ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 69
DECRETO MUNICIPAL Nº 69, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.
TRANSFERE O PONTO FACULTATIVO DO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2026, QUARTA-FEIRA, PARA O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2026, SEXTA-FEIRA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes,
CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é tradicionalmente destinado à celebração do Dia do Servidor Público, em reconhecimento à relevante contribuição dos agentes públicos para o funcionamento da Administração Pública e para a prestação dos serviços à população;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de promover o ajuste do calendário de funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, de modo a proporcionar melhor organização das atividades administrativas;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais, bem como de preservar o interesse público e o atendimento das demandas da população;
RESOLVE DECRETAR:
Art. 1º. Fica transferido, no âmbito da Administração Pública Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, o ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira) para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), em razão da comemoração do Dia do Servidor Público.
Art. 2º. O disposto neste Decreto aplica-se aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, observadas as disposições específicas relativas aos serviços cuja natureza exija funcionamento contínuo.
§ 1º. Os serviços públicos essenciais e indispensáveis à coletividade deverão funcionar normalmente, cabendo aos respectivos titulares das Secretarias e órgãos municipais adotar as providências necessárias à manutenção de sua continuidade.
§ 2º. Os dirigentes dos órgãos e entidades municipais poderão estabelecer escalas de trabalho e outras medidas organizacionais necessárias à garantia da prestação dos serviços públicos, especialmente nas áreas de saúde, limpeza pública, segurança, abastecimento de água e demais atividades essenciais.
Art. 3º. Os prazos administrativos que eventualmente coincidam com o dia 30 de outubro de 2026 observarão a legislação aplicável, não decorrendo deste Decreto, automaticamente, a alteração de prazos previstos em legislação específica ou estabelecidos por outros órgãos e entidades.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará.
JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por:
Julya Maria Barbosa Pereira
Código Identificador:5C42C524