ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 760/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 730/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 760/2023.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 730/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Ibicuitinga, Crédito Adicional Especial para a criação da fonte de recurso 1701000000 – Outros Convênios do Estado dotação já existente no orçamento em curso, visando viabilizar a gradativa extensão da jornada do ensino fundamental do município de Ibicuitinga, no valor de R$ 354.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil reais), conforme discriminação a seguir:

 

Classificação Funcional Programática

Unidade Gestora/Ação

Elemento de Despesa

Valor R$

10 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

10 02 12 306 0003 2.049

Garantia de Alimentação Escolar da Educação Básica

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de Recursos: 1701000000

R$ 354.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS

R$ 354.000,00

 

Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da criação, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 354.000,00(trezentos e cinquenta e quatro mil reais), conforme se evidencia a seguir:

 

Classificação Funcional Programática

Unidade Gestora/Ação

Elemento de Despesa

Valor R$

07 01 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

07 01 15 451 0013 1.018

Const. Amp.Ref de Passagens Molhada, Boeiros e demais Obras D'arte

4.4.90.51.00 Obras e intalações

Fonte de recursos: 1701000000

R$ 354.000,00

TOTAL DAS ANULAÇÕES

R$ 354.000,00

 

Art. 3º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 730 de 15 de dezembro de 2021, com finalidade de reforçar as dotações ora criadas, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 730 de 25 de novembro de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 703 de 17 de novembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual).

 

Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 11 DE JULHO DE 2023.

 

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:5D4709F1