ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.031, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
Altera a Lei nº 1.892, de 27 de maio de 2019 e a Lei nº 2.009, de 05 de julho de 2021, na forma que indica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do parágrafo 4º do art. 10, da Lei nº 2.009, de 05 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. [...]
§ 4°. Para todas as atividades constantes do Grupo 01.00 (Agropecuária) do Anexo III, definidas na Resolução do COEMA nº 02/2019 e suas devidas alterações ou as que vierem substituí-las, cujos portes se enquadrem no art. 10, § 2º, alínea “a”, o empreendedor será isento do pagamento de Taxas de Licenciamento Ambiental (TLA).”
Art. 2º Altera a redação do art. 12 e do caput do art. 13 e acrescenta o parágrafo § 8 do art. 10, da Lei nº 1.892, de 27 de maio de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. [...]
§ 8°. Para as atividades com os códigos 01.02, 01.04, 01.06 e 01.08, constantes do Grupo 01.00 (Agropecuária) do Anexo III, definidas na Resolução do COEMA nº 02/2019 e suas devidas alterações ou as que vierem substituí-las, cujos portes se enquadrem no art. 10, § 2º, alínea “b”, o empreendedor será isento do pagamento de Taxas de Licenciamento Ambiental (TLA).
“Art. 12. As licenças ambientais serão expedidas pelo Órgão Executivo Municipal do Meio Ambiente, com observância dos critérios, prazos e padrões estabelecidos na Resolução COEMA nº 02/2019 e suas devidas alterações ou as que vierem substituí-las, ou resolução vigente Municipal ou Estadual que vier a substituí-las, e, no que couber das normas e padrões estabelecidos pela Legislação Federal e Estadual pertinentes.
“Art. 13. O Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, no exercício de sua competência de controle, expedirá as licenças estabelecidas na Resolução do COEMA nº 02/2019 e suas devidas alterações ou as que vierem substitui-la.”
Art. 3º Ficam revogados os incisos I, II, III e IV, todos do art. 13 da Lei nº 1.892, de 27 de maio de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 18 de outubro de 2021.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:5BC2232B