ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 422/2024, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

LEI Nº 422/2024, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

 

REORGANIZA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUIXELÔ, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 025/98, DE 17 DE ABRIL DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 18, inciso XII, Art. 58, Art. 88, inciso VI, Art. 90, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,

 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, ATIVIDADE PRINCIPAL, NATUREZA JURIDICA E OBJETIVOS

 

Art. 1º. O Fundo Municipal de Educação de Quixelô, instituído pela Lei Municipal nº 025/98, de 17 de abril de 1998, órgão responsável pela captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerenciamento dos recursos destinados às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino público básico de competência municipal, conforme o Art. 211, § 2º da Constituição Federal, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2º. O endereço do Fundo Municipal de Educação será na Rua Maria Júlia do Nascimento, S/N, Centro, Quixelô/CE, CEP: 63.515-000.

 

Parágrafo Único. Ato do poder executivo poderá determinar a mudança de endereço do fundo.

 

Art. 3º. A atividade principal do Fundo Municipal de Educação será: CNAE 84.12-400 - Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais.

 

Parágrafo Único. Poderão ser incluídas atividades econômicas secundárias, desde que guardem pertinência com os objetivos do Fundo.

Art. 4º. A natureza jurídica do Fundo Municipal de Educação será: 103-1 – órgão público do poder executivo municipal.

 

CAPÍTULO II

DAS RECEITAS E DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 5º. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação

 

I – As resultantes de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal, do artigo 69 da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

II – As transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o FUNDEB.

III – As transferências oriundas do orçamento, como decorrência do que dispõe o art. 30, VI, da Constituição Federal.

IV – As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

V – O produto de convênios firmados com outras entidades;

VI – Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras de seus recursos.

VII – doações feitas diretamente para este Fundo.

 

§ 1º. Os recursos provenientes das receitas do Fundo Municipal de Educação serão depositados, obrigatoriamente, em banco oficial, em contas bancárias específicas.

 

§ 2º. Os recursos depositados em nome do Fundo Municipal de Educação, serão movimentados em conjunto pelo Secretário(a) Municipal de Educação e pelo(a) tesoureiro(a).

 

Art. 6º. Constituirão despesas do Fundo Municipal de Educação, as destinadas à manutenção de ações vinculadas à área da educação, tais como: remuneração de pessoal; encargos sociais; materiais de consumo diversos; materiais e serviços de distribuição gratuita, serviços diversos; auxílios; obras, instalações, material permanente, equipamentos, amortização de operações de crédito, manutenções diversas, entre outras despesas.

 

Parágrafo Único. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais do município, observadas as determinações do artigo 70 da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

 

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO, DA CONTABILIDADE E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 7º. O orçamento do Fundo Municipal de Educação evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.

 

§ 1º. O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.

 

§ 2º. O orçamento do Fundo Municipal de Educação observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

Art. 8º. A contabilidade do Fundo Municipal de Educação tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de educação, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

Art. 9º. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente de concretizar seu objetivo, bem como de interpretar e analisar os resultados obtidos.

 

Art. 10. A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas e obedecerá às normas brasileiras de contabilidade.

 

§ 1º. A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos recursos e dos dispêndios.

 

§ 2.º. Entende-se por relatórios de gestão os balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente.

 

§ 3º. As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

 

§ 4º. As demonstrações e os relatórios produzidos servirão de diretrizes para a prestação de contas própria do Fundo Municipal de Educação, que obedecerá às normas exigidas pelo Município e pela Contabilidade.

 

Art. 11. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

 

§ 1º. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo.

 

§ 2º. Somente o Secretário Municipal de Educação poderá autorizar o ato de empenho de despesas e ordenar pagamentos por conta do Fundo Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO DO FUNDO E ATRIBUIÇÕES DO GESTOR

 

Art. 12. O Fundo Municipal de Educação será vinculado à Secretaria Municipal de Educação, órgão da administração pública municipal, e sua gestão ficará a cargo do secretário municipal, com atribuições de:

 

I – Estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação - CME; com o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS FUNDEB; e com o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, no âmbito de suas competências;

II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação e no Plano Plurianual;

III – Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do FME, em consonância com o Plano Plurianual - PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e com a Lei Orçamentária Anual - LOA;

IV – Submeter ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações contábeis mensais de receita e despesa do FME; com periodicidade mensal e anual, servindo como prestação de contas;

V – Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior, depois de submetidas ao Conselho Municipal de Educação - CME;

VI – Manter atualizados e organizados os demonstrativos contábeis e de escrituração fiscal do Fundo, sob a forma de prestação de contas;

VII – Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;

VIII – Manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos programas e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo;

IX – Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação;

X – Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação, bem como manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;

XI - Providenciar, junto à Contabilidade Geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Educação;

XII – Firmar as demonstrações necessárias, quando for o caso.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 13. Compete ao Prefeito Municipal a responsabilidade pelo Fundo Municipal de Educação, perante a Receita Federal do Brasil, Tribunal de Contas e demais órgãos de controle e fiscalização, ou a quem este delegar competência.

 

Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteração dos Demonstrativos da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, vigentes, em relação a Secretaria Municipal de Educação, para inclusão do Fundo Municipal de Educação, que passa a integrar o orçamento do Município, de acordo com a classificação institucional (órgão e unidade), projeto, atividade ou operação especial e nomenclatura mais adequada, de forma a adaptá-los aos dispositivos da presente Lei.

 

Art. 15. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente lei, no que couber, através de Decreto.

 

Art. 16. O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada.

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Quixelô/CE, 27 de setembro de 2024.

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Quixelô/CE


Publicado por:
Hortencia da Silva
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