ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ALTERA ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 046/2010, DE 05 DE JULHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 261/2022 OROS-CE, DE 01 DE ABRIL DE 2022

 

ALTERA ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 046/2010, DE 05 DE JULHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. O Anexo Único, previsto no art. 6º, da Lei Municipal 046/2010, passará a viger com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

 

CARGO

OU

FUNÇÃO

DIÁRIAS

DESLOCAMENTO ATÉ 300KM

DESLOCAMENTO ACIMA DE 300KM

INTEGRAL (1)

PARCIAL (2)

INTEGRAL (1)

PARCIAL (2)

PREFEITO E VICE-PREFEITO.

R$ 200,00

R$ 120,00

R$ 400,00

R$ 180,00

CHEFE DE GABINETE, SECRETÁRIOS E PROCURADORES.

R$ 125,00

R$ 75,00

R$ 250,00

R$ 110,00

OCUPANTES DOS CARGOS DE SIMBOLO CDA 1, 1.1 E 2.

R$ 90,00

R$ 55,00

R$ 180,00

R$ 80,00

CHEFES DE SETOR E COORDENADOR E ASSESORES

R$ 75,00

R$ 45,00

R$ 130,00

R$ 65,00

DEMAIS SERVIDORES E MOTORISTAS

R$ 50,00

R$ 30,00

R$ 100,00

R$ 45,00

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta do elemento de despesa 3.3.90.14.00 – Diárias no País – Civil, do Orçamento Municipal vigente.

Art. 2º. A – O pagamento das diárias aos motoristas vinculados ao Governo Municipal de Orós para as viagens programadas, será feito de forma antecipada e as viagens não programadas o pagamento das diárias será feito em até 05 dias úteis.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS - CEARÁ, EM 01 DE ABRIL DE 2022.

 

JOSÉ RUBENS LIMA VERDE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
Código Identificador:5CB990A4