ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 046/2010, DE 05 DE JULHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 261/2022 OROS-CE, DE 01 DE ABRIL DE 2022
ALTERA ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 046/2010, DE 05 DE JULHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Anexo Único, previsto no art. 6º, da Lei Municipal 046/2010, passará a viger com a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
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CARGO OU FUNÇÃO |
DIÁRIAS |
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DESLOCAMENTO ATÉ 300KM |
DESLOCAMENTO ACIMA DE 300KM |
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INTEGRAL (1) |
PARCIAL (2) |
INTEGRAL (1) |
PARCIAL (2) |
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PREFEITO E VICE-PREFEITO. |
R$ 200,00 |
R$ 120,00 |
R$ 400,00 |
R$ 180,00 |
|
CHEFE DE GABINETE, SECRETÁRIOS E PROCURADORES. |
R$ 125,00 |
R$ 75,00 |
R$ 250,00 |
R$ 110,00 |
|
OCUPANTES DOS CARGOS DE SIMBOLO CDA 1, 1.1 E 2. |
R$ 90,00 |
R$ 55,00 |
R$ 180,00 |
R$ 80,00 |
|
CHEFES DE SETOR E COORDENADOR E ASSESORES |
R$ 75,00 |
R$ 45,00 |
R$ 130,00 |
R$ 65,00 |
|
DEMAIS SERVIDORES E MOTORISTAS |
R$ 50,00 |
R$ 30,00 |
R$ 100,00 |
R$ 45,00 |
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta do elemento de despesa 3.3.90.14.00 – Diárias no País – Civil, do Orçamento Municipal vigente.
Art. 2º. A – O pagamento das diárias aos motoristas vinculados ao Governo Municipal de Orós para as viagens programadas, será feito de forma antecipada e as viagens não programadas o pagamento das diárias será feito em até 05 dias úteis.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS - CEARÁ, EM 01 DE ABRIL DE 2022.
JOSÉ RUBENS LIMA VERDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
Código Identificador:5CB990A4