ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 509/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica definido o valor de R$ 1.400,00 (Um mil e quatrocentos reais) o piso salarial mínimo a ser pago aos servidores efetivos e contratados ocupantes do Cargo do Motorista de Transporte Escolar.
Parágrafo Único: a percepção do piso salarial mínimo definido nos termos do caput deste artigo terão efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2022.
Art. 2º - Fica instituído a gratificação mensal no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) aos servidores efetivos e contratados ocupantes do Cargo do Motorista de Transporte Escolar, que estejam fazendo a condução dos alunos, no exercício de suas funções.
I - Esta gratificação será atribuída ao Motorista que estiver no efetivo exercício da função a ela atinente, e durante os afastamentos que o regime jurídico único considerar como de efetivo exercício.
II - O pagamento da gratificação será feita mensalmente. Proporcional a data da designação para trabalhar na função de motorista do transporte escolar, ou a sua remoção, amparado em informações fornecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
III - A gratificação não se incorporará ao vencimento ou salário do servidor, sob nenhuma hipótese, e não pode ser utilizado com base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.
Art. 3º - Para fazer jus a Gratificação instituída pelo artigo anterior, o servidor deverá, comprovar a atualização dos cursos, treinamentos e reciclagens que o habilitem para o desempenho da sua função, bem como o desempenho de seu dever funcional, consistente no zelo e cuidado com o público que transporta, limpeza e conservação do veículo que conduz, observância dos horários estabelecidos, bem como trafegar de acordo com as normas de trânsito instituídas para a segurança e bem estar dos passageiros.
Art. 4º - Ficam atualizadas, nos termos do artigo 1º da presente Lei, as tabelas de remuneração dos servidores ocupantes do cargo de motorista de transporte escolar sendo efetivos e/ou contratados.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, por meio de Decreto, o piso salarial mínimo, calculado com base nos índices inflacionáriosdo ano anterior, a ser pago aos servidores ocupantes do cargo de motorista de transporte escolar de provimento efetivos e/ou contratados da Prefeitura Municipal de Abaiara – Ceará, nos termos da lei federal que fixar o valor do salário mínimo nacional.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições contrárias.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações constantes da Lei Orçamentária Anual.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 19 de abril de 2022.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:5CDCF22A