ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
SECRETARIA DA DEFESA MUNICIPAL
SECRETARIA DA DEFESA MUNICIPAL
LEI Nº 1.745, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016
Dispõe sobre as regras para atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública durante o processo de transição governamental no âmbito municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Transição governamental é o processo que objetiva propiciar condições para que o candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessários à implementação do programa do novo governo, desde a data de sua posse.
Art. 2º São princípios da transição governamental, além daqueles estabelecidos no art. 37 da Constituição:
I-colaboração entre o governo atual e o governo eleito;
II- transparência da gestão pública;
III-planejamento da ação governamental;
IV-continuidade dos serviços prestados à sociedade;
V-supremacia do interesse público; e,
VI-boa-fé e executoriedade dos atos administrativos.
Art. 3º Para o processo de transição governamental serão instituídas duas equipes de transição, uma pelo atual Prefeito e outra pelo Prefeito eleito.
Parágrafo único. O processo de transição terá curso no período de 16 de novembro à 31 de Dezembro.
Art. 4º O atual Prefeito instituirá sua equipe de transição observado o disposto nesta Lei.
§ 1º A equipe de transição instituída pelo atual Prefeito tem por objetivo propiciar condições para que o seu sucessor possa receber todos os dados e informações necessárias à implementação do novo governo municipal.
§ 2º Os membros da equipe de transição de que trata este artigo, nomeados pelo atual Prefeito, terão acesso à todas as informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do Governo Municipal.
Art. 5º O candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal poderá instituir sua equipe de transição, observado o disposto nesta Lei.
§ 1º A equipe de transição instituída pelo Prefeito eleito tem por objetivo inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública Municipal, e preparar os atos de iniciativa do novo Prefeito a serem editados após a posse.
§ 2º Os membros da equipe de transição de que trata este artigo, indicados pelo candidato eleito, terão acesso às informações relativas às contas públicas e aos programas e projetos do Governo Municipal.
§ 3º A indicação a que se refere o parágrafo anterior será feita por meio de ofício ao atual Prefeito.
Art. 6º Cada equipe de transição será supervisionada por um Coordenador, a quem competirá, respectivamente, prestar e/ou requisitar as informações.
Parágrafo único. O Prefeito em exercício bem como o Prefeito eleito nomearão individualmente o Coordenador de sua equipe, cuja composição não poderá exceder a seis membros inclusive o coordenador.
Art. 7º A indicação de servidor público para compor equipe de transição do Prefeito eleito será feita através de requisição, por ofício, ao atual Prefeito.
Art. 8º Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal ficam obrigados a fornecer todas as informações solicitadas pelos Coordenadores das equipes de transição, bem como a prestar-lhes o apoio técnico e administrativo necessários aos seus trabalhos.
Art. 9º Compete ao atual Prefeito disponibilizar ao Prefeito eleito toda a infraestrutura necessária ao desempenho das atividades de sua equipe.
Art. 10. Os pedidos de acesso às informações feitos pela equipe de transição do Prefeito eleito, qualquer que seja a sua natureza, serão formulados por escrito e encaminhados ao atual Prefeito através de sua equipe.
§ 1º O Prefeito eleito poderá solicitar informações circunstanciadas sobre:
I - programas realizados e em execução relativos ao período do mandato do atual Prefeito;
II - assuntos que demandarão ação ou decisão da nova administração nos cem primeiros dias do novo governo;
III - projetos que aguardam implementação ou que tenham sido interrompidos.
IV - demais documentos, relatórios e leis.
§ 2º Os pedidos de trata o caput deste artigo serão atendidos em, no máximo, 05 (cinco) dias, justificadas as impossibilidades.
§ 3º As reuniões de servidores municipais com integrantes das duas equipes de transição devem ser objeto de agendamento e registro sumário em atas que indiquem os participantes, os assuntos tratados, as informações solicitadas e o cronograma de atendimento das demandas apresentadas.
Art. 11. O Prefeito em exercício poderá expedir normas complementares, através de Portaria, para execução da presente Lei.
Art. 12. Fica terminantemente proibida às equipes de transição a retirada das dependências dos órgãos e entidades municipais, ainda que por breve espaço de tempo, de quaisquer arquivos, documentos, processos, equipamentos e programas de informática de propriedade do erário municipal.
Parágrafo único. A inobservância e/ou descumprimento a presente Lei implicará representação ao Ministério Público pela aplicação de multa, ao Prefeito em exercício ou ao eleito, equivalente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos subsídios correspondentes a um exercício financeiro.
Art. 13. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei municipal nº 1.449, de 05 de Dezembro de 2008.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 31 de outubro de 2016.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:5BF89C23