ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 521/2011, DE 27 DE JUNHO DE 2011

Cria o Distrito de Caiçara no Município de Ibiapina e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA-CE., Sr. Marcos Antonio da Silva Lima, no uso das atribuições legais, nos termos do art. 66, II, da Lei Orgânica do Município, faço saber, que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado no Município de Ibiapina, Estado do Ceará, como parte integrante deste Município, o Distrito de Caiçara.

 

 

Art. 2º - Referido Distrito compreenderá toda área territorial do Município de Ibiapina, do lado Leste, localizada abaixo da Serra da Ibiapaba.

 

Art. 3º - O Distrito de Caiçara fará limites com o Distrito Sede de Ibiapina, pelo Lado Oeste e com o Município de Mucambo, pelos lados Norte, Sul e Leste.

 

Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA-CE., EM 27

DE JUNHO DE 2011.

 

 

MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Tamiles Rodrigues Cavalcante
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