ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 417/2011, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE FORTIM (LEI MUNICIPAL Nº 338, DE 30.09.2009), CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescidos e suprimidos dispositivos inerentes à Estrutura Administrativa do Município de Fortim disciplinados pela Lei Municipal nº 338, de 30 de setembro de 2009, criando-se e extinguindo-se órgãos e delegando-se competências, nos termos desta Lei.
Art. 2º - O artigo 21 da Lei Municipal nº 338, de 30 de setembro de 2009, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 - [...]
2. [...]
2.1. Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças.
[...]
2.1.8. Divisão de Programação e Orçamento;
2.1.9. Divisão de Controladoria;
2.1.10. Divisão de Estatísticas e Informações;
2.1.11. Divisão de Modernização administrativa;
2.1.12. Divisão de Informática;
[...]
3.3. Secretaria Municipal de Ação Social, Trabalho e Cidadania.
[...]
3.3.5. Divisão de Trabalho.
[...]
3.5. Secretaria Municipal de Turismo.
[...]
3.9. Secretaria Municipal de Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio.
3.9.1. Divisão de Empreendedorismo.
[...]
3.9.3. Divisão de Expansão Econômica.
Art. 3º - Acrescenta ao artigo 21 da Lei Municipal nº 338 de 30.09.2009 o item 3.13, pertinente à criação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMAM, o cargo de Secretario do Meio Ambiente e seus departamentos, bem como os cargos de carreira necessários ao seu funcionamento, passando o mesmo a viger com a seguinte redação:
“Art. 21 – [...]
3.13. Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMAM.
3.13.1. Divisão de Proteção ao Meio Ambiente;
3.13.1.1. Departamento de Fiscalização;
3.13.1.2. Departamento de Licenciamento Ambiental;
3.13.2. Divisão de Educação Ambiental;
3.13.3. Divisão de Desenvolvimento Sustentável;
Parágrafo primeiro: No âmbito da Secretaria Municipal do Meio Ambiente ficam criados os cargos comissionados de Cargo de Secretário do Meio Ambiente e de Assessor Jurídico, ambos de Simbologia CNE, com custo mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada cargo, cujas atualizações serão procedidas em conformidade com as disposições legais.
Parágrafo segundo: Ficam instituídos no âmbito da Secretaria Municipal do Meio Ambiente os cargos de Diretor da Divisão de Proteção ao Meio Ambiente, Diretor da Divisão de Educação Ambiental e Diretor da Divisão de Desenvolvimento Sustentável, sendo estes decorrentes do remanejamento dos cargos em razão da extinção das Divisões da Secretaria Municipal de Turismo nos termos desta Lei.
Parágrafo terceiro: Ficam criados no âmbito da SEMAM 02 (dois) cargos de carreira de Analista Ambiental, cargo de nível técnico de Simbologia AB com custo mensal unitário de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), e 02 (dois) cargos de Fiscal Ambiental, cargo de nível superior, Simbologia AL com custo mensal unitário de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) cujas atualizações serão procedidas em conformidade com as disposições legais.
Art. 4º - Altera as nomenclaturas dos Capítulos II, V, VII e XI do Título III da Lei Municipal nº 338 de 30.09.2009, os quais passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Título II - [...]
Capítulo II. Da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças.
[...]
Capítulo V – Da Secretaria Municipal de Ação Social, trabalho e Cidadania.
[...]
Capítulo VII – Da Secretaria Municipal de Turismo.
[...]
Capítulo XI – Da Secretaria Municipal de Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio.
Art. 5º - Acrescenta ao artigo 31 da Lei Municipal nº 338 de 30.09.2009 os incisos IV a XVI, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31 – [...]
IV – Prestar Assessoramento ao Prefeito em matéria de planejamento, coordenação, controle e avaliação das atividades desenvolvidas pela Prefeitura.
V – Promover e acompanhar a execução dos planos municipais de desenvolvimento;
VI – Promover a elaboração e o acompanhamento de diagnósticos, projetos e estudos voltados para o planejamento do Município;
VII – Requisitar aos demais órgãos municipais dados e informações necessárias ao planejamento, organizando-os e mantendo-os devidamente atualizados;
VIII – Promover a realização de pesquisa e o levantamento e a atualização de dados estatístico e informações básicas de interesses para o planejamento do Município;
IX – Verificar a viabilidade técnica dos projetos a serem executados e a sua conveniência e utilidade para o interesse público.
X – Acompanhar a preparação do Plano Diretor do Município.
XI – Acompanhar a execução físico-financeira dos planos e programas, assim como avaliar seus resultados;
XII – Elaborar em coordenação como os demais órgãos da prefeitura, as diretrizes orçamentárias, a proposta orçamentária anual e o Plano Plurianual, de acordo com as políticas estabelecidas com o Governo Municipal;
XIII – Acompanhar a transferência de recursos de outras esferas do governo para o município;
XIV – Estudar e analisar o funcionamento e a organização dos serviços da prefeitura, promovendo a execução de medidas para simplificação, racionalização e aprimoramento de suas atividades, bem como identificar áreas que necessitem de modernização administrativa;
XV – Executar atividades relativas ao treinamento dos servidores municipais, bem como identificar necessidades de capacitação pessoal;
XVI – Promover, organizar e administrar os serviços de informática da prefeitura e elaborar o relatório anual de atividades da Prefeitura;
Art. 6º - Acrescenta ao art. 35 da lei Municipal nº 338, de 30/09/2009, o inciso VI, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35 – [...]
VI – incentivar e orientar a formação de associações e outras modalidades de organização voltadas para as atividades de desenvolvimento das pessoas e da economia do município”.
Art. 7º - Acrescenta ao art. 41 da Lei Municipal nº 338, de 30/09/2009, os incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41 – [...]
VII - promover o cadastramento das fontes de recursos para o desenvolvimento econômico do Município”.
VIII - propor políticas e estratégias para o desenvolvimento das atividades industriais, comerciais e de serviços no município;
IX - incentivar e orientar a instalação e a localização de indústrias que utilizem os insumos disponíveis no município;
X - promover a execução de programa de fomento às atividades industriais e comerciais compatíveis com a vocação da economia local;
XI - incentivar e orientar empresas que mobilizem capital e propiciem a ampliação e a diversificação do mercado local de emprego;
XII - articular-se com organismos tanto públicos como privados, para o aproveitamento de incentivos e recursos para o desenvolvimento econômico do município;
XIII - manter intercâmbio com entidades nacionais e internacionais, visando ao desenvolvimento econômico e tecnológico das atividades industriais e comerciais;
XIV - dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil e às micro e pequenas empresas do município;
XV - organizar e manter cadastro relativo aos estabelecimentos industriais e mercantis do município.
Art. 8º - Acrescenta o art. 43- A, à Lei Municipal nº 338, de 30/09/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 43-A - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente tem por atribuições:
a) Expedição de Normas Técnicas, Instruções e Padrões de Proteção, Conservação e Melhoria do Meio Ambiente do Município de Fortim, observada a legislação Estadual e Federal no que lhe for aplicável, submetendo-se à apreciação do COMPAM quando assim for disposto;
b) Promoção e fiscalização da observância das normas e diretrizes inerentes à Política Ambiental Municipal;
c) Exercício do Poder de Polícia nos casos de infração às normas constantes desta Lei ou de regulamentos e normas correlatas expedidas pelo Poder Público Municipal, bem como nos casos de verificação de inobservância dos padrões ou regras estabelecidos no âmbito do SISMMA, a ser posteriormente estabelecido por meio de lei;
d) Responder e formular consultas acerca de matéria de sua competência;
e) Expedir pareceres ou laudos técnicos relativos aos pedidos de obras, localização e funcionamento de fontes eou atividades potencialmente poluidoras ou degradantes, de acordo com o estabelecido pelo SISMMA;
f) A realização de estudos, levantamentos e avaliações pertinentes aos impactos ambientais, fontes poluidoras e degradação ambiental;
g) A Instauração dos Processos Administrativos que visem a apuração de infrações decorrentes da inobservância da Legislação Ambiental, procedendo a lavratura dos respectivos autos de infração e aplicação das cominações e penalidades pertinentes ao caso, tudo em conformidade com o SISMMA;
h) Expedir, mediante o devido processo legal, as notificações, interdições e embargos relativos aos danos e impactos ambientais detectados nos termos do estabelecido no SISMMA;
i) Receber e processar os pedidos e recursos interpostos referentes às matérias de sua competência, dando ciência de suas decisões ao interessado e ao COMPAM;
j) Estabelecer diretrizes para a proteção dos recursos hídricos no âmbito Municipal, as quais definirão as normas e padrões de uso e manejo em consonância com a Legislação Estadual e Federal;
k) Proporcionar suporte técnico e administrativo ao COMPAM;
l) Diligenciar de forma direta ou mediante convênio a realização de medições, coleta de amostras e efetivação de exames laboratoriais para fins de levantamento, diagnóstico e laudos ambientais;
m) Realizar outras atividades pertinentes ao controle, preservação, conservação e educação ambiental que se façam necessárias à operacionalização da presente Lei.
Art. 9º - Serão deslocados para os Órgãos a que se referem os artigos 2º e 3º desta Lei, os cargos, simbologia e quantitativos, previstos no anexo I, parte integrante da lei Municipal nº 338, de 30/09/3009.
Art. 10 - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, criado pela Lei Municipal nº 243/2005 e alterado pela Lei Municipal nº 374/2010 passará a chamar-se Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMPAM, cuja regulamentação será realizada por Decreto a ser exarado pelo Poder Executivo Municipal, obedecendo ao positivado na legislação municipal em vigor.
Art. 11 – Extingue a Secretaria Municipal de Planejamento, Economia e Gestão, prevista no artigo 40, da Lei Municipal de N° 338/2009.
Art. 12 – O Poder Executivo Municipal regulamentará as atribuições, competências e demais matérias inerentes à operacionalização dos órgãos constantes na presente Lei.
Art. 13 – Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 04 de novembro de 2011.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
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