ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 198/2019 -REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 954/2018 DE 18 DE SETEMBRO DE 2018 CONFORME DISPOE SER ART 10 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 954/2018 DE 18 DE SETEMBRO DE 2018 CONFORME DISPÕESER ART 10 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ECILDO EVANGELISTA FILHO, Prefeito Municipal de Mombaça, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO a importância da escola como espaço no qual a vivência democrática pode ser exercitada por meio de atividades educativas, lúdicas e recreativas e a necessidade de estimular o aprendizado conforme dispõe o Programa Municipal de Apoio Escolar do Município de Mombaça,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 954/2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica a Secretaria de Educação autorizada a destinar recursos financeiros para cobertura de despesas de custeio, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Municipal de Apoio Escolar (PMAE) a escolas públicas municipais que possuam alunos matriculados no ensino fundamental, regularmente registrados no censo escolar do ano anterior ao do repasse, por intermédio de suas Unidades Executoras Próprias (UEx), a fim de assegurar que as referidas escolas realizem atividades de educação integral, de forma a ter, no mínimo, 15 (horas) horas semanais de atividade complementar.
§ 1º Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo serão liberados em favor das escolas nele referidas selecionadas pela Secretaria de Educação, de acordo com os critérios de atendimento Programa Municipal de Apoio Escolar (PMAE) vigentes no ano do repasse.
§ 2º Para fazer jus ao referido recurso cada UEx deverá efetivar junto a Secretaria de Educação seu Cadastro de Adesão e Plano de Atendimento da Escola conforme Anexo I deste Decreto, o qual deverá ser acompanhado de extrato da conta bancária comprovando que não há saldo do repasse.
Art. 2º As UEx representativas das escolas a que se refere o artigo anterior, deverão preencher e encaminhar o Cadastro de Adesão e Plano de Atendimento da Escola (Anexo I) à Diretoria de Educação da Secretaria de Educação, com a indicação das atividades a serem desenvolvidas com os alunos, constituindo esse procedimento a adesão e condição necessária para que sejam contempladas com os recursos destinados ao Programa Municipal de Apoio Escolar (PMAE).
Parágrafo único. Os Planos de Atendimento das Escolas após avaliados serão encaminhados à Diretoria Administrativa da Secretaria de Educação para a liberação dos recursos previstos no caput do artigo anterior.
Art. 3º As atividades a serem desenvolvidas pelas escolas beneficiárias deverão ser indicadas nos correspondentes planos de atendimento da escola, tomando por referência os campos que lhes forem disponibilizados pela Secretaria de Educação, de acordo com os critérios de execução do Programa Municipal de Apoio Escolar (PMAE).
§ 1º Para os fins deste decreto, consideram-se campos as áreas temáticas que agrupam atividades que podem ser desenvolvidas com os alunos das unidades escolares beneficiárias dos repasses, definidos de acordo com os critérios de execução do Programa Municipal de Apoio Escolar (PMAE).
§ 2º As atividades das escolas urbanas e rurais que aderirem ao Programa Municipal de Apoio Escolar (PMAE)tanto para as que aderirem no presente exercício, deverão ser:
I –Acompanhamento Pedagógico de Língua Portuguesa;
II - Acompanhamento Pedagógico de Matemática.
Art. 4º Os recursos destinados ao financiamento do Programa Municipal de Apoio Escolar (PMAE)serão repassados às UEx para cobertura de despesas de custeio, através de transferência bancária para conta corrente aberta exclusivamente para a utilização da execução do programa, tais como pagamento de monitores e aquisição de materiais para apoio na realização das atividades.
§ 1º Para os fins deste Decreto, considerar-se-ão monitores os responsáveis pela realização das atividades previstas no art. 3º.
§ 2º Os recursos repassados às UEx para implementação do Programa Municipal de Apoio Escolar (PMAE) no presente exercício deverão ser executados de forma a garantir o desenvolvimento das atividades nele previstas por mês.
§ 3º As atividades desempenhadas pelos monitores serão consideradas de natureza voluntária, na forma definida na Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, sendo obrigatória a celebração do Termo de Adesão e Compromisso do Voluntário (Anexo II).
§ 4º O ressarcimento das despesas especificadas no inciso I do caput deste artigo será:
I - calculado por mês de atividade, de acordo com o número de monitorias realizadas, tomando como referencial os seguintes valores:
a) R$ 750,00 para cada monitor, responsável por acompanhar uma turma de até 25 alunos na atividade de Acompanhamento Pedagógico de Língua Portuguesa;
b) R$ 750,00 para cada monitor, responsável por acompanhar uma turma de até 25 alunos na atividade de Acompanhamento Pedagógico de Matemática;
II - efetivado mediante apresentação de Relatório e Recibo Mensal de Atividades Desenvolvidas, o qual deverá ser mantido em arquivo pelo prazo de cinco anos.
§ 5º Os repasses de recursos para os fins previstos no inciso I do caput deste artigo serão repassados em duas parcelas, sendo que a primeira parcela corresponderá a 60% do valor total e a segunda parcela a 40% do valor total, e calculados considerando o número de alunos matriculados nas escolas existentes na Rede Municipal a serem beneficiadas com o Programa Municipal de Apoio Escolar (PMAE), conforme o Plano de Atendimento aprovado pela Diretoria de Educação, sendo que o quantitativo de alunos não poderá ultrapassar o quantitativo de alunos informados no Censo do ano anterior participante das atividades complementares.
Art. 5º Os recursos financeiros transferidos sob a égide deste Decreto serão depositados em conta bancária específica aberta pela UEx na mesma agência bancária depositária dos recursos do Programa Municipal de Apoio Escolar (PMAE).
Paragrafo Único - Eventuais rendimentos de aplicações financeiras deverão ser, obrigatoriamente, computados a crédito da conta específica e ser aplicados, exclusivamente, na implementação das atividades do Programa Municipal de Apoio Escolar (PMAE), podendo, a critério das UEx, complementar despesas de custeio previstas no correspondente plano de atendimento, respeitadas as mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferido
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 06 de Maio de 2019.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prfeito de Mombaça
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:5C672292