ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 407/2022 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA ATIVIDADE FÍSICA A SER EXECUTADA PELA SECRETARIA DE SAÚDE, COM A FINALIDADE DE PROMOVER AÇÕES E SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO PARA A SAÚDE, PREVENINDO, AO LONGO DA VIDA, OS AGRAVOS À SAÚDE PÚBLICA QUE DECORRE, DA FALTA DE ATIVIDADES FÍSICAS.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 053/2022, em 16 de dezembro de 2022 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Atividade Física a ser executada pela Secretaria de Saúde, com a finalidade de promover ações e serviços de educação para a saúde, prevenindo, ao longo da vida, os agravos à saúde pública que decorrem da falta de atividades físicas.

 

Paragrafo único. A presente lei visa atender a Portaria GM/MS 3.872, de 26 de outubro de 2022, que define e homologa os códigos referentes ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) dos serviços de Atenção Primária à Saúde (APS) credenciados, por meio da Portaria GM/MS nº 2.103, de 30 de junho de 2022, e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) para fins da transferência do Incentivo financeiro federal de custeio, destinado à implementação de ações de Atividade Física (IAF) na APS, instituído por meio da Portaria GM/MS nº 1.105, de 15 de maio de 2022.

 

Art. 2º São objetivos do Programa:

 

I – combater a cultura do sedentarismo, estimulando a prática de atividades físicas regulares;

 

II – estimular a criação de hábitos alimentares saudáveis;

 

III – difundir a abordagem da prevenção de doenças crônicas não transmissíveis;

 

IV – disseminar a informação de que a prática de atividades físicas deve ser devidamente acompanhada e orientada por profissionais habilitados;

 

V – promover o envelhecimento com saúde e qualidade de vida;

 

VI - fomentar a integração das pessoas da comunidade.

 

Art. 3º Para a consecução dos objetivos do Programa Atividade Física, a secretaria municipal de saúde poderá contratar temporariamente até 03(três) profissionais de nível Superior/ bacharelado em Educação Física, na forma do anexo I da presente lei, e poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes ações:

 

I – realização de cursos de capacitação dos profissionais que atuarão no Programa;

 

II – submissão dos profissionais envolvidos no Programa à formação continuada, com ênfase na prevenção das doenças crônicas não transmissíveis com maior incidência em sua área territorial de atuação;

 

III – integração do programa com as demais ações e serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta dos repasses financeiros oriundos do Governo Federal para fins de implementação de ações de Atividade Física (IAF), na Atenção Primária à Saúde.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 19 de Dezembro de 2022.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:5C6756A9