ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 893/2025
Dispõe sobre o refinanciamento de dívidas (REFIS) de infrações de trânsito aplicadas pelo Departamento Municipal de Trânsito de Ibiapina - DEMUTRAN, inscritas ou não em Dívida Ativa do Município, aplicadas até a data de 30 de setembro de 2025.
Autor: Poder Executivo
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece os procedimentos para adoção do Programa de Refinanciamento de Dívidas (REFIS) de multas de trânsito e suas obrigações acessórias, aplicadas pelo Departamento Municipal de Trânsito de Ibiapina - DEMUTRAN, inscritas ou não em Dívida Ativa do Município, aplicadas até a data de 30 de setembro de 2025.
Art. 2º. Fica concedido neste refinanciamento dos débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em Dívida Ativa, referentes à atuação do Departamento Municipal de Trânsito de Ibiapina - DEMUTRAN, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de setembro de 2025, descontos de até 70% (setenta inteiros por cento) sobre o valor principal das multas de trânsito e as obrigações acessórias, como "multa por atraso", "juros de mora", "diárias de permanência" e "taxa de guincho ou reboque".
§1°. O desconto de até 70% (setenta por cento) sobre o valor principal das multas de trânsito, será concedido conforme especificações abaixo:
I - Redução de 70% (setenta por cento) do valor do débito, se a obrigação for paga à vista;
II - Redução de 50% (cinquenta por cento) do valor do débito, se a obrigação for paga em até 02 (duas) parcelas;
III - Redução de 30% (trinta por cento) do valor do débito, se a obrigação for paga em até 04 (quatro) parcelas.
§2°. O valor das parcelas informadas no parágrafo anterior, não poderá ser inferior R$ 100,00 (cem reais).
§3°. O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação da importância paga.
§4°. Para fins deste artigo, os créditos inscritos ou não em Dívida Ativa, aplicados pelos DEMUTRAN deste município, que tenham sido pagos até a data de publicação desta Lei, não são alcançados pelo refinanciamento aqui previsto.
§5°. Para aderir ao Programa de Refinanciamento, o contribuinte deverá preencher o requerimento disponibilizado junto ao DEMUTRAN ou por sistema informatizado.
Art. 3º. O termo de confissão do débito será lavrado junto ao Departamento Municipal de Trânsito de Ibiapina - DEMUTRAN, via sistema informatizado, o qual será responsável pela concessão, controle e administração do refinanciamento.
§1°. A formalização do termo de confissão constitui admissão irretratável de dívida e impossibilita a transferência de propriedade do veículo enquanto não liquidada integralidade do débito confessado.
§2°. A formalização do termo de confissão constitui admissão irretratável de dívida e impossibilita a retirada do veículo do pátio do órgão enquanto não liquidada integralidade do débito confessado.
§3°. A apresentação do termo de confissão de dívida relativo à multa que tenha sido objeto de impugnação recursal importará em automática desistência do respectivo recurso.
§4°. Para liberação dos veículos apreendidos pelo DEMUTRAN, sua restituição só se dará mediante o pagamento integral do débito, à vista ou parcelado e, desde que, não haja nenhum impedimento legal ou jurídico à sua liberação.
§5°. Para a baixa da(s) informação(ões) da(s) infração(ões) dos veículos pelo DEMUTRAN, só se dará mediante o pagamento integral do débito, à vista ou parcelado e, desde que, não haja nenhum impedimento legal ou jurídico à sua liberação.
Art. 4°. O sujeito passivo que desejar usufruir dos benefícios previstos nesta Lei, deverá obter manifestação favorável do Departamento Municipal de Trânsito de Ibiapina DEMUTRAN, para a concessão do pleito.
Parágrafo único. O pagamento do débito, nos termos do art. 2º desta Lei, deverá ocorrer até o primeiro dia útil subsequente à assinatura do termo de confissão de dívida.
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta orçamento e serão suplementadas se necessário.
Art. 6°. A adesão ao refinanciamento concedido na presente Lei poderá ser feita a partir da data de publicação desta norma até 31 de janeiro de 2026, podendo o período de adesão ser prorrogada por 90 (noventa) dias, mediante expedição de Decreto do Poder Executivo.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais, 15 (quinze) dias após a data de sua publicação.
Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 13 de novembro de 2025.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Ana Letícia Aguiar Freire
Código Identificador:5C04FDF7