ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1016/2025, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
Cria o Departamento de Merenda Escolar no âmbito do Município de Nova Olinda/CE, dispõe sobre sua estrutura organizacional, define cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA BRITO NEVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no âmbito do Município de Nova Olinda/CE, o Departamento Municipal de Merenda Escolar, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de planejar, coordenar, executar e fiscalizar as atividades relacionadas à alimentação escolar na rede pública municipal de ensino.
Paragrafo único. A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará junto ao Departamento Municipal de Merenda Escolar profissional de ensino superior em nutrição para assessoramento técnico e demais funções correlatas necessárias ao desenvolvimento das ações do referido departamento.
Art. 2° O Departamento de Merenda Escolar tem as seguintes competências:
I - Planejar o cardápio escolar, de acordo com as diretrizes nutricionais vigentes;
II - Coordenar a aquisição, armazenamento e distribuição de gêneros alimentícios;
III - Gerir os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e outros correlatos;
IV - Orientar e supervisionar as atividades das merendeiras e demais colaboradores;
V - Promover a capacitação dos profissionais envolvidos;
VI - Zelar pela qualidade e higiene da merenda escolar;
VII - Executar outras atividades correlatas.
Art. 3° A estrutura do Departamento de Merenda Escolar será composta pelos seguintes cargos em comissão:
I - Diretor do Departamento de Merenda Escolar – 01 (um) cargo;
II - Coordenador de Merenda Escolar – 03 (três) cargos.
Art. 4° As atribuições específicas dos cargos criados por esta Lei são:
I – Diretor do Departamento de Merenda Escolar:
a) Dirigir, supervisionar e coordenar todas as ações do Departamento;
b) Elaborar relatórios de gestão;
c) Representar o Departamento junto a órgãos e entidades;
d) Cumprir e fazer cumprir as normas e diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.
II – Coordenador de Merenda Escolar:
a) Apoiar o Diretor na execução das ações do Departamento;
b) Acompanhar o recebimento, armazenamento e distribuição dos gêneros alimentícios;
c) Organizar escalas, capacitações e orientações às merendeiras;
d) Zelar pelo cumprimento dos cardápios estabelecidos.
Art. 5°. Os cargos previstos nesta Lei são de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE NOVA OLINDA/CE, EM 19 DE AGOSTO DE 2025.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal
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ANEXO I DA LEI Nº 1016/2025, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
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Diretor de Merenda Escolar |
01 |
1.750,00 |
500,00 |
Dirigir, supervisionar e coordenar todas as ações do Departamento; Elaborar relatórios de gestão; Representar o Departamento junto a órgãos e entidades; Cumprir e fazer cumprir as normas e diretrizes da Secretaria Municipal de Educação; Participar e elaborar, juntamente com o nutricionista responsável, o cardápio da merenda escolar, com todas as suas especificações, bem como adquirir, estocar e orientar a compra, utilização e armazenamento dos alimentos. |
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Coordenador de Merenda Escolar |
03 |
1.518,00 |
500,00 |
Apoiar o Diretor na execução das ações do Departamento; Acompanhar o recebimento, armazenamento e distribuição dos gêneros alimentícios; Organizar escalas, capacitações e orientações às merendeiras; Zelar pelo cumprimento dos cardápios estabelecidos. |
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:5B790183