ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL1.718/2012

LEI MUNICIPAL Nº 1.718/2012

 

Acopiara-Ce, 09 de Abril de 2012.

 

Altera a Lei Nº 1.478/08 de 16 de maio de 2008, reajustando as Tabelas Salariais dos Anexos V e V-A, estabelece novo Piso Salarial para vigorar em 2012, cria gratificação de complementação salarial e dá outras providências.

 

ANTÔNIO ALMEIDA NETO, Prefeito Municipal do ACOPIARA, faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1o – Esta Lei reajusta as Tabelas Salarial e a de Enquadramento constantes, respectivamente, dos Anexos V e V-A da Lei Nº 1.478 de 16 de maio de 2008, estabelece novo Piso Salarial do Magistério para vigorar no ano de 2012, cria gratificação de complementação salarial e antecipa para fevereiro/2012 a vigência da progressão pelo mérito prevista para o mês de julho/2012.

 

Art. 2º - O Piso Salarial para os profissionais do Magistério de Acopiara para vigorar no ano de 2012, numa jornada semanal de 20 (vinte) horas, fica estabelecido em R$ 725,50 (setecentos e vinte cinco reais e cinquenta centavos).

 

Art. 3º - Fica criada uma Gratificação de Complementação ao Piso Salarial do Magistério, para vigorar no mês de janeiro de 2.012, no valor de R$ 77,83 (setenta e sete reais e oitenta e três centavos) para os profissionais do quadro efetivo do magistério com 3º ou 4º pedagógico.

 

Art. 4º - A partir de 1º de fevereiro de 2.012 as Tabelas Salarial e de Enquadramento constantes, respectivamente, dos Anexos V e V-A da Lei nº 1.478 de 16 de maio de 2.008 passam a vigorar conforme Anexos I e II, partes integrantes desta lei.

 

Art. 5º - Excepcionalmente para o ano de 2012, a progressão pelo mérito, prevista no artigo nº 27 da Lei 1.478/08 para o mês de julho, terá sua vigência antecipada para o mês de fevereiro/2012.

 

Art. 6º - O caput do artigo 11 da Lei 1.478/08 passa a contar com a seguinte redação:

 

Art.11 - A jornada de trabalho dos docentes será de 20 (vinte) horas semanais de atividades, correspondendo a:

 

I - Em 2012:

 

a) 18 (dezoito) horas em atividades de interação com o Educando;

b) 02 (duas) horas de trabalho de planejamento pedagógico;

 

II – Em 2013:

 

a) 16 (dezessete) horas em atividades de interação com o Educando;

b) 04 (quatro) horas de trabalho de planejamento pedagógico.

 

III – Em 2014:

 

a) 2/3 (dois terços) da jornada em atividades diretas com o educando;

b) 1/3 (um terço) da jornada em trabalho de planejamento pedagógico.

 

Art. 7º - Revogando-se as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação com seus efeitos financeiros vigorando da seguinte forma:

 

a) – Gratificação de Complementação Salarial, vigorando em janeiro de 2012;

b) – Tabelas Salariais, vigorando a partir de primeiro de fevereiro de 2012.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, em 09 de Abril de 2012.

 

ANTÔNIO ALMEIDA NETO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I a que se refere o artigo 4º da Lei nº 1.718 de 09 de Abril de 2012.

“Anexo V a que se refere o artigo 9º da Lei 1.478 /08 de 10 de maio de 2.008”.

 

TABELA SALARIAL

Carga Horária: 20 horas semanais

 

CARGO

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS

CLASSE I

CLASSE II

CLASSE III

PROFESSOR

DE EDUCAÇÃO

BÁSICA

1

725,50

839,39

940,11

2

743,64

860,37

963,61

3

762,23

881,88

987,70

4

781,28

903,93

1.012,39

5

800,82

926,53

1.037,70

6

820,84

949,69

1.063,65

7

841,36

973,43

1.090,24

8

862,39

997,77

1.117,49

9

883,95

1.022,71

1.145,43

10

906,05

1.048,28

1.174,07

 

ANTÔNIO ALMEIDA NETO

Prefeito Municipal

 

ANEXO II a que se refere o artigo 4º da Lei nº 1.718 de 09 de Abril de 2012.

“Anexo V-A a que se refere o artigo 9º Lei 1.478 /08 de 10 de maio de 2.008”

 

TABELA DE ENQUADRAMENTO

JORNADA SEMANAL: 20 HORAS

 

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO PROPOSTA

CLASSE

REF

VENCTO

CLASSE

REF

VENCTO

PEB-I

1

647,67

CLASSE I

1

725,50

2

663,86

2

743,64

PEB-II

1

777,21

CLASSE II

1

839,39

2

796,64

 

2

860,37

 

PEB-III

1

870,47

CLASSE III

1

940,11

2

892,23

2

963,61

 

ANTÔNIO ALMEIDA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Irinete da Silva Barros
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