ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°894

DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica Fixado em R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) a equiparação ao Salário Mínimo para os servidores municipais do poder executivo municipal de Altaneira – CE, conforme anexo I.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em sentido contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, aos 7 dias de junho de 2023.

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

SALÁRIO MÍNIMO

SIMB

SALÁRIO ATUAL

REAJUSTADO

Agente Fazendário

AFA

R$1.302,00

R$1.320,00

Agente Social

ASO

R$1.302,00

R$1.320,00

Agente Sanitário

ASA

R$1.302,00

R$1.320,00

Atendente de Consultório Dentário

ACD

R$1.302,00

R$1.320,00

Auxiliar de Serviços Gerais

ASG

R$1.302,00

R$1.320,00

Copeiro

COP

R$1.302,00

R$1.320,00

Guarda Municipal

GMN

R$1.302,00

R$1.320,00

Porteiro

POR

R$1.302,00

R$1.320,00

Técnico Agrícola

TAG

R$1.302,00

R$1.320,00

Recepcionista

REC

R$1.302,00

R$1.320,00

Vigia

VIG

R$1.302,00

R$1.320,00

Zelador

ZEL

R$1.302,00

R$1.320,00


Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:5C21822B