ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 521/2011, DE 27 DE JUNHO DE 2011
Cria o Distrito de Caiçara no Município de Ibiapina e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA-CE., Sr. Marcos Antonio da Silva Lima, no uso das atribuições legais, nos termos do art. 66, II, da Lei Orgânica do Município, faço saber, que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Município de Ibiapina, Estado do Ceará, como parte integrante deste Município, o Distrito de Caiçara.
Art. 2º - Referido Distrito compreenderá toda área territorial do Município de Ibiapina, do lado Leste, localizada abaixo da Serra da Ibiapaba.
Art. 3º - O Distrito de Caiçara fará limites com o Distrito Sede de Ibiapina, pelo Lado Oeste e com o Município de Mucambo, pelos lados Norte, Sul e Leste.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA-CE., EM 27
DE JUNHO DE 2011.
MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Tamiles Rodrigues Cavalcante
Código Identificador:5BD9F921