ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 435/2023 DE 24 DE ABRIL DE 2023.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE JARDIM – APAJ DE JARDIM/CE.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 022/2023, em 19 de abril de 2023 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. É declarada de utilidade Pública Municipal a Associação Protetora dos animais de Jardim -APAJ de Jardim/CE, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa jurídica – CNPJ sob o nº 48.793.064/0001-13, com sede na Rua Doutor Silva The, nº 11, centro, município de jardim/CE.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 24 de abril de 2023.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andreza de Souza Silva
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