ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 599, DE 13 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre o reajuste do valor do piso salarial nacional para os profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o reajuste do atual vencimento-base percebido pelos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, na forma estabelecida na Emenda Constitucional nº 120, que não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União ao Município de Pindoretama – CE.
Parágrafo único: O valor estabelecido no caput deste artigo será pago no mês subsequente ao repasse da União ao Município de Pindoretama – CE, ficando assegurado o retroativo de acordo com as competências repassadas pela União.
Art. 2º. O valor que se refere o artigo 1º aplicar-se-ão aos servidores efetivos e aos contratados por meio de processo seletivo.
Art. 3º.As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações orçamentárias específicas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 13 de Julho de 2022.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:5CB6F6D8