ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Trânsito e Transporte - SETRAN
SECRETARIA DO TRÂNSITO E TRANSPORTE - SETRAN
PORTARIA PAD Nº 01/2026-SETRAN
O SECRETÁRIO DO TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE IGUATU, RODRIGO RODRIGUES DA SILVA, nomeado pela PortariaMunicipal nº 013/2025, no uso das atribuições constantes na alínea “b” doinciso II, do art. 72 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o regime disciplinar determinado pela Lei n° 2.092 de 16/05/2014, ao qual se submetem os servidores públicos municipais de Iguatu/CE;
CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) praticou, em tese, as infrações disciplinares constantes nos art. 106, art 107, I, art. 111, art. 112, art. 114, art. 123, III e VI, todos da Lei Complementar Municipal nº 2.092, de 16 de maio de 2014;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar emface de NARGINA MÁRCIA PONTES, matrícula n° 13035, ocupante do cargo de agente de trânsito, para apuração das supostas infrações disciplinares constantes no art. 106, 107, I,art. 111,art. 112, art. 114, art. 123, III e IV,todos da Lei Complementar Municipal nº 2.092, de 16 de maio de 2014.
Art. 2º A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - CPSPAD, nomeada pela Portaria PGMI Nº 002, de 15 de setembro de 2025, da Procuradoria-Geral do Município de Iguatu, será responsável pelo processo disciplinar.
Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão Processante terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4º A Comissão, ora designada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, conforme Art. 157, § 1º da Lei n° 2.092, de 16/05/2014.
Registre-se.Publique-se.Cumpra-se.
Iguatu/CE, 08 de outubro de 2026.
RODRIGO RODRIGUES DA SILVA
Secretário de Trânsito e Transporte do Município de Iguatu
Mat. 73105
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:5D15DCE0