ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 789/2012
EMENTA: Estabelece vencimento básico para agentes de trânsito, extingue cargos em comissão e cria novo cargo em comissão para o serviço de trânsito municipal e dá outras providências, etc.
O PREFEITO de São Benedito TOMAZ ANTÔNIO BRANDÃO JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara de São Benedito APROVOU, e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam extintos os 05 (cinco) cargos em comissão instituídos para o COTRAN de São Benedito, nos termos do instituído no anexo I da lei 681/09, e alterado nos termos da lei municipal n. 725/2010 e seu anexo I, ítem IX.1, denominados de núcleos, padrão CC-16, de remuneração no valor de R$ 510,00.
Art. 2º. Os núcleos instituídos pela lei municipal n. 681/2009, e alterados em seus valores pela lei municipal n. 725/2010, funcionarão tão somente para fins administrativos, sem a existência de cargos em comissão equivalentes e/ou qualquer remuneração para tais serviços, já que extintos e revogados nos termos do artigo anterior desta lei.
Art. 3º. O vencimento básico dos ocupantes dos cargos de agentes de trânsito vinculados ao COTRAN, e nos termos das vagas em quantidade instituída por lei, será no valor de R$ 1.000,00, a contar de 01.02.2012, acrescido para àqueles no efetivo serviço o adicional de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do definido na lei municipal n. 755/2011.
Art. 4º. Fica instituído para os serviços do COTRAN de São Benedito, o cargo em comissão de COORDENADOR DOS NÚCELOS, com 01 (uma) única vaga, símbolo CCN, padrão CC-20, com remuneração formada tão somente por representação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), só possível de ocupação por servidor de carreira do mesmo COTRAN no cargo de agente de trânsito.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário a presente lei, que passa a vigorar de forma imediata a sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, 10 de Fevereiro de 2012.
TOMAZ ANTÔNIO BRANDÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sara de Paiva Sa
Código Identificador:5D2B9B28