ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DE GESTÃO DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE JUCÁS/CEARÁ, ESTABELECE SUA COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES, ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO E ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DE ALFABETIZAÇ

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE JUCÁS, Profa. Maria Cláudia Alves Fernandes, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de fortalecer a organização, a implementação, o acompanhamento e o monitoramento da Política Municipal de Alfabetização, RESOLVE:

CONSIDERANDO as metas do Plano Nacional de Educação (PNE), as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e os princípios da Política Municipal de Alfabetização, visando assegurar o direito à alfabetização de todas as crianças;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos formais de governança, planejamento, acompanhamento, monitoramento e suporte técnico-pedagógico às unidades escolares para a consolidação da alfabetização e o fortalecimento da recomposição das aprendizagens;

CONSIDERANDO a importância da articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, as equipes pedagógicas e os demais serviços de apoio, especialmente para assegurar a frequência, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes;

RESOLVE:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1. Fica instituída a Estrutura Administrativa e Pedagógica de Gestão da Política de Alfabetização no âmbito do Sistema de Ensino de Jucás/Ceará, com a finalidade de organizar responsabilidades, fluxos de trabalho, acompanhamento e apoio às ações de alfabetização.

Art. 2. A estrutura tem por finalidade planejar, coordenar, executar, acompanhar e monitorar ações pedagógicas e administrativas voltadas à garantia da alfabetização e do letramento dos estudantes até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como ao fortalecimento da recomposição das aprendizagens nos anos seguintes.

CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA

Art. 3. A Estrutura Administrativa e Pedagógica de Gestão da Política de Alfabetização será composta pelas seguintes frentes e funções estratégicas:

I) Núcleo de Coordenação Geral: composto pelo Secretário(a) Municipal de Educação, pelo Secretário(a) Adjunto(a) de Educação e pelo Gerente Municipal do PAIC, responsável pela direção política, administrativa e pedagógica das ações de alfabetização, pela tomada de decisões, articulação institucional e garantia das condições necessárias à implementação da política.

II) Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (RENALFA - Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização): composta por 01 (um) servidor(a) docente, técnico(a) pedagógico(a) formalmente designado para atuar como Articulador(a) Municipal, com nomeação voltada principalmente para viabilizar essa articulação e assegurar o seu efetivo desdobramento no âmbito municipal, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, a CREDE e as instâncias do regime de colaboração.

III) Equipe Técnica Pedagógica do Eixo de Alfabetização: composta pelos profissionais técnicos e pedagógicos designados pela Secretaria Municipal da Educação para atuar no acompanhamento, assessoramento e fortalecimento das ações pedagógicas desenvolvidas no 1º e 2º anos dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, com foco na garantia do direito à alfabetização na idade certa, no acompanhamento sistemático e na análise dos resultados de aprendizagem, no planejamento e desenvolvimento de estratégias de intervenção pedagógica e na recomposição das aprendizagens, em articulação permanente com gestores escolares, coordenadores pedagógicos e professores.

IV) Equipe de Busca Ativa Escolar: composta pelos profissionais formalmente designados para atuar na identificação, localização, acompanhamento e encaminhamento de estudantes em situação de infrequência, risco de abandono ou evasão, articulando-se com as unidades escolares e com os demais serviços da rede de proteção.

V) Equipe Multidisciplinar: composta pelos profissionais disponíveis e formalmente designados pela Secretaria Municipal de Educação para oferecer apoio especializado e integrado às unidades escolares, contribuindo para a identificação de barreiras socioemocionais, orientação às equipes escolares e encaminhamentos necessários, em articulação com os serviços da rede.

Art. 4. A composição da estrutura poderá ser ajustada pela Secretaria Municipal de Educação, mediante ato próprio, sempre que necessário ao atendimento das demandas da Política Municipal de Alfabetização, observada a disponibilidade de profissionais e os serviços existentes na rede.

CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

Art. 5. Ao Núcleo de Coordenação Geral compete:

a) garantir as condições administrativas, pedagógicas, financeiras, orçamentárias, materiais e de infraestrutura necessárias à execução das ações de alfabetização;

b) promover a articulação institucional e federativa em regime de colaboração com os governos Estadual e Federal e demais parceiros;

c) validar, acompanhar e, quando couber, assinar os Planos de Trabalho Anuais (PTA), planos, pactuações e demais instrumentos relacionados à alfabetização;

d) acompanhar os resultados educacionais e deliberar sobre estratégias de intervenção e correção de rotas;

e) assegurar a integração entre as ações de alfabetização, recomposição das aprendizagens, frequência escolar, Busca Ativa e apoio multidisciplinar.

Art. 6. À Articulação Municipal (RENALFA) compete:

a) articular a implementação das ações previstas nos instrumentos do CNCA e da Política Municipal de Alfabetização;

b) participar da elaboração, atualização, execução e monitoramento dos planos e estratégias municipais de alfabetização;

c) articular e acompanhar formações continuadas destinadas a professores alfabetizadores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares;

d) acompanhar sistemas, plataformas, indicadores, avaliações e registros relacionados à alfabetização, subsidiando a tomada de decisão;

e) manter articulação permanente com a CREDE, SEDUC e demais instâncias do regime de colaboração.

Art. 7. À Equipe de Coordenação Pedagógica de Alfabetização compete:

a) acompanhar pedagogicamente as unidades escolares, especialmente as turmas do ciclo de alfabetização;

b) orientar o planejamento docente, as intervenções pedagógicas e as estratégias de recomposição das aprendizagens;

c) analisar resultados de avaliações diagnósticas e externas, identificando necessidades e subsidiando planos de intervenção;

d) realizar acompanhamento técnico-pedagógico das escolas, fortalecendo práticas de leitura, escrita, oralidade, matemática e demais aprendizagens essenciais;

e) apoiar gestores e coordenadores pedagógicos na organização de rotinas de acompanhamento da aprendizagem e na utilização pedagógica dos dados;

f) participar do planejamento e da avaliação das ações de formação continuada e das estratégias de melhoria dos resultados.

Art. 8. À Equipe de Busca Ativa Escolar compete:

a) identificar e acompanhar estudantes em situação de infrequência, risco de abandono ou evasão escolar;

b) articular-se com gestores, coordenadores, professores, famílias e, quando necessário, com os serviços da rede de proteção;

c) contribuir para o retorno, a permanência, a participação e a continuidade do percurso escolar dos estudantes;

d) registrar, acompanhar e atualizar as informações relativas aos casos identificados, observando os fluxos e instrumentos definidos pela Secretaria Municipal de Educação;

e) articular as informações de frequência e permanência com as ações pedagógicas de alfabetização, sempre que a infrequência puder comprometer o processo de aprendizagem.

Art. 9. À Equipe Multidisciplinar compete:

a) oferecer apoio técnico especializado às unidades escolares, conforme as demandas identificadas;

b) contribuir para a identificação de barreiras que possam interferir na participação, permanência e aprendizagem dos estudantes;

c) orientar profissionais da educação quanto a estratégias de acompanhamento e encaminhamentos pertinentes, respeitadas as atribuições profissionais e os fluxos da rede;

d) articular-se com gestores, coordenadores pedagógicos, professores, famílias e demais serviços, quando necessário;

e) contribuir, de forma integrada, para ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens, sem substituir as atribuições pedagógicas dos docentes e das equipes escolares.

CAPÍTULO IV – DO FUNCIONAMENTO, DA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO E DO TEMPO DESTINADO ÀS AÇÕES DE ALFABETIZAÇÃO

Art. 10. Os profissionais designados para compor esta estrutura exercerão as atribuições previstas nesta Portaria de forma articulada com suas funções de origem, observada a carga horária funcional e a organização do trabalho estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 11. O tempo de trabalho destinado às ações da Política de Alfabetização será organizado pela Secretaria Municipal de Educação, considerando a natureza das atribuições, as demandas da rede, o cronograma de acompanhamento, as formações, as reuniões técnicas, o monitoramento dos resultados e as atividades desenvolvidas junto às unidades escolares.

Art. 12. A dedicação às ações de alfabetização poderá ocorrer de forma integral ou parcial, conforme a função exercida e a designação formal do profissional, não implicando, por si só, alteração da carga horária do cargo de origem.

Art. 13. Os profissionais que integram a Equipe de Busca Ativa Escolar e a Equipe Multidisciplinar terão dedicação parcial às ações relacionadas à alfabetização, uma vez que também desempenham atribuições de acompanhamento e atendimento a estudantes de outras turmas, etapas e demandas da rede municipal de ensino.

Art. 14. A organização do trabalho deverá assegurar tempo destinado ao planejamento, acompanhamento, registros, reuniões técnicas, análise de dados, atendimento às escolas, formação e avaliação das ações, de acordo com cronograma definido pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 15. A equipe realizará reuniões ordinárias, preferencialmente mensais ou conforme cronograma definido pela Secretaria Municipal de Educação, para planejamento integrado, análise de resultados, definição de encaminhamentos e avaliação das ações, podendo reunir-se extraordinariamente sempre que necessário.

Art. 16. A estrutura atuará em estreita colaboração com diretores, coordenadores pedagógicos, professores e demais profissionais das unidades escolares, inclusive mediante ações de formação continuada, assegurando o alinhamento pedagógico às metas da Política Municipal de Alfabetização e às necessidades de aprendizagem dos estudantes.

CAPÍTULO V – DO ACOMPANHAMENTO E DO MONITORAMENTO

Art. 17. O acompanhamento das ações de alfabetização deverá considerar, entre outros elementos, os registros pedagógicos, a frequência e a permanência dos estudantes, os resultados das avaliações diagnósticas e externas, os níveis de aprendizagem, as intervenções realizadas e os resultados alcançados.

Parágrafo único. O monitoramento de que trata o caput auxiliará na identificação precoce das dificuldades e no direcionamento do processo de recomposição da aprendizagem, orientando ações pedagógicas focadas na alfabetização e no letramento, mediante a análise sistemática e cruzada das sondagens periódicas de leitura, escrita e matemática, das fichas de acompanhamento, dos portfólios, dos relatórios pedagógicos e dos diagnósticos de rede, assegurando a verificação contínua da evolução dos estudantes e o atendimento às especificidades de cada realidade escolar.

Art. 18. As informações produzidas pelas equipes deverão subsidiar a tomada de decisões da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares, orientando a definição de prioridades, o planejamento das intervenções e a correção de rotas.

Art. 19. As unidades escolares contarão com o apoio técnico da Secretaria Municipal de Educação para o desenvolvimento das ações previstas nesta Portaria, devendo solicitar apoio e acolher as orientações técnicas sempre que identificadas necessidades que demandem intervenção ou acompanhamento específico.

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas legais e administrativas aplicáveis.

Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jucás - CE, 19 de outubro de 2026.

 

PROFA. MARIA CLÁUDIA ALVES FERNANDES

Secretária Municipal de Educação

Portaria Nº 001/2026


Publicado por:
Maria Cláudia Alves Fernandes
Código Identificador:5B71AE1D