ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 2.430/2026 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
APROVA O PLANO DAS COLETAS SELETIVAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica aprovado e instituído no âmbito do Município de Russas o Plano das Coletas Seletivas, anexo a esta lei.
Art. 2º - As ações e resultados previstos no Plano das Coletas Seletivas deverão constar, obrigatoriamente, nos Planos Plurianuais, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias Municipais futuras nos exercícios em que o PMIPI estiver vigente, garantindo recursos suficientes à sua implementação e efetivação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução deste Plano correrão por conta e dotações próprias vinculadas a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 29 de outubro de 2026.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:5BC4DF66