ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Camara Municipal de Carius
CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 4/2026, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.
ALTERA O ART. 31 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE PARA DISCIPLINAR A ELEIÇÃO DESTINADA À RENOVAÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, por sua Mesa Diretora, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 44, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Cariús/CE e o art. 287, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o Plenário aprovou, em dois turnos de votação, pelo voto favorável de dois terços de seus membros, nos termos do art. 44, inciso II e § 1º, da Lei Orgânica do Município, proposta subscrita por mais de um terço dos membros da Câmara, na forma dos arts. 174, inciso I, e 175, § 1º, do Regimento Interno, e nós promulgamos a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O caput do art. 31 da Lei Orgânica do Município de Cariús passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31. A eleição para a renovação da Mesa Diretora, referente ao 2º (segundo) biênio da Legislatura, realizar-se-á na última quarta-feira do mês de outubro do ano que anteceder o início do respectivo biênio, em sessão especialmente convocada para esse fim pelo Presidente da Câmara.
§ 1º. A posse dos membros da Mesa Diretora eleitos para o segundo biênio ocorrerá no dia 1º (primeiro) de janeiro do ano imediatamente subsequente, às 10:00 horas, em Sessão Solene.
§ 2º. O registro e a inscrição das chapas completas concorrentes aos cargos da Mesa Diretora (Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário) deverão ser formalizados e protocolizados perante a Secretaria da Câmara Municipal até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário designado para o início da sessão de eleição.
§ 3º. Na ocorrência de a data fixada coincidir com feriado (nacional, estadual ou municipal) ou dia de ponto facultativo na Casa Legislativa, a realização da sessão eleitoral será automaticamente antecipada para o primeiro dia útil imediatamente anterior.
§ 4º. A eleição dar-se-á com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, mediante votação pública e nominal, por maioria simples dos votos dos membros presentes, na forma do art. 10 deste Regimento.
§ 5º. Aplicam-se subsidiária e supletivamente ao processo de eleição para renovação da Mesa Diretora as demais normas procedimentais previstas para a eleição da Mesa no início da Legislatura, no que forem compatíveis”.
Art. 2º O Regimento Interno da Câmara Municipal de Cariús disciplinará os prazos, as formalidades de convocação da sessão especial, os requisitos de registro e homologação de chapas ou candidaturas, bem como o rito de votação e apuração, respeitados rigorosamente os parâmetros temporais e materiais estabelecidos no art. 31 desta Lei Orgânica e os preceitos constitucionais vigentes.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a data fixa anteriormente prevista na redação originária e nas emendas pretéritas do art. 31.
Paço da Câmara Municipal de Cariús/CE, em 08 de outubro de 2026.
EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA
Presidente da Câmara Legislativa de Cariús
ARTHUR JOHNNY VENTURA RICARTE
Vice- Presidente
DAMIÃO RODRIGUES LUCAS
1º Secretário
MESSIAS DE OLIVEIRA SOUZA
2ª Secretário
Publicado por:
Edna Elma Carvalho Pereira
Código Identificador:5CF06097