ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI 1.666/2026

LEI 1.666/2026 de 10 de fevereiro de 2026

 

DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL NOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º Ficam reajustados, a partir do dia 1º de fevereiro de 2026, os vencimentos dos cargos em provimento em comissão da Câmara Municipal de Milagres-CE.

 

Art. 2º Passam a vigorar os seguintes valores de salário base para os seguintes cargos comissionados:

 

CARGO

SALÁRIO BASE

SECRETÁRIO(A) EXECUTIVO(A) ADJUNTO(A)

R$ 3.000,00

DIRETOR(A) DE DEPARTAMENTO

R$ 3.000,00

ASSESSOR(A) DE GABINETE

R$ 4.000,00

TESOUREIRO(A)

R$ 4.000,00

ASSESSOR(A) JURÍDICO

R$ 6.000,00

CONTROLADOR(A) INTERNO

R$ 4.500,00

SECRETÁRIO(A) EXECUTIVO(A)

R$ 4.000,00

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias da Câmara Municipal de Milagres.

 

Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:5BC914D0