ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 795/2021
Declara como essencial a prática da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviço s com essa finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que indica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI, Sra. Antônia Telvania Ferreira Braz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art.43 inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica reconhecida no Município de PARAMOTI a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população, podendo ser realizada em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos.
Art. 2°. Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas sanitárias e protocolos a serem seguidos, desde que não impeçam ou dificultem a prática das atividades descritas no artigo 1° desta Lei.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, 23 de Março de 2021.
ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ
Prefeita Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Legislativo Nº 003/2021
Publicado por:
Ana Paula Gomes Feijó
Código Identificador:5D356DC9