ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 591/2025
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE POTENGI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Potengi/CE, o Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental, com a finalidade de planejar, coordenar, executar e fiscalizar as atividades de licenciamento ambiental e de controle ambiental no território do Município.
Art. 2º Compete ao Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental:
I – Analisar, emitir, renovar e controlar os processos de licenciamento ambiental municipal;
II – Fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental nas atividades públicas e privadas, com foco na prevenção e controle da poluição e da degradação ambiental;
III – Realizar vistorias técnicas e emitir relatórios e pareceres ambientais;
IV – Aplicar sanções administrativas nos casos de infrações ambientais, conforme a legislação vigente;
V – Manter atualizado o cadastro municipal de empreendimentos e atividades sujeitas a licenciamento ambiental;
VI – Estabelecer procedimentos para o monitoramento ambiental das atividades licenciadas;
VII – Colaborar com os órgãos estaduais e federais de meio ambiente em ações integradas de fiscalização;
VIII – Promover ações educativas e orientativas junto à população e aos empreendedores locais sobre a legislação ambiental e os processos de licenciamento;
IX – Desenvolver outras atividades correlatas que visem à preservação e ao uso sustentável dos recursos naturais no município.
Art. 3º O Departamento será dirigido por um Diretor nomeado pelo Prefeito Municipal, preferencialmente com formação técnica ou superior em áreas correlatas ao meio ambiente, e experiência compatível com as funções do cargo.
Art. 4º A estrutura administrativa, o quadro funcional e as competências internas do Departamento serão definidas por regulamento próprio, a ser instituído por Decreto do Poder Executivo, observados os limites da Lei Orçamentária Anual e da legislação de pessoal vigente.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 15 dias do mês de setembro de 2025.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:5C07B579