ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.090, DE 08 DE SETEMBRO DE 2023

ALTERA A LEI Nº 3.019, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ORGNIZACIONAL E INSTITUCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Lei Municipal Nº 3.019, de 03 de fevereiro de 2023 passa a vigorar ACRESCIDA das alíneas q) e r) ao inciso I do artigo 5º e alteração da alínea d) e h), do mesmo dispositivo:

 

Art. 5º - ...

 

I - ...

 

[...]

 

d) Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEURB

 

[...]

 

h) Secretaria do Meio Ambiente – SEMA

 

[...]

 

q) Secretaria de Proteção Animal - SPA

r) Secretaria de Direitos da Pessoa com Deficiência - SDPD

 

Art. 2º- A Lei Municipal Nº 3.019, de 03 de fevereiro de 2023 passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

SEÇÃO I

DA SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

 

Art. 8º Compete à Secretaria de Governo - SEGOV:

 

[...]

 

XVII – Revogado

XVIII – Revogado

 

[...]

 

XXX – Revogado

 

XXXI – Revogado

 

XXXII – Revogado

 

[...]

 

XXXIV – Revogado

 

XXXV – Revogado

 

XXXVI – Revogado

 

XXXVII – Revogado

 

XXXVIII – Revogado

 

SEÇÃO II

DA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL - SEFAM

 

Art. 9º Compete à Secretaria da Fazenda Municipal - SEFAM:

 

[...]

 

XXIV - Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias;

XXV - Coordenar as prestações de contas dos contratos, convênios e parcerias estabelecidas;

XXVI - Criar e executar políticas públicas planejadas e estratégicas na perspectiva da atração de novos investimentos, voltados para a indústria, comércio, serviços, turismo e fomentar a criação de novos postos de trabalhos, de maneira indiscriminada;

XXVII - Identificar os possíveis “gargalos” da infraestrutura que penalizam os setores produtivos como um todo, fomentando melhorias na estrutura logística e nas cadeias produtivas;

XXVIII - Realizar levantamento das potencialidades econômicas setoriais do Município, objetivando catalogar as suas vantagens competitivas no seu contexto municipal, regional e até nacional;

XXIX - Viabilizar eficientes políticas públicas de incentivos fiscais com as demais Secretarias sem preterir as normas de administração financeira e orçamentária e a legislação pertinente;

XXX - Formalizar parcerias com outras instituições públicas, privadas na perspectiva do melhor aproveitamento das potencialidades dos setores econômicos do Município;

XXXI - Nortear todas as ações que tenham como escopo a maior e melhor quantificação e qualificação da economia iguatuense;

XXXII - Desenvolver políticas voltadas para atração de investimentos públicos e privados;

XXXIII - À Comissão Permanente de Licitação, parte integrante deste órgão, compete receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes, desempenhando, dentre outras, as seguintes atividades:

a) acolher, julgar e responder a impugnações de edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei, nos termos da legislação vigente;

b) promover reuniões para analisar e julgar a documentação relativa à habilitação de todos os licitantes e as propostas dos concorrentes habilitados;

c) receber e julgar recursos interpostos relacionados às fases de habilitação e de julgamento de proposta dos concorrentes;

d) efetuar, quando julgar necessário, diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo;

e) receber, analisar e julgar os pedidos de credenciamento de licitantes no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;

f) encaminhar à Controladoria e Ouvidoria-Geral do Município os processos licitatórios conclusos para deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação;

g) providenciar o saneamento de processos licitatórios decorrentes das diligências realizadas pela Controladoria e Ouvidoria-Geral do Município, órgão responsável pela análise de cada processo antes de sua homologação;

h) promover o credenciamento dos licitantes interessados em participar da seção pública de pregões presenciais;

i) promover a análise prévia das propostas de preço dos produtos ofertados em pregões eletrônicos e abrir a sessão pública do pregão, no dia e horário pré-estabelecidos no instrumento convocatório;

j) receber, examinar e julgar propostas de preço e documentos de habilitação referentes a pregões eletrônicos e presenciais;

k) realizar consultas, junto ao setor interessado no produto ou serviço a ser contratado, visando esclarecer dúvidas relacionadas à qualidade e ao atendimento das especificações constantes no edital da licitação;

l) promover, quando necessário, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo;

m) Serão 02 (duas) Comissões Permanentes de Licitação, uma responsável pela Secretaria de Saúde e pela Fundação de Saúde Pública – FUSPI e outra por todas as licitações das demais Secretarias, Órgãos da Administração Direta, exceto as Licitações do SAAE, a qual possui uma Comissão própria.

 

SEÇÃO IV

DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEURB

 

Art. 11. Compete à Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEURB:

 

[...]

 

Parágrafo único. A distribuição e o organograma dos cargos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano estão dispostos no Anexo V desta Lei, assim como as atribuições de cada cargo.

 

SEÇÃO VIII

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA

Art. 16. Compete à Secretaria do Meio Ambiente – SEMA:

 

[...]

 

XXV – Revogado.

 

Parágrafo único. A distribuição e o organograma dos cargos da Secretaria do Meio Ambiente estão dispostos no Anexo IX desta Lei, assim como as atribuições de cada cargo.

 

SEÇÃO XVI-A

SECRETARIA DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – SDPD

 

Art. 24-A - Compete à Secretaria de Direitos da Pessoa com Deficiência - SDPD:

 

I – assistir o Prefeito Municipal nas questões relativas às políticas destinadas às pessoas com deficiência;

II – coordenar os assuntos, as ações governamentais e as medidas referentes à pessoa com deficiência;

III – coordenar ações de prevenção e eliminação de todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência e propiciar sua inclusão plena à sociedade;

IV – coordenar, orientar e acompanhar as medidas de promoção, garantia e defesa dos princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, mediante o desenvolvimento de políticas públicas de inclusão da pessoa com deficiência;

V – estimular a inclusão da proteção e da defesa dos direitos da pessoa com deficiência nas políticas públicas;

VI – coordenar e supervisionar o Plano Municipal da Pessoa com Deficiência e propor medidas para implantação das ações e avanço no desenvolvimento da Política Pública;

VII – desenvolver articulações com órgãos governamentais, não governamentais e com as associações representativas de pessoas com deficiência para a implementação da política de promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência;

VIII – fomentar a adoção de medidas para a proteção da integridade física e mental da pessoa com deficiência;

IX – coordenar as ações de prevenção e de enfrentamento de todas as formas de exploração, violência e abuso de pessoas com deficiência;

X – coordenar ações e políticas para pessoas com transtorno do espectro autista;

XI – fomentar a implantação de desenho universal e tecnologia assistiva requeridas pelas pessoas com deficiência na pesquisa e no desenvolvimento de produtos, serviços, equipamentos e instalações;

XII – apoiar e estimular a atuação do Conselho de Direito das Pessoas com Deficiência de Iguatu e a articulação com a rede e outras instâncias;

XIII – propor e incentivar a realização de campanhas de conscientização pública, com vistas ao respeito pela autonomia, equiparação de oportunidades e inclusão social da pessoa com deficiência; e

XIV – subsidiar as atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e zelar pelo cumprimento de suas deliberações.

 

Parágrafo único. A distribuição e o organograma dos cargos da Secretaria de Direitos da Pessoa com Deficiência - SDPD estão dispostos no Anexo XX desta Lei, assim como as atribuições de cada cargo.

 

SEÇÃO XVI-B

SECRETARIA DE PROTEÇÃO ANIMAL – SPA

 

Art. 24-B - Compete à Secretaria de Proteção Animal – SPA:

 

I – assistir o Prefeito Municipal nas questões relativas às políticas destinadas aos animais;

II - elaborar, propor, acompanhar, analisar e avaliar políticas, elaborar e implementar programas e projetos destinados à proteção, à defesa, ao bem-estar e aos direitos animais;

III - articular com órgãos e entidades do Poder Público Municipal, com a sociedade civil e promover a interlocução com os Estados e os Municípios vizinhos, nos temas de sua competência;

IV - subsidiar a formulação de políticas, estratégias, estudos e iniciativas relacionadas à proteção e bem-estar animal;

V - coordenar a definição de diretrizes e acompanhar o desenvolvimento, no âmbito do Poder Público, das iniciativas relacionadas à proteção da fauna e das ações executadas por órgãos e entidades envolvidos na proteção e defesa e na promoção dos direitos animais;

VI - subsidiar tecnicamente a negociação e a implementação de compromissos e de acordos intermunicipais dos quais o município seja signatário em temas da proteção, da defesa e do bem-estar animal.

VII - identificar e apoiar a disseminação de boas práticas em temas de defesa da fauna doméstica, domesticada e selvagem e de garantia dos direitos animais;

VIII - apoiar o planejamento, a organização e o acompanhamento da agenda municipal, no âmbito de suas competências;

IX - assistir tecnicamente aos órgãos colegiados na sua área de atuação;

X - apoiar a mobilização das entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de políticas de proteção, defesa e direitos animais;

XI - apoiar e subsidiar a criação de medidas protetivas da fauna doméstica, domesticada, selvagem e silvestre em situações de desastres naturais e grandes calamidades, com vistas ao resgate e à adequada alocação dos animais em situação de perigo e vulnerabilidade;

XII - promover a cultura de proteção, defesa e direitos animais;

XIII - promover a educação e a prevenção para proteção e defesa de animais domésticos e domesticados e para a preservação da fauna nativa;

XIV - estabelecer medidas preventivas de defesa, proteção, bem-estar e direitos animais;

XV - estimular a capacitação de recursos humanos para as ações de proteção, defesa, bem-estar e direitos animais;

XVI - apoiar ações necessárias à prevenção e ao controle de espécies exóticas invasoras que colocam em risco a conservação da biodiversidade nativa;

XVII - apoiar órgãos públicos competentes na elaboração e implementação de políticas, programas ou projetos para promover o controle populacional ético de cães e gatos; e

XVIII - propor normas relativas a:

a) bem-estar, proteção, defesa e direitos animais; e

b) implementação dos acordos relativos aos assuntos de bem-estar, proteção e direitos animais.

XIX – coordenar, orientar e acompanhar as medidas de promoção, garantia e defesa dos princípios da Declaração Universal dos Direitos dos Animais;

XX – Remeter mensalmente a prestação de contas, e outros serviços no que couber, para efeito de análise e acompanhamento por parte da Controladoria e Ouvidoria-Geral do Município.

 

Parágrafo único. A distribuição e o organograma dos cargos da Secretaria de Proteção Animal estão dispostos no Anexo XXI desta Lei, assim como as atribuições de cada cargo.

 

Art. 3º - A Lei Municipal Nº 3.019, de 03 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

I – O ANEXO I passa a viger com a seguinte redação:

 

ANEXO I – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA – RELAÇÃO DE CARGOS E REMUNERAÇÕES

O SUBSÍDIO DO PROCURADOR GERAL SERÁ DE ACORDO COM O ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.498 DE 21 DE AGOSTO DE 2017*

COD.

CARGO

QTDE

FIXO

REP.

TOTAL

CDS-1

SECRETARIOS MUNICIPAIS

16

R$ 6.269,94

*

R$ 6.269,94

CDS-1

CONTROLADOR E OUVIDOR GERAL

1

R$ 6.269,94

*

R$ 6.269,94

*

PROCURADOR GERAL

1

*

*

*

*

PROCURADOR GERAL ADJUNTO

1

R$ 4.000,00

R$ 2.000,00

R$ 6.000,00

CDS-1

SUPERINTENDENTE

2

R$ 6.269,94

*

R$ 6.269,94

CDS-1

TESOUREIRO

3

R$ 2.507,98

R$ 3.761,96

R$ 6.269,94

CDS-1

DIRETOR EXECUTIVO

1

R$ 6.269,94

*

R$ 6.269,94

CDS-1

DIRETOR OPERACIONAL

1

R$ 6.269,94

*

R$ 6.269,94

CDS-2

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

2

R$ 2.298,98

R$ 3.448,47

R$ 5.747,45

CDS-2

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

3

R$ 2.298,98

R$ 3.448,47

R$ 5.747,45

CDS-3

SECRETÁRIO EXECUTIVO

24

R$ 2.066,76

R$ 3.100,14

R$ 5.166,90

CDS-3

PRES. COMISSÃO DE LICITAÇÃO – SAAE

1

R$ 2.066,76

R$ 3.100,14

R$ 5.166,90

CDS-3

CHEFE DE GABINETE

1

R$ 2.066,76

R$ 3.100,14

R$ 5.166,90

CGS-1

SECRETÁRIO ADJUNTO

15

R$ 1.857,76

R$ 2.786,64

R$ 4.644,40

CGS-1

CONTROLADOR E OUVIDOR GERAL ADJUNTO

1

R$ 1.857,76

R$ 2.786,64

R$ 4.644,40

CGS-2

ASSESSOR GOVERNAMENTAL

10

R$ 1.602,32

R$ 2.403,48

R$ 4.005,80

CGS-2

SUPERVISOR ESPECIAL

16

R$ 1.602,32

R$ 2.403,48

R$ 4.005,80

CAT-1

ASSESSOR TÉCNICO ESPECIAL

4

R$ 1.625,54

R$ 2.438,31

R$ 4.063,85

CAT-1

CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

1

R$ 1.625,54

R$ 2.438,31

R$ 4.063,85

CNA-1

ANALISTA DE CONTROLE INTERNO - QUADRO PERMANENTE

7

-

R$ 1.973,87

R$ 1.973,87

CNA-1

ASSESSOR ESPECIAL

60

R$ 1.370,10

R$ 2.055,15

R$ 3.425,25

CNA-1

COORDENADOR EXECUTIVO

33

R$ 1.370,10

R$ 2.055,15

R$ 3.425,25

CNA-2

ASSESSOR EXECUTIVO

40

R$ 1.161,10

R$ 1.741,65

R$ 2.902,75

CNA-2

DIRETOR ESCOLAR I

5

R$ 1.161,10

R$ 1.741,65

R$ 2.902,75

CNA-2.1

DIRETOR ESCOLAR II

15

R$ 1.021,77

R$ 1.532,65

R$ 2.554,42

CNA-2.1

GERENTE DE DEPARTAMENTO

4

R$ 1.021,77

R$ 1.532,65

R$ 2.554,42

CNA-2.1

COORDENADOR PEDAGÓGICO I

5

R$ 1.021,77

R$ 1.532,65

R$ 2.554,42

CNA-2.2

MAESTRO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL

1

R$ 928,88

R$ 1.393,32

R$ 2.322,20

CNA-2.2

COORDENADOR PEDAGÓGICO II

15

R$ 928,88

R$ 1.393,32

R$ 2.322,20

CNA-3

OUVIDOR DO SUS

1

R$ 1.137,88

R$ 1.706,82

R$ 2.844,70

CNA-3

OUVIDOR DO SUS – FUSPI

1

R$ 1.137,88

R$ 1.706,82

R$ 2.844,70

CNA-3.1

DIRETOR DE NÚCLEO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS

15

R$ 928,88

R$ 1.393,32

R$ 2.322,20

CNP-1

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

69

R$ 812,77

R$ 1.219,16

R$ 2.031,93

CNP-1

SECRETÁRIO ESCOLAR I

7

R$ 812,77

R$ 1.219,16

R$ 2.031,93

CNP-1

COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

1

R$ 812,77

R$ 1.219,16

R$ 2.031,93

CNI-1

COORDENADOR

69

R$ 696,66

R$ 1.044,99

R$ 1.741,65

CNI-1

SUBCOMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

1

R$ 696,66

R$ 1.044,99

R$ 1.741,65

CNI-1

OUVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

1

R$ 696,66

R$ 1.044,99

R$ 1.741,65

CNI-1

SECRETÁRIO ESCOLAR II

10

R$ 696,66

R$ 1.044,99

R$ 1.741,65

CNI-1

MEMBRO TITULAR DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

10

R$ 696,66

R$ 1.044,99

R$ 1.741,65

CNI-1

CHEFE DE UNIDADE

19

R$ 696,66

R$ 1.044,99

R$ 1.741,65

CNI-3

CHEFE DE NÚCLEO

66

R$ 528,00

R$ 792,00

R$ 1.320,00

CNI-3

CHEFE DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA EXECUTIVA

45

R$ 528,00

R$ 792,00

R$ 1.320,00

CNI-4

MEMBRO SUPLENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

4

R$ 528,00

R$ 792,00

R$ 1.320,00

 

II – O ANEXO II passa a viger com a seguinte redação:

 

ANEXO II

SECRETARIA DE GOVERNO – SEGOV

DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DA SECRETARIA DE GOVERNO – SEGOV

 

CARGO

FIXO

REPRES.

TOTAL

SÍMBOLO

1

SECRETÁRIO DE GOVERNO

R$ 6.269,94

-

R$ 6.269,94

CDS-1

2

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

R$ 2.066,76

R$ 3.100,14

R$ 5.166,90

CDS-3

3

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ASSISTÊNCIA LEGISLATIVA

R$ 2.066,76

R$ 3.100,14

R$ 5.166,90

CDS-3

4

SECRETÁRIO ADJUNTO DE GOVERNO

R$ 1.857,76

R$ 2.786,64

R$ 4.644,40

CGS-1

5

ASSESSOR GOVERNAMENTAL DO FUNDO GERAL

R$ 1.602,32

R$ 2.403,48

R$ 4.005,80

CGS-2

6

ANALISTA DE CONTROLE INTERNO DAS UNIDADES EXECUTORAS DO FUNDO GERAL

-

R$ 1.973,87

R$ 1.973,87

CNA-1

7

ASSESSOR ESPECIAL ADMINISTRATIVO

R$ 1.370,10

R$ 2.055,15

R$ 3.425,25

CNA-1

8

ASSESSOR EXECUTIVO ADMINISTRATIVO

R$ 1.161,10

R$ 1.741,65

R$ 2.902,75

CNA-2

9

ASSESSOR EXECUTIVO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

R$ 1.161,10

R$ 1.741,65

R$ 2.902,75

CNA-2

10

CHEFE DE NÚCLEO DO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

R$ 528,00

R$ 792,00

R$ 1.320,00

CNI-3

 

ATRIBUIÇÕES

01

Fazer a articulação política do Governo Municipal em todas as esferas governamentais; Coordenar as relações do Executivo com o Legislativo; Coordenar a relação do Governo com a Câmara Municipal de Iguatu; Coordenar o atendimento ao Poder Legislativo suas reinvindicações e sugestões, receber e dar resposta aos requerimentos e indicações da Câmara e manter o seu controle para formulação de programas de governo; Acompanhar, junto ao legislativo, o andamento dos Projetos de Lei, verificando os prazos do legislativo e providenciando para o adimplemento das datas de sanção; Integrar as Secretarias e Órgãos da Administração Direta e Indireta; Assessorar os demais órgãos, na área de sua competência; Planejar, coordenar e avaliar os Programas Municipais de Ações Afirmativas; Manter uma relação institucional, jurídico e de análise com a Procuradoria e Controladoria e Ouvidoria Geral do Município.

02

Coordenar e promover a consolidação do planejamento da ação global da Secretária e submetê-la à aprovação do Secretário Municipal; Supervisionar e promover a avaliação da execução de planos, programas e ações da Secretária; Supervisionar, auxiliar ou promover programas e ações estratégicas de competência da Secretaria, submetendo-as à aprovação do Secretário Municipal; Supervisionar e coordenar a articulação dos setores da Secretaria com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva.

03

Formular e avaliar as políticas públicas afirmativas, como medidas especiais e temporárias, tomadas ou determinadas pelo estado, espontânea ou compulsoriamente, com o objetivo de eliminar desigualdades historicamente acumuladas, garantindo a igualdade de oportunidade e tratamento, bem como de compensar perdas provocadas pela discriminação e marginalização, decorrentes de motivos raciais, étnicos, religiosos, de gênero e outros, visando assim combater os efeitos acumulados, em virtude das discriminações ocorridas no passado, das políticas transversais de governo para a promoção da igualdade social; Participar, quando solicitado, na integração com as comunidades, associações, entidades de classe e órgão da administração direta e indireta, mediante reuniões e seminários, principalmente ouvindo os problemas, e a falta de uma política pública adequada, com atenções especiais, no que se diz respeito principalmente, nas questões de saúde, meio ambiente e de assistência social, ouvindo as queixas, reclamações ou elogios, as quais deverão ser encaminhadas à Controladoria e Ouvidoria Geral para os devidos fins; Promover relações institucionais com o Legislativo Municipal e com os demais municípios e com as comunidades organizadas; Assessorar o Chefe do Poder Executivo e Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência.

04

Cooperar para a consolidação do planejamento da ação global da Secretária de Governo e submetê-la à aprovação do Secretário Municipal; Supervisionar e promover a avaliação da execução de planos, programas e ações da Secretária de Governo; Supervisionar, auxiliar ou promover programas e ações estratégicas de competência da Secretária de Governo, submetendo-as à aprovação do Secretário Municipal; Supervisionar e coordenar a articulação dos setores da Secretária de Governo com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria;

05

Prestar assessoramento especializado ao Secretário na formulação de políticas e diretrizes da sua área em consonância ao plano de governo; assessorar no planejamento, implementação e gerenciamento dos programas, projetos e serviços governamentais da sua área, com vistas à consecução da eficiência na prestação do serviço público através do assessoramento na análise dos resultados das ações já implantadas.

06

Elabora, revisa e aprova políticas e normativas internas, analisa riscos e controles para garantir segurança e confiabilidade e mapeia fluxo de atividades, a fim de atender o cumprimento dos processos operacionais, evitar a ocorrência de erros ou irregularidades e alcançar objetivos e metas.

07

Desempenho de atividades auxiliares ao Secretário Municipal, consistentes no assessoramento, com vista à realização de suas atribuições; Realização de assessoria junto aos órgãos da estrutura administrativa, dentro de suas atribuições; Coordenar discussões técnicas, organizar informações e elaborar sínteses analíticas sobre: a) Assuntos de interesse do Secretário Municipal; b) Propostas de atos normativos a serem encaminhadas ao Prefeito; Assistir o Secretário Municipal na análise e no preparo de documentos de interesse da Secretária.

08

Assessorar o chefe imediato no exercício das atribuições do seu departamento, organizando e orientando os trabalhos do órgão a que estiver vinculado, responsabilizando-se por assessorar no planejamento, coordenação e organização das atividades desenvolvidas dentro do mesmo, segundo as metas e diretrizes estabelecidas.

09

Assessorar o chefe imediato no exercício das atribuições do seu departamento, organizando e orientando os trabalhos do órgão a que estiver vinculado, responsabilizando-se por assessorar no planejamento, coordenação e organização das atividades desenvolvidas dentro do mesmo, segundo as metas e diretrizes estabelecidas.

10

Dirigir, organizar, planejar e controlar as atividades do Núcleo que dirige, acompanhando os trabalhos do mesmo, para assegurar o cumprimento e metas estabelecidas; Dirigir e controlar os trabalhos que lhes são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos, determinar a distribuição de serviço e processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; Apresentar, quando solicitado, ao seu superior imediato, relatório sobre os trabalhos que estão sendo desenvolvidos e executados por seu Núcleo; Propor aos seus superiores imediatos, as medidas que considerar necessário ao aperfeiçoamento ao a melhor execução dos serviços; Prestar ao superior imediato, informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão; Assinar e visar documentos emitidos ou preparados pelo Núcleo que dirige, encaminhando-os, quando for o caso, a apreciação do superior imediato, autorizar a requisição de material necessário a execução dos serviços afetos ao Núcleo e controlar sua utilização; Atender as pessoas que procuram a Prefeitura para tratar de assunto de sua competência; Manter a disciplina do pessoal sob sua direção;

 

III – O ANEXO III (Secretaria da Fazenda Municipal) passa a viger com a seguinte redação:

 

ANEXO III - SEFAM

DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL - SEFAM

 

CARGO

FIXO

REPRES.

TOTAL

SÍMBOLO

1

SECRETÁRIO DA FAZENDA MUNICIPAL

R$ 6.269,94

-

R$ 6.269,94

CDS-1

2

TESOUREIRO

R$ 6.269,94

-

R$ 6.269,94

CDS-1

3

PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

R$ 2.298,98

R$ 3.448,47

R$ 5.747,45

CDS-2

4

PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE

R$ 2.298,98

R$ 3.448,47

R$ 5.747,45

CDS-2

5

AGENTE DE CONTRATAÇÃO DO SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA DE SAÚDE

R$ 2.298,98

R$ 3.448,47

R$ 5.747,45

CDS-2

6

AGENTE DE CONTRATAÇÃO DO SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DAS DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

R$ 2.298,98

R$ 3.448,47

R$ 5.747,45

CDS-2

7

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO

R$ 2.066,76

R$ 3.100,14

R$ 5.166,90

CDS-3

8

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TRABALHO, INCLUSÃO SOCIAL E ECONOMICA

R$ 2.066,76

R$ 3.100,14

R$ 5.166,90

CDS-3

9

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ARRECADAÇÃO

R$ 2.066,76

R$ 3.100,14

R$ 5.166,90

CDS-3

10

SECRETÁRIO EXECUTIVO FISCAL E DÍVIDA ATIVA

R$ 2.066,76

R$ 3.100,14

R$ 5.166,90

CDS-3

11

SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA MUNICIPAL

R$ 1.857,76

R$ 2.786,64

R$ 4.644,40

CGS-1

12

ASSESSOR GOVERNAMENTAL DE APOIO AS COMISSÕES DE LICITAÇÃO

R$ 1.602,32

R$ 2.403,48

R$ 4.005,80

CGS-2

13

SUPERVISOR ESPECIAL DA CENTRAL DE COMPRAS

R$ 1.602,32

R$ 2.403,48

R$ 4.005,80

CGS-2

14

SUPERVISOR ESPECIAL DE RECURSOS HUMANOS

R$ 1.602,32

R$ 2.403,48

R$ 4.005,80

CGS-2

15

SUPERVISOR ESPECIAL DA ARRECADAÇÃO

R$ 1.602,32

R$ 2.403,48

R$ 4.005,80

CGS-2

16

SUPERVISOR ESPECIAL DE CONVÊNIOS

R$ 1.602,32

R$ 2.403,48

R$ 4.005,80

CGS-2

17

ASSESSOR GOVERNAMENTAL DE FINANÇAS

R$ 1.602,32

R$ 2.403,48

R$ 4.005,80

CGS-2

18

ASSESSOR ESPECIAL DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO

R$ 1.370,10

R$ 2.055,15

R$ 3.425,25

CNA-1

19

ASSESSOR ESPECIAL DE PLANEJAMENTO PARA LICITAÇÀO

R$ 1.370,10

R$ 2.055,15

R$ 3.425,25

CNA-1

20

ASSESSOR ESPECIAL DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS

R$ 1.370,10

R$ 2.055,15

R$ 3.425,25

CNA-1

21

ASSESSOR EXECUTIVO DE APOIO AS COMISSÕES DE LICITAÇÃO

R$ 1.161,10

R$ 1.741,65

R$ 2.902,75

CNA-2

22

ASSESSOR EXECUTIVO NO NÚCLEO DE PLANEJAMENTO

R$ 1.161,10

R$ 1.741,65

R$ 2.902,75

CNA-2

23

ASSESSOR EXECUTIVO NO NÚCLEO DE LICITAÇÕES

R$ 1.161,10

R$ 1.741,65

R$ 2.902,75

CNA-2

24

ASSESSOR EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

R$ 1.161,10

R$ 1.741,65

R$ 2.902,75

CNA-2

25

ASSESSOR EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO DE COMPRAS

R$ 1.161,10

R$ 1.741,65

R$ 2.902,75

CNA-2

26

ASSESSOR EXECUTIVO DA FAZENDA MUNICIPAL

R$ 1.161,10

R$ 1.741,65

R$ 2.902,75

CNA-2

27

ASSESSOR EXECUTIVO DA TESOURARIA

R$ 1.161,10

R$ 1.741,65

R$ 2.902,75

CNA-2

28

ASSESSOR EXECUTIVO DE APOIO A COTAÇÕES DE PREÇOS

R$ 1.161,10

R$ 1.741,65

R$ 2.902,75

CNA-2

29

ASSESSOR EXECUTIVO DO NÚCLEO DE CONTRATOS

R$ 1.161,10

R$ 1.741,65

R$ 2.902,75

CNA-2

30

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

R$ 812,77

R$ 1.219,16

R$ 2.031,93

CNP-1

31

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS

R$ 812,77

R$ 1.219,16

R$ 2.031,93

CNP-1

32

DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

R$ 812,77

R$ 1.219,16

R$ 2.031,93

CNP-1

33

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

R$ 812,77

R$ 1.219,16

R$ 2.031,93

CNP-1

34

COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

R$ 696,66

R$ 1.044,99

R$ 1.741,65

CNI-1

35

COORDENADOR DO SETOR DE ATENDIMENTO DA ARRECADAÇÃO

R$ 696,66

R$ 1.044,99

R$ 1.741,65

CNI-1

36

COORDENADOR DO CADASTRO IMOBILIÁRIO

R$ 696,66

R$ 1.044,99

R$ 1.741,65

CNI-1

37

COORDENADOR DO ALMOXARIFADO CENTRAL E MATERIAIS PERMANENTE

R$ 696,66

R$ 1.044,99

R$ 1.741,65

CNI-1

38

COORDENADOR DO NÚCLEO DE ARQUIVOS

R$ 696,66

R$ 1.044,99

R$ 1.741,65

CNI-1

39

COORDENADOR DO NÚCLEO DE VIRTUALIZAÇÃO DE DADOS

R$ 696,66

R$ 1.044,99

R$ 1.741,65

CNI-1

40

COORDENADOR DE APOIO AOS SETORES DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

R$ 696,66

R$ 1.044,99

R$ 1.741,65

CNI-1

41

MEMBRO TITULAR DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

R$ 696,66

R$ 1.044,99

R$ 1.741,65

CNI-1

42

MEMBRO TITULAR DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

R$ 696,66

R$ 1.044,99

R$ 1.741,65

CNI-1

43

MEMBRO TITULAR DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

R$ 696,66

R$ 1.044,99

R$ 1.741,65

CNI-1

44

MEMBRO TITULAR DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

R$ 696,66

R$ 1.044,99

R$ 1.741,65

CNI-1

45

MEMBRO TITULAR DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

R$ 696,66

R$ 1.044,99

R$ 1.741,65

CNI-1

46

MEMBRO TITULAR DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

R$ 696,66

R$ 1.044,99

R$ 1.741,65

CNI-1

47

MEMBRO TITULAR DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

R$ 696,66

R$ 1.044,99

R$ 1.741,65

CNI-1

48

CHEFE DE NÚCLEO DO SETOR DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS

R$ 528,00

R$ 792,00

R$ 1.320,00

CNI-3

49

CHEFE DE NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO

R$ 528,00

R$ 792,00

R$ 1.320,00

CNI-3

50

CHEFE DE NÚCLEO DA AUDITORIA TRIBUTÁRIA

R$ 528,00

R$ 792,00

R$ 1.320,00

CNI-3

51

CHEFE DE NÚCLEO DO SETOR ADMNISTRATIVO DA ARRECADAÇÃO

R$ 528,00

R$ 792,00

R$ 1.320,00

CNI-3

52

CHEFE DE NÚCLEO DE ATENDIMENTO DO SETOR DE ARRECADAÇÃO

R$ 528,00

R$ 792,00

R$ 1.320,00

CNI-3

53

CHEFE DE NÚCLEO DE APOIO A DÍVIDA ATIVA

R$ 528,00

R$ 792,00

R$ 1.320,00

CNI-3

54

MEMBRO SUPLENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

R$ 528,00

R$ 792,00

R$ 1.320,00

CNI-4

55

MEMBRO SUPLENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

R$ 528,00

R$ 792,00

R$ 1.320,00

CNI-4

56

MEMBRO SUPLENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

R$ 528,00

R$ 792,00

R$ 1.320,00

CNI-4

57

MEMBRO SUPLENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

R$ 528,00

R$ 792,00

R$ 1.320,00

CNI-4

 

ATRIBUIÇÕES

01

Estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso; Responder pelas atividades relacionadas aos processamentos contábeis de acordo com as normas de administração financeira e de contabilidade pública; Promover o processamento da despesa, mantendo registros e controles contábeis; Emitir e dar publicidade a balancetes, balanços e prestações de contas das finanças municipais; Controlar a realização da receita e da despesa municipal e a arrecadação, movimentação e guarda dos recursos financeiros; Realizar as atividades de lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos de competência municipal; Apresentar prestações de contas perante órgãos públicos estaduais e federais, exceto de convênios; Conferir e arquivar prestações de contas de recursos repassados a terceiros e de recursos de financiamentos contratados com organismos nacionais e internacionais; Efetuar análises financeiras e preparar movimentos diários de caixa; Preparar relatórios sintéticos e analíticos, assim como informes estatísticos sobre a receita e a despesa; Organizar e manter, nos termos da legislação vigente, a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial; Emitir notas de empenho, anulações, liquidações e inscrição em restos a pagar; Inscrever créditos tributários e não tributários em dívida ativa e manter o seu controle e escrituração, fornecer as certidões para a execução fiscal; Emitir os relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal; Manter estudos de controle de custos para avaliação de resultados; Priorizar os recursos necessários para a manutenção de despesas de caráter continuado na elaboração orçamentária; Emitir alerta quanto aos limites de despesa de pessoal; Propor o cronograma de desembolso financeiro que possibilite a execução de diretrizes e metas previstas nas leis orçamentárias; Fazer a articulação com o setor privado, notadamente os econômicos, acadêmicos e sociais, e o devido acompanhamento e gerencia à Comissão Permanente de Licitação.

02

Responsável pelas rotinas administrativas e financeiras da tesouraria, envolvendo o recebimento de receitas e pagamentos de despesas, verificação das disponibilidades de caixa, conciliação bancária, averiguação de cheques, emissão de extratos bancários, previsões de fluxo de caixa, aplicações financeiras, movimentações bancárias;

03 e 04

Agentes públicos designados para continuarem a conduzir e finalizar os processos licitatórios que, mesmo após a entrada em vigor da Lei Nº: 14.133/2021 em 01/04/2023, continuarão a ser regidos pelas Leis Nº: 8.666/93 e Lei Nº: 10.520/2022, conforme regulamento municipal de transição, os quais continuarão a ter a s funções de acolher, julgar e responder a impugnações de edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei, nos termos da legislação vigente; Promover reuniões para analisar e julgar a documentação relativa à habilitação de todos os licitantes e as propostas dos concorrentes habilitados; Receber e julgar recursos interpostos relacionados às fases de habilitação e de julgamento de proposta dos concorrentes; Efetuar, quando julgar necessário, diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo; Receber, analisar e julgar os pedidos de credenciamento de licitantes no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores; Encaminhar à Controladoria e Ouvidoria Geral do Município os processos licitatórios conclusos para deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação; Providenciar o saneamento de processos licitatórios decorrentes das diligências realizadas pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Município responsável pela análise de cada processo antes de sua homologação; Promover o credenciamento dos licitantes interessados em participar da seção pública de pregões presenciais; Promover a análise prévia das propostas de preço dos produtos ofertados em pregões eletrônicos e abrir a sessão pública do pregão, no dia e horário pré-estabelecidos no instrumento convocatório; Receber, examinar e julgar propostas de preço e documentos de habilitação referentes a pregões eletrônicos e presenciais; Realizar consultas, junto ao setor interessado no produto ou serviço a ser contratado, visando esclarecer dúvidas relacionadas à qualidade e ao atendimento das especificações constantes no edital da licitação; Promover, quando necessário, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo;

05 e 06

A condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda as funções específicas previstas em regulamento expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como, demais funções gerais descritas na Lei 14.133/2021.

07

Coordenar e promover a consolidação do planejamento da ação global da Secretária e submetê-la à aprovação do Secretário Municipal; Supervisionar e promover a avaliação da execução de planos, programas e ações da Secretária; Supervisionar, auxiliar ou promover programas e ações estratégicas de competência da Secretaria, submetendo-as à aprovação do Secretário Municipal; Supervisionar e coordenar a articulação dos setores da Secretaria com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva.

08

Planejar, criar, coordenar, executar e avaliar programas e projetos que viabilizem a exploração econômica e a geração de emprego e renda no segmento turístico, aproveitando o potencial que o Município possui e criando novos atrativos em ecoturismo, turismo religioso, cultural, científico e de negócios; identificar os possíveis “gargalos” da infraestrutura que penalizam os setores produtivos como um todo, fomentando melhorias na estrutura logística e nas cadeias produtivas.

09 e 10

Coordenar e promover a consolidação do planejamento da ação global da Secretária da Fazenda e submetê-la à aprovação do Secretário Municipal; Supervisionar e promover a avaliação da execução de planos, programas e ações da Secretária da Fazenda; Supervisionar, auxiliar ou promover programas e ações estratégicas de competência da Secretária da Fazenda, submetendo-as à aprovação do Secretário Municipal; Supervisionar e coordenar a articulação dos setores da Secretária a qual está vinculado com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva;

11

Cooperar para a consolidação do planejamento da ação global da Secretária da Fazenda e submetê-la à aprovação do Secretário Municipal; Supervisionar e promover a avaliação da execução de planos, programas e ações da Secretária da Fazenda; Supervisionar, auxiliar ou promover programas e ações estratégicas de competência da Secretária da Fazenda, submetendo-as à aprovação do Secretário Municipal; Supervisionar e coordenar a articulação dos setores da Secretária da Fazenda com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria;

12

Prestar assessoramento especializado ao Secretário na formulação de políticas e diretrizes da sua área em consonância ao plano de governo; assessorar no planejamento, implementação e gerenciamento dos programas, projetos e serviços governamentais da sua área, com vistas à consecução da eficiência na prestação do serviço público através do assessoramento na análise dos resultados das ações já implantadas.

13 a 16

Acompanhar o desempenho do planejamento operacional; Participar de reuniões periódicas para desenvolvimento de atividades, a fim de garantir o atendimento de requisitos de qualidade, segurança, custos e prazos; Participar da elaboração e atualização de documentos inerentes à sua área de atuação; Receber e monitorar a evolução das ordens de serviço; Fiscalizar se as ordens de serviço estão sendo cumpridas convenientemente, indicando melhorias ou correções, caso estas sejam necessárias; Elaborar plano de ação para correção dos possíveis desvios ou alterações no planejamento inicial; Realizar relatórios operacionais sobre as atividades do setor sob sua responsabilidade.

17

Prestar assessoramento especializado ao Secretário na formulação de políticas e diretrizes da sua área em consonância ao plano de governo; assessorar no planejamento, implementação e gerenciamento dos programas, projetos e serviços governamentais da sua área, com vistas à consecução da eficiência na prestação do serviço público através do assessoramento na análise dos resultados das ações já implantadas.

18 a 20

Desempenho de atividades auxiliares ao Secretário Municipal, consistentes no assessoramento, com vista à realização de suas atribuições; Realização de assessoria junto aos órgãos da estrutura administrativa, dentro de suas atribuições; Coordenar discussões técnicas, organizar informações e elaborar sínteses analíticas sobre: a) Assuntos de interesse do Secretário Municipal; b) Propostas de atos normativos a serem encaminhadas ao Prefeito; Assistir o Secretário Municipal na análise e no preparo de documentos de interesse da Secretária.

21 a 29

Assessorar o chefe imediato no exercício das atribuições do seu departamento, organizando e orientando os trabalhos do órgão a que estiver vinculado, responsabilizando-se por assessorar no planejamento, coordenação e organização das atividades desenvolvidas dentro dele, segundo as metas e diretrizes estabelecidas.

30 a 33

Apresentar ao seu superior em cada exercício, o programa anual dos trabalhos a cargo das unidades sob sua direção, para o exercício seguinte; Apresentar, periodicamente, ao seu superior, relatórios das atividades dos órgãos sob sua direção; Coordenar os trabalhos de seus órgãos subordinados, bem como executar atribuições designadas pelo Prefeito; Apresentar as propostas de atividades e projetos para compor o Plano Plurianual, A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária na área de sua competência; Elaborar e analisar a planilha de custos das atividades desenvolvidas, analisando o custo/benefício dos programas e a meta alcançada; Opinar sobre processos de servidores que lhe sejam subordinados; Analisar o desenvolvimento dos órgãos subordinados no tocante a sua qualidade, eficácia e cumprimento da meta estabelecida, em busca do aprimoramento; Propor diretrizes operacionais para melhor execução dos serviços;

34 a 40

Coordenar, planejar e dirigir as atividades de gestão na sua área de atuação no Município, desenvolvendo ações de aperfeiçoamento e zelando pela eficiência na prestação destas atividades.

41 a 47

Agentes públicos designados para continuarem a conduzir e finalizar os processos licitatórios que, mesmo após a entrada em vigor da lei Nº: 14.133/2021 em 01/04/2023, continuarão a ser regidos pelas leis Nº: 8.666/93 e lei Nº: 10.520/2022, conforme regulamento municipal de transição, os quais continuarão a ter as funções de instruir o processo licitatório, anexando os documentos pertinentes; Prestar informações aos interessados; Providenciar a publicação dos atos em tempo hábil; Instaurar a fase de habilitação, promovendo, na data previamente marcada, a abertura dos envelopes, a rubrica e a análise dos documentos; Promover ou determinar a realização de diligências e habilitar ou inabilitar proponentes; Analisar e se manifestar acerca dos recursos interposto, podendo rever, de ofício ou mediante provocação suas decisões, encaminhando o recurso devidamente informado à autoridade superior para decisão; Examinar, julgar e classificar as propostas, findando suas atividades com o encerramento da fase de julgamento das propostas, esgotamento da fase recursal, se existente, e remessa do processo à autoridade superior.

48 a 53

Dirigir, organizar, planejar e controlar as atividades do Núcleo que dirige, acompanhando os trabalhos do mesmo, para assegurar o cumprimento e metas estabelecidas; Dirigir e controlar os trabalhos que lhes são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos, determinar a distribuição de serviço e processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; Apresentar, quando solicitado, ao seu superior imediato, relatório sobre os trabalhos que estão sendo desenvolvidos e executados por seu Núcleo; Propor aos seus superiores imediatos, as medidas que considerar necessário ao aperfeiçoamento ao a melhor execução dos serviços; Prestar ao superior imediato, informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão; Assinar e visar documentos emitidos ou preparados pelo Núcleo que dirige, encaminhando-os, quando for o caso, a apreciação do superior imediato, autorizar a requisição de material necessário a execução dos serviços afetos ao Núcleo e controlar sua utilização; Atender as pessoas que procuram a Prefeitura para tratar de assunto de sua competência; Manter a disciplina do pessoal sob sua direção;

54 A 57

Agentes públicos designados para continuarem a conduzir e finalizar os processos licitatórios que, mesmo após a entrada em vigor da lei Nº: 14.133/2021 em 01/04/2023, continuarão a ser regidos pelas leis Nº: 8.666/93 e lei Nº: 10.520/2022, conforme regulamento municipal de transição, os quais continuarão a ter as funções de instruir o processo licitatório, anexando os documentos pertinentes; Prestar informações aos interessados; Providenciar a publicação dos atos em tempo hábil; Instaurar a fase de habilitação, promovendo, na data previamente marcada, a abertura dos envelopes, a rubrica e a análise dos documentos; Promover ou determinar a realização de diligências e habilitar ou inabilitar proponentes; Analisar e se manifestar acerca dos recursos interposto, podendo rever, de ofício ou mediante provocação suas decisões, encaminhando o recurso devidamente informado à autoridade superior para decisão; Examinar, julgar e classificar as propostas, findando suas atividades com o encerramento da fase de julgamento das propostas, esgotamento da fase recursal, se existente, e remessa do processo à autoridade superior.

 

IV – Fica excluído do ANEXO IV (Secretaria do Gabinete) o cargo de provimento em comissão de Secretário Executivo de Gabinete do Vice-Prefeito, com código CDS-3 e o cargo de provimento em comissão de Assessor Executivo do Gabinete do Vice-Prefeito, com código CNA-2.

 

V – Fica acrescido ao ANEXO IV (Secretaria do Gabinete) os seguintes cargos:

 

a) Secretário Executivo de Logística, com código CDS-3, com atribuição de prestar assistência ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal no desempenho de atividades auxiliares, consistentes no assessoramento e controle dos transportes (veículos próprios e locados), com vista à realização de suas atribuições; Realizar assessoria junto aos órgãos da estrutura administrativa, dentro de suas atribuições; Coordenar o controle dos transportes do município; Assistir o Secretário Municipal na análise e no preparo de documentos e conteúdos de interesse da Secretaria relacionados aos transportes.

 

b) Secretário Executivo de Gestão, com código CDS-3, com atribuição de prestar assistência ao Prefeito no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais; acompanhar as demandas oficiais relacionadas ao Prefeito; executar tarefas determinadas pelo Prefeito; outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário Municipal e Prefeito.

 

c) Assessor Especial de Articulação Política, com código CNA-1, com atribuição de desempenhar atividades auxiliares ao Secretário Municipal, consistentes no assessoramento e controle da articulação política local, regional e estadual, com vista à realização de suas atribuições; Realizar assessoria junto aos órgãos da estrutura administrativa, dentro de suas atribuições; Assistir o Secretário Municipal e Secretário Executivo na análise e no preparo de documentos e conteúdos de interesse da Secretaria relacionados a articulação política.

 

d) Assessor Especial de Articulação Institucional, com código CNA-1, com atribuição de desempenhar atividades auxiliares ao Secretário Municipal, consistentes no assessoramento e controle da articulação política local, regional e estadual, com vista à realização de suas atribuições; Realizar assessoria junto aos órgãos da estrutura administrativa, dentro de suas atribuições; Assistir o Secretário Municipal e Secretário Executivo na análise e no preparo de documentos e conteúdos de interesse da Secretaria relacionados a articulação política.

 

e) Assessor Especial de Gestão, com código CNA-1, com atribuição de desempenhar atividades auxiliares ao Secretário Municipal, consistentes no assessoramento e controle da articulação política local, regional e estadual, com vista à realização de suas atribuições; Realizar assessoria junto aos órgãos da estrutura administrativa, dentro de suas atribuições; Assistir o Secretário Municipal e Secretário Executivo na análise e no preparo de documentos e conteúdos de interesse da Secretaria relacionados a articulação política

 

f) Assessor Executivo de Controle de Abastecimento da Frota de Veículos, com código CNA-2, com atribuição de assessorar o chefe imediato no exercício das atribuições do seu departamento, organizando, orientando e controlando os abastecimentos dos veículos próprios e locados, responsabilizando-se por assessorar no planejamento, coordenação e organização das atividades desenvolvidas para o fiel cumprimento das competências da Secretaria Executiva de Logística, segundo as metas e diretrizes estabelecidas.

 

g) Diretor do Departamento de Controle de Veículos, com código CNP-1, com atribuição de apresentar ao seu superior em cada exercício, o programa anual dos trabalhos a cargo das unidades sob sua direção, para o exercício seguinte; Apresentar, periodicamente, ao seu superior, relatórios das atividades dos órgãos sob sua direção; Coordenar os trabalhos de seus órgãos subordinados, bem como executar atribuições designadas pelo Prefeito; Opinar sobre processos de servidores que lhe sejam subordinados; Analisar o desenvolvimento dos órgãos subordinados no tocante a sua qualidade, eficácia e cumprimento da meta estabelecida, em busca do aprimoramento; Propor diretrizes operacionais para melhor execução dos serviços e Exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.

 

h) Diretor do Departamento de Gestão, com código CNP-1, com atribuição de apresentar ao seu superior em cada exercício, o programa anual dos trabalhos a cargo das unidades sob sua direção, para o exercício seguinte; Apresentar, periodicamente, ao seu superior, relatórios das atividades dos órgãos sob sua direção; Coordenar os trabalhos de seus órgãos subordinados, bem como executar atribuições designadas pelo Prefeito; Opinar sobre processos de servidores que lhe sejam subordinados; Analisar o desenvolvimento dos órgãos subordinados no tocante a sua qualidade, eficácia e cumprimento da meta estabelecida, em busca do aprimoramento; Propor diretrizes operacionais para melhor execução dos serviços e Exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.

 

i) Chefe de Unidade dos Serviços de Assistência Executiva I, com código CNI-3, com atribuição de desempenho de atividades auxiliares ao Secretário Municipal, na assistência da execução de serviços pertinentes as diversas competências da Secretaria; exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.

 

j) Chefe de Unidade dos Serviços de Assistência Executiva II, com código CNI-3, com atribuição de desempenho de atividades auxiliares ao Secretário Municipal, na assistência da execução de serviços pertinentes as diversas competências da Secretaria; exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.

 

k) Chefe de Unidade dos Serviços de Assistência Executiva III, com código CNI-3, com atribuição de desempenho de atividades auxiliares ao Secretário Municipal, na assistência da execução de serviços pertinentes as diversas competências da Secretaria; exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.

 

l) Chefe de Unidade dos Serviços de Assistência Executiva IV, com código CNI-3, com atribuição de desempenho de atividades auxiliares ao Secretário Municipal, na assistência da execução de serviços pertinentes as diversas competências da Secretaria; exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.

 

VI – O ANEXO V (Secretaria de Desenvolvimento Urbano) passa a viger da seguinte forma:

 

ANEXO V - SEURB

DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEURB

 

CARGO

FIXO

REPRES.

TOTAL

SÍMBOLO

1

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

R$ 6.269,94

-

R$ 6.269,94

CDS-1

2

SECRETÁRIO ADJUNTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

R$ 1.857,76

R$ 2.786,64

R$ 4.644,40

CGS-1

3

ASSESSOR ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

R$ 1.370,10

R$ 2.055,15

R$ 3.425,25

CNA-1

4

ASSESSOR ESPECIAL DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO

R$ 1.370,10

R$ 2.055,15

R$ 3.425,25

CNA-1

5

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MOBILIDADE E CONTROLE URBANO

R$ 812,77

R$ 1.219,16

R$ 2.031,93

CNP-1

6

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

R$ 812,77

R$ 1.219,16

R$ 2.031,93

CNP-1

7

COORDENADOR ADMINISTRATIVO

R$ 696,66

R$ 1.044,99

R$ 1.741,65

CNI-1

8

COORDENADOR DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO

R$ 696,66

R$ 1.044,99

R$ 1.741,65

CNI-1

9

CHEFE DE NUCLEO DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO

R$ 528,00

R$ 792,00

R$ 1.320,00

CNI-3

10

CHEFE DE NÚCLEO DE MOBILIDADE URBANA

R$ 528,00

R$ 792,00

R$ 1.320,00

CNI-3

 

ATRIBUIÇÕES

1

Acompanhar e avaliar o plano diretor de desenvolvimento urbano; realizar a fiscalização de obras e serviços públicos contratados pelo município na área de habitação; desenvolver processo permanente e contínuo de acompanhamento, avaliação e aprimoramento da legislação relativa ao planejamento e desenvolvimento urbano, inclusive as relativas ao plano diretor estratégico, aos planos regionais e de bairros, ao parcelamento, ao uso e ocupação do solo, às operações urbanas e demais instrumentos urbanísticos; - formular políticas, diretrizes e ações que propiciem o posicionamento do município em questões relacionadas ao seu desenvolvimento urbano, incluindo as que decorram de sua inserção em planos nacionais, regionais, estaduais e metropolitanos e outras atividades que lhe forem atribuídas pelo chefe do poder executivo.

2

Desenvolver mecanismos e modelos mais adequados para a viabilização e implementação de projetos de desenvolvimento urbano, explorando os potenciais parcerias com a iniciativa privada, com outros setores das políticas públicas e com outras esferas de governo, utilizando os instrumentos de política urbana; coordenar, organizar, manter, atualizar e disponibilizar permanentemente o sistema municipal de informações sociais, culturais, econômicas, financeiras, patrimoniais, administrativas, físico-territoriais, inclusive cartográficas e geológicas, ambientais, imobiliárias e outras de relevante interesse para o município, progressivamente georreferenciadas em meio digital; supervisionar a participação popular nas políticas habitacionais, urbanísticas e de acessibilidade e outras atividades que lhe forem atribuídas pelo chefe do poder executivo.

3

Coordenar e gerenciar a política de controle urbano no município, visando à unificação dos procedimentos de atendimento aos munícipes; coordenar o licenciamento de atividades em espaços públicos; coordenar e realizar os procedimentos necessários à autorização, licenciamento e fiscalização da instalação de atividades urbanas segundo a legislação vigente, sobretudo as disposições da lei de parcelamento, uso e ocupação do solo e do código de posturas; coordenar e realizar os procedimentos necessários à autorização, licenciamento e fiscalização de edificação particular, segundo a legislação vigente, sobretudo as disposições da lei de parcelamento, uso e ocupação do solo e do código de obras; analisar os processos de parcelamento de áreas (loteamentos e desmembramentos), remembramento e desdobro de lotes, oficialização de vias, consultadas às questões de domínio e às disposições da legislação federal, estadual e municipal pertinentes, incluindo, entre outros; elaborar e implementar políticas de acessibilidade; acompanhar o zoneamento ecológico em parceria com outras pastas e coordenar ações relacionadas ao desenvolvimento urbano e acessibilidade dentro do município, coordenando as equipes e elaborando relatórios e exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo chefe do poder executivo.

4

Estruturar e coordenar o sistema de planejamento, avaliação e monitoramento das ações da secretaria de desenvolvimento urbano de Iguatu; - acompanhar e monitorar as competências institucionais da secretaria, com vista a garantir o planejamento de ações e estratégias voltadas para implantação e implementação dos projetos, programas e serviços previstos em sua estrutura administrativa. - planejar e desenvolver o processo de estruturação do sistema de controle social da política de desenvolvimento urbano (conselho, plano e fundo municipal) estimulando a participação da sociedade civil e o fortalecimento da democracia; - aprimorar e/ou desenvolver instrumentais técnicos e fluxograma dos procedimentos internos e externos utilizados pela equipe; - fortalecer e ampliar o processo de articulação institucional junto às demais políticas municipais, bem como as entidades da sociedade civil, visando a consolidação e/ou a construção de apoios e parcerias necessárias à realização do trabalho - estruturar e acompanhar, em parceria com as instituições de ensino superior de Iguatu e/ou região, o programa de estágio supervisionado no âmbito das profissões existentes no quadro técnico da equipe, respeitando as condições éticas e técnicas de cada profissão. - Promover, estimular e apoiar as ações de educação permanente da equipe, possibilitando a melhoria da qualidade dos serviços ofertados pela secretaria; - apoiar o processo de gestão e acompanhamento da equipe com vista à melhoria das relações interpessoais e o alcance dos objetivos institucionais; - apoiar e estimular as diversas ações desenvolvidas pela secretaria voltadas para o bom funcionamento dos trabalhos e a melhoria dos serviços ofertados à população;

5

Apresentar ao seu superior em cada exercício, o programa anual dos trabalhos a cargo da unidades sob sua direção, para o exercício seguinte; apresentar, periodicamente, ao seu superior, relatórios das atividades da unidade sob sua direção; coordenar os trabalhos de seus subordinados, bem como executar atribuições designadas pelo prefeito; apresentar as propostas de atividades e projetos para compor o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária na área de sua competência; opinar sobre processos de serviços que lhe sejam subordinados; analisar o desenvolvimento da unidade subordinada no tocante à qualidade, eficácia e cumprimento da meta estabelecida, em busca de aprimoramento; propor diretrizes operacionais para melhorar a execução dos serviços e exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.

6

Apresentar ao seu superior em cada exercício, o programa anual dos trabalhos a cargo da unidades sob sua direção, para o exercício seguinte; apresentar, periodicamente, ao seu superior, relatórios das atividades da unidade sob sua direção; coordenar os trabalhos de seus subordinados, bem como executar atribuições designadas pelo prefeito; apresentar as propostas de atividades e projetos para compor o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária na área de sua competência; opinar sobre processos de serviços que lhe sejam subordinados; analisar o desenvolvimento da unidade subordinada no tocante à qualidade, eficácia e cumprimento da meta estabelecida, em busca de aprimoramento; propor diretrizes operacionais para melhorar a execução dos serviços e exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.

7

Coordenar, planejar e dirigir as atividades de gestão administrativa da secretaria de transporte e logística; desenvolver ações de aperfeiçoamento e zelar pela eficiência na prestação destas atividades e exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.

8

Coordenar, planejar e dirigir as atividades de gestão administrativa da secretaria de transporte e logística; desenvolver ações de aperfeiçoamento e zelar pela eficiência na prestação destas atividades e exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.

9

Dirigir, organizar, planejar e controlar as atividades do núcleo que dirige, acompanhando os trabalhos do mesmo, para assegurar o cumprimento e metas estabelecidas; dirigir e controlar os trabalhos que lhes são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos, determinar a distribuição de serviço e processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; apresentar, quando solicitado, ao seu superior imediato, relatório sobre os trabalhos que estão sendo desenvolvidos e executados por seu núcleo; propor aos seus superiores imediatos, as medidas que considerar necessário ao aperfeiçoamento ao a melhor execução dos serviços; prestar ao superior imediato, informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão; assinar e visar documentos emitidos ou preparados pelo núcleo que dirige, encaminhando-os, quando for o caso, a apreciação do superior imediato, autorizar a requisição de material necessário a execução dos serviços afetos ao núcleo e controlar sua utilização; atender as pessoas que procuram a prefeitura para tratar de assunto de sua competência; manter a disciplina do pessoal sob sua direção;

10

Dirigir, organizar, planejar e controlar as atividades do núcleo que dirige, acompanhando os trabalhos do mesmo, para assegurar o cumprimento e metas estabelecidas; dirigir e controlar os trabalhos que lhes são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos, determinar a distribuição de serviço e processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; apresentar, quando solicitado, ao seu superior imediato, relatório sobre os trabalhos que estão sendo desenvolvidos e executados por seu núcleo; propor aos seus superiores imediatos, as medidas que considerar necessário ao aperfeiçoamento ao a melhor execução dos serviços; prestar ao superior imediato, informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão; assinar e visar documentos emitidos ou preparados pelo núcleo que dirige, encaminhando-os, quando for o caso, a apreciação do superior imediato, autorizar a requisição de material necessário a execução dos serviços afetos ao núcleo e controlar sua utilização; atender as pessoas que procuram a prefeitura para tratar de assunto de sua competência; manter a disciplina do pessoal sob sua direção;

 

VII – Fica acrescido ao ANEXO VI (Secretaria de Educação) os seguintes cargos:

 

a) Assessor Especial de Apoio ao Estudante I, com código CNA-1, com a atribuição de coordenar e orientar atividades de apoio aos estudantes da rede pública municipal de ensino, fornecendo soluções de demandas, apoio pedagógico e demais atividades que amparem os alunos.

 

b) Assessor Especial de Apoio ao Estudante II, com código CNA-1, com a atribuição de coordenar e orientar atividades de apoio aos estudantes da rede pública municipal de ensino, fornecendo soluções de demandas, apoio pedagógico e demais atividades que amparem os alunos.

 

c) Assessor Especial do Núcleo de Manutenção, com código CNA-1, com a atribuição de coordenar, assessorar e monitorar a elaboração e execução dos projetos de manutenção dos equipamentos físicos vinculados a Secretaria; Supervisionar a evolução das execuções de obras e ou reparos; acompanhar o estado físico das unidades escolares; elaborar, implementar, monitorar e avaliar as condições dos equipamentos vinculados a secretaria de educação no âmbito municipal.

 

d) Assessor Especial do Núcleo de Suprimentos, com código CNA-1, com a atribuição de coordenar, assessorar e monitorar os suprimentos para a elaboração e execução dos projetos de manutenção dos equipamentos físicos vinculados a Secretaria; Supervisionar a evolução dos suprimentos para as execuções de obras e ou reparos; Acompanhar o estado físico das unidades escolares; Elaborar, implementar, monitorar e avaliar as condições dos equipamentos vinculados a secretaria de educação no âmbito municipal.

 

e) Diretor do Departamento de Equoterapia I, com código CNP-1, com a atribuição de apresentar ao seu superior em cada exercício, o programa anual dos trabalhos a cargo das unidades sob sua direção, para o exercício seguinte; Apresentar, periodicamente, ao seu superior, relatórios das atividades dos órgãos sob sua direção; Coordenar os trabalhos de seus órgãos subordinados, bem como executar atribuições designadas pelo Prefeito; Opinar sobre processos de servidores que lhe sejam subordinados; Analisar o desenvolvimento dos órgãos subordinados no tocante a sua qualidade, eficácia e cumprimento da meta estabelecida, em busca do aprimoramento; Propor diretrizes operacionais para melhor execução dos serviços e Exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.

 

f) Diretor do Departamento de Equoterapia II, com código CNP-1, com a atribuição de apresentar ao seu superior em cada exercício, o programa anual dos trabalhos a cargo das unidades sob sua direção, para o exercício seguinte; Apresentar, periodicamente, ao seu superior, relatórios das atividades dos órgãos sob sua direção; Coordenar os trabalhos de seus órgãos subordinados, bem como executar atribuições designadas pelo Prefeito; Opinar sobre processos de servidores que lhe sejam subordinados; Analisar o desenvolvimento dos órgãos subordinados no tocante a sua qualidade, eficácia e cumprimento da meta estabelecida, em busca do aprimoramento; Propor diretrizes operacionais para melhor execução dos serviços e Exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.

 

g) Chefe dos Serviços de Assistência Executiva XVI, com código CNI-3, com atribuição de desempenho de atividades auxiliares ao Secretário Municipal, na assistência da execução de serviços pertinentes as diversas competências da Secretaria; exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.

 

h) Chefe dos Serviços de Assistência Executiva XVII, com código CNI-3, com atribuição de desempenho de atividades auxiliares ao Secretário Municipal, na assistência da execução de serviços pertinentes as diversas competências da Secretaria; exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.

 

i) Chefe dos Serviços de Assistência Executiva XVIII, com código CNI-3, com atribuição de desempenho de atividades auxiliares ao Secretário Municipal, na assistência da execução de serviços pertinentes as diversas competências da Secretaria; exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.

 

VIII – Ficam acrescidos ao ANEXO XI (Procuradoria Geral do Município) os seguintes cargos:

 

a) Assessor Executivo de Apoio Técnico, com código CNA-2, com a atribuição de assessorar o chefe imediato no exercício das atribuições do seu departamento, organizando e orientando os trabalhos do órgão a que estiver vinculado, responsabilizando-se por assessorar no planejamento, coordenação e organização das atividades desenvolvidas, segundo as metas e diretrizes estabelecidas.

 

b) Assessor Executivo Administrativo, com código CNA-2, com a atribuição de assessorar o chefe imediato no exercício das atribuições do seu departamento, organizando e orientando os trabalhos do órgão a que estiver vinculado, responsabilizando-se por assessorar no planejamento, coordenação e organização das atividades desenvolvidas, segundo as metas e diretrizes estabelecidas.

 

c) Coordenador de Apoio Técnico, com código CNI-1, com a atribuição de coordenar, planejar e dirigir as atividades de gestão na sua área de atuação no Município, desenvolvendo ações de aperfeiçoamento e zelando pela eficiência na prestação destasatividades;

 

d) Chefe de Núcleo de Apoio Operacional, com código CNI-3, com atribuição dirigir, organizar, planejar e controlar as atividades do Núcleo que dirige, acompanhando os trabalhos do mesmo, para assegurar o cumprimento e metas estabelecidas; Dirigir e controlar os trabalhos que lhes são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos, determinar a distribuição de serviço e processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; Apresentar, quando solicitado, ao seu superior imediato, relatório sobre os trabalhos que estão sendo desenvolvidos e executados por seu Núcleo; Propor aos seus superiores imediatos, as medidas que considerar necessário ao aperfeiçoamento ao a melhor execução dos serviços; Prestar ao superior imediato, informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão; Assinar e visar documentos emitidos ou preparados pelo Núcleo que dirige, encaminhando-os, quando for o caso, a apreciação do superior imediato, autorizar a requisição de material necessário a execução dos serviços afetos ao Núcleo e controlar sua utilização; Atender as pessoas que procuram a Prefeitura para tratar de assunto de sua competência; Manter a disciplina do pessoal sob sua direção;

 

IX – O cargo de Corregedor da Guarda Civil Municipal, vinculado a Secretaria de Segurança Pública Municipal, passa a ser enquadrado no Nível de Assessoramento Técnico (CAT), com vencimento base no valor de R$ 1.625,54 (um mil seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) e representação no valor de R$ 2.438,31 (dois mil quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e um centavos).

 

X – Fica acrescido ao ANEXO XIV (Secretaria de Segurança Pública Municipal) o cargo de Chefe dos Serviços de Assistência Executiva, com código CNI-3, com a atribuição de desempenhar atividades auxiliares ao Secretário Municipal, na assistência da execução de serviços pertinentes as diversas competências da Secretaria; exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.

 

XI – Ficam acrescidos ao ANEXO XV (Secretaria de Infraestrutura) os seguintes cargos:

 

a) Diretor do Departamento Administrativo, com código CNP-1, com a atribuição de apresentar ao seu superior em cada exercício, o programa anual dos trabalhos a cargo das unidades sob sua direção, para o exercício seguinte; Apresentar, periodicamente, ao seu superior, relatórios das atividades dos órgãos sob sua direção; Coordenar os trabalhos de seus órgãos subordinados, bem como executar atribuições designadas pelo Prefeito; Opinar sobre processos de servidores que lhe sejam subordinados; Analisar o desenvolvimento dos órgãos subordinados no tocante a sua qualidade, eficácia e cumprimento da meta estabelecida, em busca do aprimoramento; Propor diretrizes operacionais para melhor execução dos serviços e Exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.

 

b) Coordenador do Setor de Acompanhamento das Obras Públicas, com código CNI-1, com a atribuição de coordenar, planejar e dirigir as atividades de gestão na sua área de atuação no Município, desenvolvendo ações de aperfeiçoamento e zelando pela eficiência na prestação destasatividades;

 

c) Coordenador de Apoio aos Distritos Municipais, com código CNI-1, com a atribuição de coordenar, planejar e dirigir as atividades de gestão na sua área de atuação no Município, desenvolvendo ações de aperfeiçoamento e zelando pela eficiência na prestação destasatividades;

 

d) Coordenador do Núcleo de Infraestrutura, com código CNI-1, com a atribuição de coordenar, planejar e dirigir as atividades de gestão na sua área de atuação no Município, desenvolvendo ações de aperfeiçoamento e zelando pela eficiência na prestação destasatividades;

 

e) Chefe dos Serviços de Assistência Executiva XI, com código CNI-3, com atribuição de desempenho de atividades auxiliares ao Secretário Municipal, na assistência da execução de serviços pertinentes as diversas competências da Secretaria; exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.

 

f) Chefe dos Serviços de Assistência Executiva XII, com código CNI-3, com atribuição de desempenho de atividades auxiliares ao Secretário Municipal, na assistência da execução de serviços pertinentes as diversas competências da Secretaria; exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.

 

XII – Ficam acrescidos ao ANEXO XVI (Secretaria de Esporte) os seguintes cargos:

 

a) Secretário Executivo de Juventude, com código CDS-3, com atribuição de assessoramento ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório; Manter os canais de contato e relacionamento de natureza informal com a comunidade, bem como supervisionar o perfeito desempenho dos canais de natureza formal; Acompanhar o setor de funcionários habilitados para exercerem o controle interno de bens móveis, imóveis, insumos e dos recursos humanos e outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

b) Coordenador de Equipamentos Esportivos, com código CNI-1, com a atribuição de coordenar, planejar e dirigir as atividades de gestão na sua área de atuação no Município, desenvolvendo ações de aperfeiçoamento e zelando pela eficiência na prestação destasatividades;

 

c) Chefe dos Serviços de Assistência Executiva I, com código CNI-3, com atribuição de desempenho de atividades auxiliares ao Secretário Municipal, na assistência da execução de serviços pertinentes as diversas competências da Secretaria; exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.

 

d) Chefe dos Serviços de Assistência Executiva II, com código CNI-3, com atribuição de desempenho de atividades auxiliares ao Secretário Municipal, na assistência da execução de serviços pertinentes as diversas competências da Secretaria; exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.

 

XIII – O ANEXO IX (Secretaria do Meio Ambiente) passa a viger da seguinte forma:

 

ANEXO IX - SEMA

DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA

 

CARGO

FIXO

REPRES.

TOTAL

SÍMBOLO

1

SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE

R$ 6.269,94

*

R$ 6.269,94

CDS-1

2

SECRETÁRIO ADJUNTO DO MEIO AMBIENTE

R$ 1.857,76

R$ 2.786,64

R$ 4.644,40

CGS-1

3

ASSESSOR GOVERNAMENTAL DO MEIO AMBIENTE

R$ 1.602,32

R$ 2.403,48

R$ 4.005,80

CGS-2

4

ASSESSOR ESPECIAL DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE

R$ 1.370,10

R$ 2.055,15

R$ 3.425,25

CNA-1

5

ASSESSOR ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO

R$ 1.370,10

R$ 2.055,15

R$ 3.425,25

CNA-1

6

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

R$ 812,77

R$ 1.219,16

R$ 2.031,93

CNP-1

7

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE

R$ 812,77

R$ 1.219,16

R$ 2.031,93

CNP-1

8

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

R$ 812,77

R$ 1.219,16

R$ 2.031,93

CNP-1

9

DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

R$ 812,77

R$ 1.219,16

R$ 2.031,93

CNP-1

10

COORDENADOR DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

R$ 696,66

R$ 1.044,99

R$ 1.741,65

CNI-1

11

COORDENADOR ADMINISTRATIVO

R$ 696,66

R$ 1.044,99

R$ 1.741,65

CNI-1

12

CHEFE DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA EXECUTIVA

R$ 528,00

R$ 792,00

R$ 1.320,00

CNI-3

ATRIBUIÇÕES

1

Coordenar e implantar as políticas nas áreas de meio ambiente; implantar e atualizar sistema de informações acerca do arquivo municipal de documentação gráfica de loteamento, áreas públicas e outras inerentes a ocupação do território urbano; coordenar a defesa do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável, bem como a justiça social no uso sustentável dos recursos ambientais, através da promoção do desenvolvimento sustentável de forma integrada com outros órgãos de governo e da sociedade civil; gerenciar as atividades de planejamento, controle, fiscalização, recuperação, proteção e preservação ambiental no âmbito das ações do governo municipal e encaminhar para efeito de controle interno à controladoria e ouvidoria geral (cog); diagnosticar, monitorar, acompanhar, controlar e divulgar a qualidade do meio ambiente e promoção do gerenciamento adequado dos recursos ambientais; fiscalizar a ocupação e do uso do solo em todo território municipal; gerir, em colaboração com a secretaria municipal de governo, os bens públicos originários de parcelamento e desmembramento do solo e de operações urbanas e afins; apoiar a secretaria municipal de governo na elaboração do plano plurianual de ação governamental e do orçamento anual do município; gerir as ações necessárias à obtenção de recursos e ao gerenciamento de convênios e contratos em sua área de atuação; coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras; desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos; instalar um setor com funcionários habilitados para exercerem o controle interno de bens móveis, imóveis, insumos e dos recursos humanos; remeter mensalmente a prestação de contas para análise da controladoria e ouvidoria geral do município - cog; desenvolver e incentivar ações de sustentabilidade; elaborar, implantar e gerenciar a coleta seletiva; desenvolver políticas públicas voltadas a proteção e ao bem estar animal.

2

Desenvolver as políticas de preservação e conservação de biodiversidade e de valorização das comunidades tradicionais; normatizar, fiscalizar e licenciar, nos limites de sua competência, as atividades e/ou empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental, de forma direta ou indireta, aplicando as penalidades previstas na legislação vigente; promover a educação ambiental em conjunto com outros órgãos e entidades; promover a descentralização da gestão ambiental; realizar conferências municipais de meio ambiente, em períodos definidos em conjunto com os demais órgãos municipais de defesa e proteção ambiental; capacitar e aperfeiçoar recursos humanos para o meio ambiente.

3

Prestar assessoramento especializado ao secretário na formulação de políticas e diretrizes da sua área em consonância ao plano de governo; assessorar no planejamento, implementação e gerenciamento dos programas, projetos e serviços governamentais da sua área, com vistas à consecução da eficiência na prestação do serviço público através do assessoramento na análise dos resultados das ações já implantadas.

4

Desempenho de atividades auxiliares ao secretário municipal, consistentes no assessoramento, com vista à realização de suas atribuições; realização de assessoria junto aos órgãos da estrutura administrativa, dentro de suas atribuições; coordenar discussões técnicas, organizar informações e elaborar sínteses analíticas sobre: a) assuntos de interesse do secretário municipal; b) propostas de atos normativos a serem encaminhadas ao prefeito; assistir o secretário municipal na análise e no preparo de documentos de interesse da secretária.

5

Desempenho de atividades auxiliares ao secretário municipal, consistentes no assessoramento, com vista à realização de suas atribuições; realização de assessoria junto aos órgãos da estrutura administrativa, dentro de suas atribuições; coordenar discussões técnicas, organizar informações e elaborar sínteses analíticas sobre: a) assuntos de interesse do secretário municipal; b) propostas de atos normativos a serem encaminhadas ao prefeito; assistir o secretário municipal na análise e no preparo de documentos de interesse da secretária.

6

Apresentar ao seu superior em cada exercício, o programa anual dos trabalhos a cargo das unidades sob sua direção, para o exercício seguinte; apresentar, periodicamente, ao seu superior, relatórios das atividades dos órgãos sob sua direção; coordenar os trabalhos de seus órgãos subordinados, bem como executar atribuições designadas pelo prefeito; apresentar as propostas de atividades e projetos para compor o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária na área de sua competência; elaborar e analisar a planilha de custos das atividades desenvolvidas, analisando o custo/benefício dos programas e a meta alcançada; opinar sobre processos de servidores que lhe sejam subordinados; analisar o desenvolvimento dos órgãos subordinados no tocante a sua qualidade, eficácia e cumprimento da meta estabelecida, em busca do aprimoramento; propor diretrizes operacionais para melhor execução dos serviços;

7

Apresentar ao seu superior em cada exercício, o programa anual dos trabalhos a cargo das unidades sob sua direção, para o exercício seguinte; apresentar, periodicamente, ao seu superior, relatórios das atividades dos órgãos sob sua direção; coordenar os trabalhos de seus órgãos subordinados, bem como executar atribuições designadas pelo prefeito; apresentar as propostas de atividades e projetos para compor o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária na área de sua competência; elaborar e analisar a planilha de custos das atividades desenvolvidas, analisando o custo/benefício dos programas e a meta alcançada; opinar sobre processos de servidores que lhe sejam subordinados; analisar o desenvolvimento dos órgãos subordinados no tocante a sua qualidade, eficácia e cumprimento da meta estabelecida, em busca do aprimoramento; propor diretrizes operacionais para melhor execução dos serviços;

8

Apresentar ao seu superior em cada exercício, o programa anual dos trabalhos a cargo das unidades sob sua direção, para o exercício seguinte; apresentar, periodicamente, ao seu superior, relatórios das atividades dos órgãos sob sua direção; coordenar os trabalhos de seus órgãos subordinados, bem como executar atribuições designadas pelo prefeito; apresentar as propostas de atividades e projetos para compor o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária na área de sua competência; elaborar e analisar a planilha de custos das atividades desenvolvidas, analisando o custo/benefício dos programas e a meta alcançada; opinar sobre processos de servidores que lhe sejam subordinados; analisar o desenvolvimento dos órgãos subordinados no tocante a sua qualidade, eficácia e cumprimento da meta estabelecida, em busca do aprimoramento; propor diretrizes operacionais para melhor execução dos serviços;

9

Apresentar ao seu superior em cada exercício, o programa anual dos trabalhos a cargo das unidades sob sua direção, para o exercício seguinte; apresentar, periodicamente, ao seu superior, relatórios das atividades dos órgãos sob sua direção; coordenar os trabalhos de seus órgãos subordinados, bem como executar atribuições designadas pelo prefeito; apresentar as propostas de atividades e projetos para compor o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária na área de sua competência; elaborar e analisar a planilha de custos das atividades desenvolvidas, analisando o custo/benefício dos programas e a meta alcançada; opinar sobre processos de servidores que lhe sejam subordinados; analisar o desenvolvimento dos órgãos subordinados no tocante a sua qualidade, eficácia e cumprimento da meta estabelecida, em busca do aprimoramento; propor diretrizes operacionais para melhor execução dos serviços;

10

Dirigir, organizar, planejar e controlar as atividades do núcleo que dirige, acompanhando os trabalhos do mesmo, para assegurar o cumprimento e metas estabelecidas; dirigir e controlar os trabalhos que lhes são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos, determinar a distribuição de serviço e processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; apresentar, quando solicitado, ao seu superior imediato, relatório sobre os trabalhos que estão sendo desenvolvidos e executados por seu núcleo; propor aos seus superiores imediatos, as medidas que considerar necessário ao aperfeiçoamento ao a melhor execução dos serviços; prestar ao superior imediato, informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão; assinar e visar documentos emitidos ou preparados pelo núcleo que dirige, encaminhando-os, quando for o caso, a apreciação do superior imediato, autorizar a requisição de material necessário a execução dos serviços afetos ao núcleo e controlar sua utilização; atender as pessoas que procuram a prefeitura para tratar de assunto de sua competência; manter a disciplina do pessoal sob sua direção;

11

Dirigir, organizar, planejar e controlar as atividades do núcleo que dirige, acompanhando os trabalhos do mesmo, para assegurar o cumprimento e metas estabelecidas; dirigir e controlar os trabalhos que lhes são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos, determinar a distribuição de serviço e processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; apresentar, quando solicitado, ao seu superior imediato, relatório sobre os trabalhos que estão sendo desenvolvidos e executados por seu núcleo; propor aos seus superiores imediatos, as medidas que considerar necessário ao aperfeiçoamento ao a melhor execução dos serviços; prestar ao superior imediato, informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão; assinar e visar documentos emitidos ou preparados pelo núcleo que dirige, encaminhando-os, quando for o caso, a apreciação do superior imediato, autorizar a requisição de material necessário a execução dos serviços afetos ao núcleo e controlar sua utilização; atender as pessoas que procuram a prefeitura para tratar de assunto de sua competência; manter a disciplina do pessoal sob sua direção;

12

Desempenho de atividades auxiliares ao secretário municipal, na assistência da execução de serviços pertinentes as diversas competências da secretaria; exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.

 

XIV – Fica acrescido o ANEXO XX (Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência)

 

ANEXO XX - SDPD

DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DA SECRETARIA DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SDPD

 

CARGO

FIXO

REPRES.

TOTAL

SÍMBOLO

1

SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFIICÊNCIA

R$ 6.269,94

-

R$ 6.269,94

CDS-1

2

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE POLÍTICAS INCLUSIVAS

R$ 2.066,76

R$ 3.100,14

R$ 5.166,90

CDS-3

3

SECRETÁRIO ADJUNTO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

R$ 1.857,76

R$ 2.786,64

R$ 4.644,40

CGS-1

4

ASSESSOR ESPECIAL DA POLÍTICA PÚBLICA INCLUSIVA E ACESSÍVEL

R$ 1.370,10

R$ 2.055,15

R$ 3.425,25

CNA-1

5

ASSESSOR EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS INCLUSIVAS

R$ 1.161,10

R$ 1.741,65

R$ 2.902,75

CNA-2

 

ATRIBUIÇÕES

1

Auxiliar o prefeito na formulação de políticas e diretrizes concernentes a garantia de direitos das pessoas com deficiência do município de Iguatu, garantindo o desenvolvimento das políticas públicas de inclusão e acessibilidade; implementar ações de estímulo à inclusão; coordenar os assuntos, as ações governamentais e as medidas referentes à pessoa com deficiência na prevenção e eliminação de todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência e propiciar sua inclusão plena à sociedade; orientar e acompanhar as medidas de promoção, garantia e defesa dos princípios da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, mediante o desenvolvimento de políticas públicas de inclusão da pessoa com deficiência; estimular a inclusão da proteção e da defesa dos direitos da pessoa com deficiência nas políticas públicas.

2

Promover as atividades de coordenação e supervisionamento do plano municipal da pessoa com deficiência propondo medidas para implantação das ações e estimular avanços na política pública; promover e coordenar a implantação de desenho universal e tecnologia assistiva requeridas pelas pessoas com deficiência na pesquisa e no desenvolvimento de produtos, serviços, equipamentos e instalações; desenvolver articulações com órgãos governamentais, não governamentais e com as associações representativas de pessoas com deficiência para a implementação da política de promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência; apoiar e estimular a atuação do conselho municipal dos direito da pessoa com deficiência de Iguatu e a articulação com a rede e outras instâncias; propor e incentivar a realização de campanhas de conscientização pública, com vistas ao respeito pela autonomia, equiparação de oportunidades e inclusão social da pessoa com deficiência e submetê-las a apreciação do secretário.

3

Apoiar as ações de estímulo à inclusão; auxiliar no acompanhamento das medidas de promoção, garantia e defesa dos princípios da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, mediante o desenvolvimento de políticas públicas de inclusão da pessoa com deficiência; estimular a inclusão da proteção e da defesa dos direitos da pessoa com deficiência nas políticas públicas; fomentar a adoção de medidas para a proteção da integridade física e mental da pessoa com deficiência; coordenar as ações de prevenção e de enfrentamento de todas as formas de exploração, violência e abuso de pessoas com deficiência; coordenar ações e políticas para pessoas com transtorno do espectro autista.

4

Desempenho de atividades auxiliares ao secretário municipal, consistentes no assessoramento, com vista à realização de suas atribuições; apoiar diretamente na atuação do conselho de direito das pessoas com deficiência de Iguatu; coordenar discussões técnicas, organizar informações e elaborar sínteses analíticas sobre: a) assuntos de interesse do secretário municipal; b) propostas de atos normativos a serem encaminhadas ao prefeito; assistir o secretário municipal na análise e no preparo de documentos de interesse da secretaria e auxiliar a coordenação das ações de prevenção e de enfrentamento de todas as formas de exploração, violência e abuso de pessoas com deficiência e das políticas para pessoas com transtorno do espectro autista.

5

Assessorar o chefe imediato no exercício das atribuições do seu departamento, organizando e orientando os trabalhos do órgão a que estiver vinculado, responsabilizando-se por assessorar no planejamento, coordenação e organização das atividades desenvolvidas dentro do mesmo, segundo as metas e diretrizes estabelecidas; assessora o chefe imediato na formulação de políticas e diretrizes concernentes a garantia de direitos das pessoas com deficiência do município de Iguatu, garantindo o desenvolvimento das políticas públicas de inclusão e acessibilidade; contribuir com a execução do plano municipal da pessoa com deficiência; assessorar no desenvolvimento das articulações com os órgãos governamentais, não governamentais e com as associações representativas de pessoas com deficiência para a implementação da política de promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência; contribuir com a execução de campanhas de conscientização pública.

 

XV – Fica acrescido ao ANEXO XVII (Secretaria de Cultura e Turismo) o cargo de Secretário Executivo de Turismo, com código CDS-3, com atribuição de assessoramento ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório; Manter os canais de contato e relacionamento de natureza informal com a comunidade, bem como supervisionar o perfeito desempenho dos canais de natureza formal; Acompanhar o setor de funcionários habilitados para exercerem o controle interno de bens móveis, imóveis, insumos e dos recursos humanos e outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

XVI - Fica acrescido o ANEXO XXI (Secretaria de Proteção Animal)

 

ANEXO XXI - SPA

DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO ANIMAL -SPA

 

CARGO

FIXO

REPRES.

TOTAL

SÍMBOLO

1

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL

R$ 6.269,94

-

R$ 6.269,94

CDS-1

2

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE POLÍTICAS PARA PROTEÇÃO ANIMAL

R$ 2.066,76

R$ 3.100,14

R$ 5.166,90

CDS-3

3

SECRETÁRIO ADJUNTO DE PROTEÇÃO ANIMAL

R$ 1.857,76

R$ 2.786,64

R$ 4.644,40

CGS-1

4

ASSESSOR ESPECIAL DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO ANIMAL

R$ 1.370,10

R$ 2.055,15

R$ 3.425,25

CNA-1

5

ASSESSOR EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO ANIMAL

R$ 1.161,10

R$ 1.741,65

R$ 2.902,75

CNA-2

 

ATRIBUIÇÕES

1

Auxiliar o prefeito nas questões relativas às políticas destinadas aos animais, elaborando, propondo e acompanhando programas e projetos destinados à proteção, à defesa, ao bem-estar e aos direitos animais; realizar a interlocução de temas de sua competência com os órgãos do poder público e com entidades da sociedade, afim de discutir sobre a formulação de políticas, estratégias, estudos e iniciativas relacionadas à proteção e bem-estar animal; coordenar a definição de diretrizes e acompanhar o desenvolvimento, no âmbito do poder público, das iniciativas relacionadas à proteção da fauna e das ações executadas por órgãos e entidades envolvidos na proteção e defesa e na promoção dos direitos animais, promovendo a cultura de proteção, defesa e direitos animais no município.

2

Promover as atividades de coordenação e supervisionamento do plano municipal de políticas da proteção animal propondo medidas para implantação das ações e estimular avanços na política pública; desenvolver articulações com órgãos governamentais, não governamentais e com as associações representativas para a implementação da política de promoção e defesa dos direitos dos animais; propor e incentivar a realização de campanhas de conscientização pública, assessoramento ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório; Manter os canais de contato e relacionamento de natureza informal com a comunidade, bem como supervisionar o perfeito desempenho dos canais de natureza formal; Acompanhar o setor de funcionários habilitados para exercerem o controle interno de bens móveis, imóveis, insumos e dos recursos humanos e outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.

3

Apoiar as ações de boas práticas em temas de defesa da fauna doméstica, domesticada e selvagem e de garantia dos direitos animais; acompanhar o planejamento e a organização da agenda municipal no âmbito de suas competências; apoiar a mobilização das entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de políticas de proteção, defesa e direitos animais. incentivar a implementação do programa de educação e a prevenção para proteção e defesa de animais domésticos e domesticados e para a preservação da fauna nativa; auxiliar no acompanhamento das medidas de promoção, garantia e defesa dos princípios da declaração universal dos direitos dos animais.

4

Assessorar o chefe imediato no exercício das atribuições do seu departamento, organizando e orientando os trabalhos do órgão a que estiver vinculado, responsabilizando-se por assessorar no planejamento, coordenação e organização das atividades desenvolvidas dentro do mesmo, segundo as metas e diretrizes estabelecidas; assessorar o chefe imediato na formulação de políticas e diretrizes concernentes aos princípios da declaração universal dos direitos dos animais; subsidiar tecnicamente a negociação e a implementação de compromissos e de acordos dos quais o município seja signatário em temas da proteção animal; assessorar a criação de medidas protetivas da fauna doméstica, domesticada, selvagem e silvestre em situações de desastres naturais e grandes calamidades, com vistas ao resgate e à adequada alocação dos animais em situação de perigo e vulnerabilidade e acompanhar o estabelecimento das medidas preventivas de defesa, proteção, bem-estar e direitos animais; acompanhar capacitações voltadas aos recursos humanos para as ações de proteção, defesa, bem-estar e direitos animais.

5

Desempenho de atividades auxiliares ao secretário municipal, consistentes no assessoramento, com vista à realização de suas atribuições; apoiar diretamente na atuação do conselho municipal de proteção animal; coordenar discussões técnicas, organizar informações e elaborar sínteses analíticas sobre: a) assuntos de interesse do secretário municipal; b) propostas de atos normativos a serem encaminhadas ao prefeito; assistir o secretário municipal na análise e no preparo de documentos de interesse da secretaria e auxiliar a coordenação das ações necessárias à prevenção e ao controle de espécies exóticas invasoras que colocam em risco a conservação da biodiversidade nativa, bem-estar, proteção, defesa e direitos animais e implementação municipal dos acordos relativos aos assuntos de bem-estar, proteção e direitos animais.

 

XVII - O cargo de provimento em comissão de Chefe dos Serviços de Assistência Executiva, com código CNI-3, de todas as Secretarias Municipais, passa ter a seguinte atribuição:

 

a) Desempenho de atividades auxiliares ao Secretário Municipal, na assistência da execução de serviços pertinentes as diversas competências da Secretaria; exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.

 

XVIII – Ficam acrescidos ao ANEXO VIII (Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania) os seguintes cargos:

 

a) O cargo de Assessor Especial de Apoio as Proteções Sociais, com código CNA-1, com a atribuição de coordenar, assessorar e monitorar a elaboração e execução dos projetos de manutenção dos equipamentos físicos vinculados a Secretaria; Supervisionar a evolução das execuções das ações das proteções sociais; acompanhar o estado físico das unidades; elaborar, implementar, monitorar e avaliar as condições dos equipamentos vinculados a secretaria.

 

b) O cargo de Assessor Especial de Coordenação do Centro Integrado de Atenção e Atendimento ao Cidadão, com código CNA-1, com a atribuição de coordenar, assessorar e monitorar a elaboração e execução dos projetos de manutenção do equipamento físico vinculado; Supervisionar a evolução das execuções das ações do Centro Integrado de Atenção e Atendimento ao Cidadão; Acompanhar o estado físico da unidade; Elaborar, implementar, monitorar e avaliar as condições do equipamento vinculado.

 

c) O cargo de Chefe dos Serviços de Assistência Executiva, com código CNI-3, com atribuição de desempenho de atividades auxiliares ao Secretário Municipal, na assistência da execução de serviços pertinentes as diversas competências da Secretaria; exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.

 

d) Fica alterada a nomenclatura do cargo de Assessor Executivo da Casa do Cidadão para Assessor Executivo do Centro Integrado de Atenção e Atendimento ao Cidadão.

 

e) Fica alterada a nomenclatura do cargo de Coordenador da Casa do Cidadão, para Coordenador Administrativo do Centro Integrado de Atenção e Atendimento ao Cidadão.

 

XIX – Fica acrescido ao ANEXO VII (Secretaria de Saúde) o cargo de Assessor Executivo da Farmácia e do Almoxarifado, com código CNA-2, com a atribuição de assessorar o chefe imediato no exercício das atribuições do seu departamento, organizando e orientando os trabalhos do órgão a que estiver vinculado, responsabilizando-se por assessorar no planejamento, coordenação e organização das atividades desenvolvidas, segundo as metas e diretrizes estabelecidas.

 

Art. 4º - Fica autorizado a abertura de crédito especial para adequação no orçamento vigente das disposições contidas nesta lei.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de agosto de 2023, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 08 DE SETEMBRO DE 2023.

 

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA

Prefeito Municipal de Iguatu


Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
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