ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 2026.05.04.002, DE 04 DE MAIO DE 2026

Aprova a proposta de Plano Municipal de Cultura do Município de Fortim e submete à apreciação do Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC, na forma que indica.

  

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO a necessidade de planejar e implementar políticas públicas de longo prazo para a proteção e prorrogação da diversidade cultural no Município;

DECRETA:

Art. 1º. Fica aprovada a proposta de Plano Municipal de Cultura (PMC) de Fortim, para o decênio 2026-2036, constante no documento anexo, elaborado pela Secretaria de Turismo e Cultura.

Art. 2º. A proposta de Plano Municipal de Cultura em anexo fica submetida à análise, apreciação e Parecer do Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC.

§1º. O Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC terá um prazo de até 6 (Seis) meses, a contar da publicação deste Decreto, para analisar o documento, emitir parecer e/ou propor emendas à proposta.

§2º. Após a validação pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC, a proposta final será encaminhada ao Poder Legislativo para apreciação e votação em forma de Projeto de Lei.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 04 de maio de 2026.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS   

Prefeita Municipal

 

(O Decreto Municipal nº 2026.05.04.002, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtido no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)


Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
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