ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.028, DE 28 DE MAIO DE 2021. DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA PRIMEIRA REVISÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL SUL – CODESSUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 2.028, de 28 de maio de 2021.

 

Dispõe sobre a ratificação da Primeira Revisão do Contrato do Consórcio de Desenvolvimento da Região do Sertão Central Sul – CODESSUL e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica ratificada a PRIMEIRA REVISÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL SUL – CODESSUL, celebrado entre os municípios de Acopiara, Solonópole, Milhã, Senador Pompeu, Pedra Branca, Mombaça, Piquet Carneiro e Deputado Irapuan Pinheiro, aprovado em Assembleia Geral Extraordinária na data de 31 de janeiro de 2020, tudo com fundamento nas disposições legais contidas na Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, na Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, na Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, na Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011 e respectivos regulamentos.

 

Art.2º - O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para a implementação dos objetivos do CODESSUL e seu pleno funcionamento.

 

Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal, 28 de maio de 2021.

 

ANTÔNIO ALMEIDA NETO

Prefeito de Acopiara


Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
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