriminação;

X – articulação entre escola, família, comunidade e demais políticas públicas.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DA OFERTA EM TEMPO INTEGRAL

Art. 4º A oferta da Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar jornada escolar igual ou superior a sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais, observadas as disposições nacionais aplicáveis à etapa e à modalidade de ensino.

§ 1º A jornada escolar será organizada de forma regular e permanente, conforme o calendário escolar e a proposta pedagógica de cada unidade educacional.

§ 2º Os tempos destinados à alimentação, à higiene, ao acolhimento, ao descanso, à socialização e à convivência integrarão o planejamento da rotina educativa, respeitadas as necessidades dos estudantes e as normas aplicáveis.

§ 3º A organização da jornada deverá assegurar condições adequadas de atendimento, segurança, acessibilidade, alimentação escolar e acompanhamento pedagógico.

Art. 5º A oferta da Educação Integral em Tempo Integral poderá ocorrer em escolas que atendam integralmente seus estudantes nessa jornada ou em unidades escolares que mantenham turmas em tempo parcial e turmas em tempo integral, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º A ampliação da jornada escolar deverá estar vinculada à efetiva ampliação das oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento, não se limitando à permanência prolongada dos estudantes no espaço escolar.

Art. 7º A implantação ou ampliação da oferta deverá considerar:

I – diagnóstico da demanda educacional do município;

II – condições de infraestrutura física e pedagógica das unidades escolares;

III – disponibilidade de profissionais habilitados e demais trabalhadores necessários;

IV – oferta de alimentação escolar adequada;

V – transporte escolar, quando necessário;

VI – acessibilidade e atendimento às necessidades específicas dos estudantes;

VII – disponibilidade orçamentária e planejamento dos recursos públicos;

VIII – participação das comunidades escolares e dos órgãos de controle social.

CAPÍTULO III

DO CURRÍCULO E DA PROPOSTA PEDAGÓGICA

Art. 8º O currículo da Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar os direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento previstos na BNCC, nas diretrizes curriculares nacionais e nos documentos curriculares adotados pelo Sistema Municipal de Ensino.

Art. 9º A organização curricular deverá promover a integração entre os componentes curriculares, as áreas do conhecimento e as diferentes experiências educativas, superando a fragmentação entre turno e contraturno.

Art. 10. As propostas pedagógicas poderão contemplar, de forma articulada ao currículo:

I – acompanhamento pedagógico e recomposição das aprendizagens;

II – leitura, escrita, oralidade e letramento;

III – educação matemática e pensamento científico;

IV – cultura, arte, música e manifestações culturais locais;

V – esporte, práticas corporais, lazer e promoção da saúde;

VI – educação ambiental e sustentabilidade;

VII – cultura digital, tecnologias e pensamento computacional;

VIII – educação em direitos humanos, cidadania e convivência democrática;

IX – educação para as relações étnico-raciais e valorização das culturas afro-brasileiras, africanas e indígenas;

X – projetos interdisciplinares, investigação científica e atividades de participação comunitária.

Parágrafo único. As atividades previstas neste artigo deverão apresentar intencionalidade pedagógica, planejamento, acompanhamento e articulação com os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes.

Art. 11. Cada unidade escolar deverá incorporar a organização da Educação Integral em Tempo Integral ao seu Projeto Político-Pedagógico (PPP), ao regimento escolar e aos demais instrumentos de planejamento, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino.

Parágrafo único. A proposta pedagógica deverá explicitar, entre outros aspectos, a organização dos tempos e espaços, o currículo, as metodologias, a avaliação, a inclusão, a participação da comunidade e as estratégias de acompanhamento das aprendizagens.

CAPÍTULO IV

DO ACESSO, DA PERMANÊNCIA E DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação deverá estabelecer critérios transparentes para a matrícula e a distribuição de vagas na Educação Integral em Tempo Integral, priorizando a equidade e o atendimento das necessidades educacionais identificadas no território.

Art. 13. A organização da oferta deverá assegurar condições de acesso, participação, aprendizagem e permanência aos estudantes, público da Educação Especial, com a oferta dos apoios e recursos de acessibilidade necessários.

§ 1º Deverão ser eliminadas as barreiras físicas, comunicacionais, pedagógicas, atitudinais e tecnológicas que comprometam a participação dos estudantes.

§ 2º A matrícula e a participação nas atividades de tempo integral não poderão ser condicionadas à ausência de deficiência, transtorno do espectro autista ou outras necessidades específicas de apoio educacional.

Art. 14. A escola deverá desenvolver estratégias de acolhimento, busca ativa, acompanhamento da frequência e prevenção do abandono e da infrequência escolar, em articulação com as famílias e os órgãos competentes, quando necessário.

CAPÍTULO V

DA GESTÃO E DAS RESPONSABILIDADES

Art. 15. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – planejar, coordenar e implementar a política municipal de Educação Integral em Tempo Integral;

II – elaborar orientações pedagógicas e administrativas para as unidades escolares;

III – assegurar condições materiais, financeiras, estruturais e profissionais para a oferta;

IV – promover formação continuada para os profissionais da educação;

V – acompanhar a elaboração e a execução das propostas pedagógicas;

VI – estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação da política;

VII – fomentar a articulação intersetorial com as áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e outras políticas públicas;

VIII – garantir a participação das famílias, dos estudantes e dos profissionais nos processos de planejamento e avaliação;

IX – manter atualizados os registros escolares e as informações exigidas pelos órgãos competentes.

Art. 16. Compete às unidades escolares:

I – adequar o Projeto Político-Pedagógico à concepção de Educação Integral em Tempo Integral;

II – organizar a jornada escolar e as atividades educativas em conformidade com as normas vigentes;

III – assegurar o planejamento coletivo e a articulação entre os profissionais;

IV – acompanhar a frequência, a participação e o desenvolvimento dos estudantes;

V – promover ações de acolhimento, convivência e respeito à diversidade;

VI – manter diálogo permanente com as famílias e a comunidade;

VII – registrar e avaliar as atividades desenvolvidas e seus resultados;

VIII – assegurar ambientes educativos seguros, acessíveis, inclusivos e adequados à faixa etária dos estudantes.

Art. 17. A gestão da Educação Integral em Tempo Integral deverá observar os princípios da gestão democrática, assegurando a participação dos conselhos escolares e dos demais colegiados previstos na legislação.

CAPÍTULO VI

DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DA FORMAÇÃO CONTINUADA

Art. 18. A oferta da Educação Integral em Tempo Integral deverá contar com profissionais em quantitativo adequado e com formação compatível com as funções desempenhadas, observadas a legislação educacional e as normas de valorização profissional.

Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações de formação continuada voltadas à concepção de educação integral, ao planejamento interdisciplinar, à avaliação formativa, à educação inclusiva, à gestão democrática e às metodologias pedagógicas adequadas às diferentes etapas e modalidades da Educação Básica.

Art. 20. O planejamento pedagógico deverá prever momentos de estudo, diálogo, avaliação e trabalho colaborativo entre os profissionais envolvidos na oferta em tempo integral, conforme as normas de organização do trabalho escolar.

CAPÍTULO VII

DA INFRAESTRUTURA, DA ALIMENTAÇÃO E DOS RECURSOS

Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover a adequação progressiva dos espaços físicos e dos recursos pedagógicos necessários ao desenvolvimento da Educação Integral em Tempo Integral.

Parágrafo único. As unidades escolares deverão dispor, de acordo com as necessidades de atendimento, de ambientes adequados às atividades pedagógicas, à alimentação, à higiene, ao descanso, à recreação e à convivência, observadas as normas de acessibilidade, segurança e vigilância sanitária.

Art. 22. A alimentação escolar deverá observar as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), considerando as necessidades nutricionais dos estudantes, a faixa etária, o tempo de permanência na escola e as orientações dos profissionais responsáveis.

Art. 23. Os recursos destinados à Educação Integral em Tempo Integral deverão ser aplicados conforme sua finalidade, com observância das normas de execução orçamentária, prestação de contas, transparência e controle social.

CAPÍTULO VIII

DO ACOMPANHAMENTO, DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação instituirá mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação da política municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 25. O monitoramento deverá considerar, entre outros aspectos:

I – número de matrículas e unidades escolares atendidas;

II – acesso, permanência e frequência dos estudantes;

III – condições de infraestrutura e adequação dos espaços;

IV – disponibilidade e formação dos profissionais;

V – desenvolvimento das aprendizagens e participação dos estudantes;

VI – execução dos recursos financeiros;

VII – participação das famílias e da comunidade escolar;

VIII – inclusão, equidade e redução das desigualdades educacionais.

Art. 26. A avaliação da aprendizagem deverá ser contínua, diagnóstica, formativa e processual, utilizando instrumentos diversificados e considerando as diferentes dimensões do desenvolvimento dos estudantes.

Parágrafo único. Os resultados das avaliações deverão subsidiar o replanejamento pedagógico, a adoção de estratégias de apoio e a melhoria contínua da oferta educacional.

Art. 27. Os resultados do monitoramento deverão subsidiar a revisão das estratégias de implementação, a elaboração de planos de melhoria e a transparência das ações desenvolvidas.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação deverá orientar a elaboração dos Projetos Políticos-Pedagógicos, Regimentos Escolares e demais instrumentos pertinentes à Educação Integral em Tempo Integral, em conformidade com a legislação nacional vigente, cabendo ao Conselho Municipal de Educação a revisão dos documentos e elaboração dos atos normativos.

Art. 29. A implementação das disposições desta Resolução deverá observar o planejamento administrativo, pedagógico e orçamentário da rede municipal, sem prejuízo do cumprimento dos prazos e das obrigações estabelecidos nas normas nacionais.

Art. 30. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, ouvidos os órgãos competentes do Sistema Municipal de Ensino, observada a legislação vigente.

Art. 31. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

CUMPRA-SE.

 

Mauriti-CE, 29 de outubro de 2026.

 

CÍCERA SAMPAIO DE LUCENA -

Presidente do CME

 

RISONEIDE NUNES DOS SANTOS –

Vice-Presidente do CME

 

MARIA OLIVEIRA CARVALHO

 

SEBASTIÃO ROMAR DE NÉ

 

FRANCISCO RAILSON DE LIMA SOUSA


Publicado por:
Gecyany Severo da Silva
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