ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº19.1/97
LEI N° 19.1/97
Institui o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Missão Velha e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, E EU, PROMULGO, a presente Lei:
Art. 1° – Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Missão Velha que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de educação, executadas e/ou coordenadas pela Secretaria de Educação do Município.
Art. 2° – O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ficará subordinado diretamente à Secretaria de Educação, movimentado sob a fiscalização do Conselho Municipal de Educação e do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.
Art. 3° – São receitas do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
I – as transferências oriundas do orçamento da União, conforme dispõe a Constituição Federal;
II – as transferências oriundas do orçamento do Estado do Ceará, conforme dispõe a Constituição Estadual;
III – os recursos alocados pelo Município, conforme dispõe a Lei Orgânica;
IV – as transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, conforme dispõe a Lei nº 9.424 de 24 de dezembro de 1996;
V – os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
VI – doações em espécie feitas diretamente para o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Parágrafo Único – As receitas descritas neste artigo e outras que vierem a ser incorporadas serão depositadas obrigatoriamente em conta especial e exclusiva a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
Art. 4° – O orçamento do FUNDO MUNICIPAL espelhará as políticas governamentais, observadas o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os demais princípios legais.
Art. 5° – As despesas do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO serão:
I – financiamento total ou parcial de programas de educação desenvolvidos pela Secretaria de Educação do Município;
II – pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal da administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas;
III – pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito público ou privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de educação;
IV – outras despesas para pagamento do custeio e investimento necessários para o desenvolvimento dos programas de educação do Município e previamente autorizadas pelas instâncias legítimas e de acordo com os preceitos da legislação vigente.
Art. 6° – Fica o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta reais) para cobrir as despesas de implantação do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Art. 7° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Missão Velha (CE), 26 de maio de 1997.
JOSÉ LEITE LANDIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracilda Maria da Silva Ancelmo
Código Identificador:5C573E36