ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.651, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR UM IMÓVEL, REFERENTE A UMA CASA, COM ÁREA DE 164,80 M2, LOCALIZADO NA RUA DA CAIXA D’ÁGUA 1, S/N, DISTRITO DE MISSÍ, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. FRANCISCO VAGNER BARBOSA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, um imóvel com área total de 164,80 m², localizado na Rua da caixa d’água 1, S/N, Distrito de Missí, Município de Irauçuba/CE, de propriedade do Sr. Francisco Vagner Barbosa, CPF nº 010.668.743-36, que possui as seguintes confrontações: A OESTE (LADO ESQUERDO): Limitando-se 20,85 metros do vértice P1 (408907.00 m E / 9599311.00 m S) ao vértice P4 (418905.00 m E / 9599330.00 m S) com a residência do senhor Clodoaldo Cordeiro; À SUL (FRENTE): Limitando-se 7,50 metros com vértice P1 (408907.00 m E / 9599311.00 m S) ao vértice P2 (408909.00 m E / 9599313.00 m S) com a Rua da caixa d’água 1; AO NORTE (FUNDOS): Limitando-se 8,30 metros com vértice P3 (408910.00 m E / 9599329.00 m S) ao vértice P4 (418905.00 m E / 9599330.00 m S) com o terreno de propriedade da senhora Macel; AO LESTE (DIREITO): Limitando-se 20,85 metros com vértice P2 (408909.00 m E / 9599313.00 m S) ao vértice P3 (408910.00 m E / 9599329.00 m S) com a residência do senhor Francisco Valdeci;

 

Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação á família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos do Programa Morar Melhor.

 

Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1º desta Lei, é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura.

 

Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel, nunca será superior ao estabelecido no artigo 3º desta Lei, encontrando-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação, cujo laudo se encontra em anexo.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 27 de dezembro de 2021.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:5C534192