ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº004/2026, DE 20 DE JANEIRO DE 2026.
ESTABELECE O LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À CÂMARA MUNICIPAL NO CORRENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A da Constituição Federal.
CONSIDERANDO que a receita efetivamente arrecadada no exercício anterior (2025), relativa ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, totalizaram em R$ 40.094.200,84 (Quarenta milhões, noventa e quatro mil, duzentos reais e oitenta e quatro centavos), e o índice a ser aplicado é de até 7% (Sete por cento), definido no inciso I do art. 29-A da Constituição Federal.
CONSIDERANDO que a Lei Orçamentária Anual – LOA, fixou para o exercício financeiro de 2026 as despesas do Poder Legislativo Municipal em R$ 2.814.888,43 (Dois milhões, oitocentos e quatorze mil, oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos).
CONSIDERANDO que o DUODÉCIMO a ser repassado será o menor montante entre os dois limites acima especificados.
D E C R E T A:
Art. 1º - O total de recursos financeiros a serem repassado ao Poder Legislativo Municipal, no corrente exercício financeiro, é de R$ 2.806.594,06 (Dois milhões, oitocentos e seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e seis centavos).
Art. 2º - A parcela duodecimal será efetuada até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia até 31 de dezembro de 2026.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
AFIXE-SE,DIVULGUE-SE,DÊ-SE CIÊNCIA EPUBLIQUE-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL, em 20 de janeiro de 2026.
CARLOS EMILIO MAGALHÃES GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:5C6A53D6