ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 691/2018, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento O crédito especial que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), criando a seguinte dotação:
19.01.04.128.0008.1.081 – Realização de Concurso Público do Meio Ambiente
Realizar concurso público na área do Meio Ambiente.
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Elemento |
Discriminação |
Valor – R$ |
Fonte de Recursos |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
15.000,00 |
001 |
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III, a seguir especificado:
19.01.18.512.0029.1.065 – Obras de Drenagem e Saneamento Básico
Realizar obras de drenagem e saneamento básico.
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Elemento |
Discriminação |
Valor – R$ |
Fonte de Recursos |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
15.000,00 |
001 |
Art. 3°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o elemento de despesa ora criado em até 40% (quarenta por cento) do valor deste crédito especial.
Art. 4°. A ação constante do projeto de que trata o artigo 1° desta Lei fica integrada ao Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, aos 11 de setembro de 2018.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:5CF716EF