ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
ERRATA DA LEI MUNICIPAL Nº 3.147, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

A presente Errata trata-se de uma retificação à publicação da Lei Municipal Nº 3.147, de 28 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 29/02/2024. Edição 3407.

 

Constou, equivocadamente, no ato de publicação, especificamente no art. 3º do referido diploma legal, que os efeitos financeiros da lei em epígrafe deveriam retroagir a 02 de fevereiro de 2024, quando, na verdade, em consonância com o Projeto de Lei alusivo à presente matéria, enviado pelo Poder Executivo para a Câmara Municipal e, conforme aprovado por aquela Casa Legislativa, os efeitos da lei em comento devem retroagir a 1º de janeiro de 2024.

 

Faz-se mister esclarecer que a Câmara Municipal de Iguatu, ao enviar o Projeto de Lei em baila para sanção, remeteu o documento contendo o erro material mencionado, divergindo da Propositura original enviada pelo Executivo e do Projeto aprovado pelos Vereadores. Após a sanção e publicação da Lei Nº 3.147, de 28 de fevereiro de 2024, a Câmara Municipal de Iguatu, ciente do equívoco cometido, reenviou o Projeto de Lei aprovado, dessa feita com a correção do erro material.

 

Assim, considerando a necessidade de corrigir erro meramente material, publica-se a presente Errata, de acordo com as seguintes disposições:

 

Onde se lê:

“Art. 3º Os efeitos financeiros da presente lei deverão retroagir a 02 de fevereiro de 2024.”

 

Leia-se:

“Art. 3º Os efeitos financeiros da presente lei deverão retroagir a 1º de janeiro de 2024.”

 

A Lei Municipal Nº 3.147, de 28 de fevereiro de 2024, na sua íntegra, com a redação correta, encontra-se anexa à presente Errata.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 07 DE MARÇO DE 2024.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal de Iguatu-CE

 

LEI Nº 3.147, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.614, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO – PCCR DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Anexo II, da Lei Nº 1.614, de 23 de dezembro de 2011 – Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguatu, passa a vigorar conforme o Anexo Único, parte integrante desta Lei, reajustado em 8% (oito por cento).

 

Art. 2º O § 1º, do artigo 39, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 39.............................................

§ 1º O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente, no valor de R$ 1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais) por ocasião da publicação desta lei.

 

Art. 3º Os efeitos financeiros da presente lei deverão retroagir a 1º de janeiro de 2024.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 28 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal De Iguatu-CE

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3.147, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

Anexo II, da Lei Nº: 1.614, de 23 de dezembro de 2011.

 

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

1

R$ 1.656,85

R$ 1.829,28

R$ 2.019,69

R$ 2.229,90

R$ 2.461,99

R$ 2.718,23

R$ 3.001,16

R$ 3.313,53

R$ 3.658,38

R$ 4.039,16

R$ 4.459,55

R$ 4.923,70

R$ 5.436,18

R$ 6.001,97

R$ 6.626,66

2

R$ 1.689,99

R$ 1.865,87

R$ 2.060,08

R$ 2.274,50

R$ 2.511,23

R$ 2.772,60

R$ 3.061,18

R$ 3.379,80

R$ 3.731,55

R$ 4.119,94

R$ 4.548,74

R$ 5.022,17

R$ 5.544,90

R$ 6.122,01

R$ 6.759,20

3

R$ 1.723,79

R$ 1.903,19

R$ 2.101,28

R$ 2.319,99

R$ 2.561,45

R$ 2.828,05

R$ 3.122,40

R$ 3.447,39

R$ 3.806,18

R$ 4.202,34

R$ 4.639,71

R$ 5.122,62

R$ 5.655,80

R$ 6.244,45

R$ 6.894,38

4

R$ 1.758,26

R$ 1.941,25

R$ 2.143,31

R$ 2.366,39

R$ 2.612,68

R$ 2.884,61

R$ 3.184,85

R$ 3.516,34

R$ 3.882,30

R$ 4.286,39

R$ 4.732,51

R$ 5.225,07

R$ 5.768,92

R$ 6.369,34

R$ 7.032,27

5

R$ 1.793,43

R$ 1.980,07

R$ 2.186,17

R$ 2.413,71

R$ 2.664,94

R$ 2.942,30

R$ 3.248,55

R$ 3.586,67

R$ 3.959,95

R$ 4.372,11

R$ 4.827,16

R$ 5.329,57

R$ 5.884,30

R$ 6.496,73

R$ 7.172,91

6

R$ 1.829,30

R$ 2.019,68

R$ 2.229,90

R$ 2.461,99

R$ 2.718,24

R$ 3.001,15

R$ 3.313,52

R$ 3.658,40

R$ 4.039,15

R$ 4.459,56

R$ 4.923,70

R$ 5.436,16

R$ 6.001,98

R$ 6.626,66

R$ 7.316,37

7

R$ 1.865,88

R$ 2.060,07

R$ 2.274,49

R$ 2.511,23

R$ 2.772,60

R$ 3.061,17

R$ 3.379,79

R$ 3.731,57

R$ 4.119,93

R$ 4.548,75

R$ 5.022,17

R$ 5.544,88

R$ 6.122,02

R$ 6.759,19

R$ 7.462,70

8

R$ 1.903,20

R$ 2.101,27

R$ 2.319,98

R$ 2.561,45

R$ 2.828,05

R$ 3.122,39

R$ 3.447,39

R$ 3.806,20

R$ 4.202,33

R$ 4.639,72

R$ 5.122,62

R$ 5.655,78

R$ 6.244,46

R$ 6.894,38

R$ 7.611,95

9

R$ 1.941,26

R$ 2.143,30

R$ 2.366,38

R$ 2.612,68

R$ 2.884,61

R$ 3.184,84

R$ 3.516,33

R$ 3.882,32

R$ 4.286,38

R$ 4.732,52

R$ 5.225,07

R$ 5.768,90

R$ 6.369,35

R$ 7.032,26

R$ 7.764,19

10

R$ 1.980,09

R$ 2.186,16

R$ 2.413,71

R$ 2.664,93

R$ 2.942,31

R$ 3.248,54

R$ 3.586,66

R$ 3.959,97

R$ 4.372,10

R$ 4.827,17

R$ 5.329,57

R$ 5.884,28

R$ 6.496,74

R$ 7.172,91

R$ 7.919,48

11

R$ 2.019,69

R$ 2.229,89

R$ 2.461,99

R$ 2.718,23

R$ 3.001,15

R$ 3.313,51

R$ 3.658,39

R$ 4.039,17

R$ 4.459,55

R$ 4.923,71

R$ 5.436,16

R$ 6.001,96

R$ 6.626,67

R$ 7.316,37

R$ 8.077,87

12

R$ 2.060,08

R$ 2.274,48

R$ 2.511,23

R$ 2.772,60

R$ 3.061,17

R$ 3.379,78

R$ 3.731,56

R$ 4.119,95

R$ 4.548,74

R$ 5.022,18

R$ 5.544,89

R$ 6.122,00

R$ 6.759,21

R$ 7.462,70

R$ 8.239,42

13

R$ 2.101,29

R$ 2.319,97

R$ 2.561,45

R$ 2.828,05

R$ 3.122,40

R$ 3.447,37

R$ 3.806,19

R$ 4.202,35

R$ 4.639,71

R$ 5.122,63

R$ 5.655,78

R$ 6.244,44

R$ 6.894,39

R$ 7.611,95

R$ 8.404,21

14

R$ 2.143,31

R$ 2.366,37

R$ 2.612,68

R$ 2.884,61

R$ 3.184,85

R$ 3.516,32

R$ 3.882,32

R$ 4.286,40

R$ 4.732,51

R$ 5.225,08

R$ 5.768,90

R$ 6.369,33

R$ 7.032,28

R$ 7.764,19

R$ 8.572,30

15

R$ 2.186,18

R$ 2.413,70

R$ 2.664,93

R$ 2.942,30

R$ 3.248,54

R$ 3.586,65

R$ 3.959,96

R$ 4.372,13

R$ 4.827,16

R$ 5.329,58

R$ 5.884,28

R$ 6.496,72

R$ 7.172,92

R$ 7.919,47

R$ 8.743,74

16

R$ 2.229,90

R$ 2.461,97

R$ 2.718,23

R$ 3.001,15

R$ 3.313,51

R$ 3.658,38

R$ 4.039,16

R$ 4.459,57

R$ 4.923,70

R$ 5.436,17

R$ 6.001,96

R$ 6.626,65

R$ 7.316,38

R$ 8.077,86

R$ 8.918,62

17

R$ 2.274,50

R$ 2.511,21

R$ 2.772,60

R$ 3.061,17

R$ 3.379,78

R$ 3.731,55

R$ 4.119,95

R$ 4.548,76

R$ 5.022,17

R$ 5.544,90

R$ 6.122,00

R$ 6.759,18

R$ 7.462,71

R$ 8.239,42

R$ 9.096,99

18

R$ 2.319,99

R$ 2.561,44

R$ 2.828,05

R$ 3.122,39

R$ 3.447,38

R$ 3.806,18

R$ 4.202,35

R$ 4.639,74

R$ 5.122,62

R$ 5.655,79

R$ 6.244,44

R$ 6.894,37

R$ 7.611,96

R$ 8.404,21

R$ 9.278,93

19

R$ 2.366,39

R$ 2.612,67

R$ 2.884,61

R$ 3.184,84

R$ 3.516,33

R$ 3.882,30

R$ 4.286,39

R$ 4.732,53

R$ 5.225,07

R$ 5.768,91

R$ 6.369,33

R$ 7.032,25

R$ 7.764,20

R$ 8.572,29

R$ 9.464,51

20

R$ 2.413,72

R$ 2.664,92

R$ 2.942,30

R$ 3.248,54

R$ 3.586,65

R$ 3.959,95

R$ 4.372,12

R$ 4.827,18

R$ 5.329,57

R$ 5.884,29

R$ 6.496,72

R$ 7.172,90

R$ 7.919,49

R$ 8.743,74

R$ 9.653,80

21

R$ 2.461,99

R$ 2.718,22

R$ 3.001,15

R$ 3.313,51

R$ 3.658,39

R$ 4.039,15

R$ 4.459,56

R$ 4.923,73

R$ 5.436,16

R$ 6.001,97

R$ 6.626,65

R$ 7.316,36

R$ 8.077,88

R$ 8.918,61

R$ 9.846,87

22

R$ 2.511,23

R$ 2.772,58

R$ 3.061,17

R$ 3.379,78

R$ 3.731,55

R$ 4.119,93

R$ 4.548,75

R$ 5.022,20

R$ 5.544,89

R$ 6.122,01

R$ 6.759,18

R$ 7.462,68

R$ 8.239,44

R$ 9.096,98

R$ 10.043,81

23

R$ 2.561,46

R$ 2.828,03

R$ 3.122,39

R$ 3.447,38

R$ 3.806,19

R$ 4.202,33

R$ 4.639,73

R$ 5.122,64

R$ 5.655,78

R$ 6.244,45

R$ 6.894,37

R$ 7.611,94

R$ 8.404,22

R$ 9.278,92

R$ 10.244,69

24

R$ 2.612,68

R$ 2.884,59

R$ 3.184,84

R$ 3.516,32

R$ 3.882,31

R$ 4.286,38

R$ 4.732,52

R$ 5.225,10

R$ 5.768,90

R$ 6.369,34

R$ 7.032,26

R$ 7.764,18

R$ 8.572,31

R$ 9.464,50

R$ 10.449,58

25

R$ 2.664,94

R$ 2.942,29

R$ 3.248,54

R$ 3.586,65

R$ 3.959,96

R$ 4.372,10

R$ 4.827,17

R$ 5.329,60

R$ 5.884,28

R$ 6.496,73

R$ 7.172,90

R$ 7.919,46

R$ 8.743,75

R$ 9.653,79

R$ 10.658,57

26

R$ 2.718,24

R$ 3.001,13

R$ 3.313,51

R$ 3.658,38

R$ 4.039,15

R$ 4.459,55

R$ 4.923,72

R$ 5.436,19

R$ 6.001,96

R$ 6.626,66

R$ 7.316,36

R$ 8.077,85

R$ 8.918,63

R$ 9.846,87

R$ 10.871,74

27

R$ 2.772,60

R$ 3.061,15

R$ 3.379,78

R$ 3.731,55

R$ 4.119,94

R$ 4.548,74

R$ 5.022,19

R$ 5.544,92

R$ 6.122,00

R$ 6.759,20

R$ 7.462,69

R$ 8.239,41

R$ 9.097,00

R$ 10.043,81

R$ 11.089,18

28

R$ 2.828,05

R$ 3.122,38

R$ 3.447,38

R$ 3.806,18

R$ 4.202,34

R$ 4.639,71

R$ 5.122,64

R$ 5.655,81

R$ 6.244,44

R$ 6.894,38

R$ 7.611,94

R$ 8.404,19

R$ 9.278,94

R$ 10.244,68

R$ 11.310,96

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R$ 2.884,62

R$ 3.184,82

R$ 3.516,32

R$ 3.882,31

R$ 4.286,38

R$ 4.732,50

R$ 5.225,09

R$ 5.768,93

R$ 6.369,33

R$ 7.032,27

R$ 7.764,18

R$ 8.572,28

R$ 9.464,52

R$ 10.449,58

R$ 11.537,18

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R$ 2.942,31

R$ 3.248,52

R$ 3.586,65

R$ 3.959,95

R$ 4.372,11

R$ 4.827,16

R$ 5.329,59

R$ 5.884,31

R$ 6.496,72

R$ 7.172,92

R$ 7.919,46

R$ 8.743,72

R$ 9.653,81

R$ 10.658,57

R$ 11.767,93

31

R$ 3.001,15

R$ 3.313,49

R$ 3.658,38

R$ 4.039,15

R$ 4.459,55

R$ 4.923,70

R$ 5.436,18

R$ 6.001,99

R$ 6.626,65

R$ 7.316,37

R$ 8.077,85

R$ 8.918,60

R$ 9.846,89

R$ 10.871,74

R$ 12.003,28

32

R$ 3.061,18

R$ 3.379,76

R$ 3.731,55

R$ 4.119,93

R$ 4.548,74

R$ 5.022,17

R$ 5.544,91

R$ 6.122,03

R$ 6.759,18

R$ 7.462,70

R$ 8.239,41

R$ 9.096,97

R$ 10.043,83

R$ 11.089,17

R$ 12.243,35

33

R$ 3.122,40

R$ 3.447,36

R$ 3.806,18

R$ 4.202,33

R$ 4.639,72

R$ 5.122,62

R$ 5.655,80

R$ 6.244,48

R$ 6.894,37

R$ 7.611,95

R$ 8.404,20

R$ 9.278,91

R$ 10.244,70

R$ 11.310,96

R$ 12.488,22

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R$ 3.184,85

R$ 3.516,30

R$ 3.882,30

R$ 4.286,38

R$ 4.732,51

R$ 5.225,07

R$ 5.768,92

R$ 6.369,36

R$ 7.032,26

R$ 7.764,19

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R$ 9.464,49

R$ 10.449,60

R$ 11.537,18

R$ 12.737,98

35

R$ 3.248,55

R$ 3.586,63

R$ 3.959,95

R$ 4.372,11

R$ 4.827,16

R$ 5.329,57

R$ 5.884,30

R$ 6.496,75

R$ 7.172,90

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Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
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