ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 806/2024 - DA NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 068/91, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N. º 806/2024

DA NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 068/91, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

 

Art.1º O Fundo Municipal de Saúde - FMS, criado pela Lei nº 068/91, de 19 de dezembro de 1991, passa a ser regido pelas disposições previstas nesta Lei.

Art.2º O Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, as quais serão executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito, que deverá:

I. planejar, organizar, controlar, avaliar, gerir e executar as ações e os serviços públicos de saúde no âmbito de atuação do Município;

II. participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde – SUS;

III. controlar e fiscalizar os recursos para combate às agressões ao meio ambiente, que tenham repercussão sobre a saúde humana, compreendendo o ambiente de trabalho;

IV. executar serviços de:

a) vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária;

b) atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais;

c) capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde – SUS e do Controle Social;

d) desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidas por instituições do SUS;

e) aquisição, distribuição e manipulação de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como: imunológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos;

f) manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças;

g) investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde;

h) manutenção de equipamentos hospitalares e locação;

i) remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;

j) ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde; e

k) gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde.

V. Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos aquelas decorrentes de:

a) pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde;

b) pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área;

c) assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal, igualitário e gratuito;

d) saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade;

e) limpeza urbana e remoção de resíduos;

f) preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos entes da Federação ou por entidades não governamentais;

g) obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde;

VI. Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;

VII. participar de consórcios intermunicipais, desde que seja submetido ao Conselho Municipal de Saúde;

VIII. celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços públicos e privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução, dando ciência ao Conselho Municipal de Saúde;

a) Os serviços SUS contratualizados com prestadores devem ser discutidos e deliberados pelo CMS, antes da sua efetivação.

 

Art.3º- O Plano municipal de Saúde-PMS será a base das atividades e Programação Anual de Saúde-PAS do Município e seu financiamento deverá ser previsto no orçamento municipal.

 

Art.4º. – Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a entidades prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

 

Art.5º– A gratuidade das ações e serviços de saúde fica preservada nos serviços públicos e privados contratados.

 

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

SEÇÃO I

DA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO

 

Art.6º –O Fundo Municipal de Saúde, supervisionado e coordenado diretamente pelo Secretário(a) Municipal de Saúde e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Saúde-CMS, constitui-se de:

§1º – Caixa, cujo lastro financeiro é formado por receitas especificadas nesta lei.

§2º – Programa especial de trabalho formado por ações e serviços de saúde, planejados e programados para serem executados sob a supervisão e coordenação da Secretaria Municipal de Saúde, dando ciência ao Conselho Municipal de Saúde.

 

SEÇÃO II

DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO

 

Art.7º – O Fundo Municipal de Saúde ficará vinculado à Secretaria Municipal de Saúde que gozará de autonomia administrativa e financeira na gestão de seus recursos conforme estabelecido nesta lei, sendo que nenhuma despesa em saúde possa ser realizada fora dele.

 

Art.8º – O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde, a quem caberá seu gerenciamento.

 

Art.9º – O Fundo Municipal de Saúde será fiscalizado e terá acompanhamento mensal da sua gestão, nos aspectos econômicos e financeiros do Fundo pelo Conselho Municipal de Saúde - CMS

.

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Art.10– São atribuições do Secretário Municipal de Saúde, além de outras especificadas em leis ou decretos:

 

§1º – supervisionar e coordenar as atividades do Fundo Municipal de Saúde;

§2º. – estabelecer as políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde e com o Secretário Municipal de Finanças;

§3º. – acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;

§4º. – submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde, com o Plano Plurianual, com a Programação Anual de Saúde-PAS, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO e com a Lei Orçamentária Anual-LOA Municipal;

§5º. – submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo.

I. preparar as demonstrações mensais da receita e da despesa.

II. manter os controles necessários à execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Saúde referentes a empenhos, das despesas e aos recebimentos e contabilização das receitas do Fundo, bem como efetuar todos os pagamentos relacionados ao programa especial de trabalho;

III. manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;

IV. preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal de Saúde;

V. providenciar, junto à Contabilidade Geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;

VI. apresentar, ao Secretário Municipal de Saúde, a análise e a avaliação da situação financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas mencionadas demonstrações;

VII. manter os controles necessários sobre convênios com a União e com o Estado, e contratos de prestação de serviços com o setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;

a) nos empréstimos autorizados aos Prestadores de Serviços, o Secretário Municipal de Saúde deve dar ciência ao Conselho Municipal de Saúde;

VIII. encaminhar, mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;

IX. manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de saúde, enviando ao Conselho Municipal de Saúde para conhecimento;

X. encaminhar, mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde.

SEÇÃO IV

DOS RECURSOS DO FUNDO

SUBSEÇÃO I

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art.11. – São receitas do Fundo:

I. recursos financeiros, mínimos, das receitas de impostos, conforme explicitados no art. 77, III, do ADCT;

II. as transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social, como decorrência do que dispõe do art. 30, VII, da Constituição Federal;

III. os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;

IV. o produto de convênios firmados com outras entidades públicas e privadas e destinado às ações e serviços públicos de saúde;

V. o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações à legislação sanitária do Município, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a instituir, desde que destinadas por lei municipal às ações e serviços do sistema municipal de saúde;

VI. as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direto a receber por força de lei e de convênios no setor e desde que destinadas por lei às ações e serviços do sistema municipal de saúde.

VII. auxílios, contribuições e doações feitas em dinheiro diretamente para este Fundo;

VIII. produto da alienação por venda (recuperação do custo atual mais o resultado positivo auferido) de bens imóveis, sem ônus, mediante lei, integrantes do patrimônio do município e vinculados ao sistema municipal de saúde;

IX. produto da alienação por venda (recuperação do custo atual mais o resultado positivo auferido) de bens tangíveis integrantes do patrimônio municipal, sem ônus, e vinculados à administração do sistema municipal de saúde;

§1º– As receitas obtidas com as alienações de bens tangíveis, descritas nos incisos VIII e IX, deste artigo, serão assim aplicadas:

a) o produto referente à recuperação do custo atual será aplicado, exclusivamente, em investimentos na expansão, em bens de capital e no aperfeiçoamento dos serviços integrantes no sistema municipal de saúde;

b) o produto referente ao resultado positivo apurado nas alienações dos bens tangíveis descritos nos incisos VIII e IX poderá ser aplicado, no custeio das despesas correntes dos serviços de manutenção e funcionamento do sistema municipal de saúde.

§2º– As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.

§3º – Com exclusão das receitas descritas no inciso II deste artigo, fica o Tesouro Municipal obrigado a liberar para o Fundo Municipal de Saúde os demais recursos financeiros de que trata esta Lei.

§4º – A aplicação dos recursos financeiros de que trata esta Lei dependerá:

I. da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;

II. de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde em conjunto com o Secretário Municipal de Planejamento e Finanças.

 

SUBSEÇÃO II

DOS ATIVOS VINCULADOS AO FUNDO

 

Art.12 – Constituem-se em ativos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde:

I. Disponibilidades monetárias em banco ou em caixa especial oriunda das receitas especificadas no art.10 desta Lei;

II. Bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde do Município;

III. Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde;

IV. Bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de saúde do Município, anexando no Relatório Anual de Gestão (RAG);

§1º – Os bens tangíveis doados ao sistema municipal de saúde serão inscritos previamente no setor de controle patrimonial da Prefeitura Municipal.

§2º. – Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.

 

SUBSEÇÃO III

DOS PASSIVOS DO FUNDO

 

Art.13 – Constituem passivos as obrigações de qualquer natureza, resultantes da execução do programa especial de trabalho e de operações financeiras paralelas, que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema municipal de saúde.

 

SEÇÃO IV

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

SUBSEÇÃO I

DO ORÇAMENTO

 

Art.14– O orçamento do programa especial de trabalho do Sistema Municipal de Saúde evidenciará as políticas e os programas de trabalho governamentais, observados ao Plano Plurianual, a Programação Anual de Saúde e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios que regem a elaboração do orçamento.

§1º – O orçamento do programa especial de trabalho do Sistema Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade orçamentária.

§2º – O orçamento do programa especial de trabalho do Sistema Municipal de Saúde observará na sua elaboração e na sua execução os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.

 

SUBSEÇÃO II

DA CONTABILIDADE

 

Art.15 – A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, e orçamentária do sistema municipal de saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.

 

Art.16 – A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

 

Art.17 – A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão.

§1º – Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente.

 

§2º – As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

 

SEÇÃO V

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art.18 – Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Prefeito Municipal aprovará, junto com o Secretário Municipal da Planejamento e Finanças, o quadro de cotas bimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do programa especial de trabalho do sistema municipal de saúde, que devem ser encaminhados ao Conselho Municipal de Saúde.

 

Art.19 – Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária, sendo encaminhada mensalmente ao Conselho Municipal de Saúde para conhecimento.

§1º – Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias serão utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.

§2º – Para a abertura dos créditos adicionais suplementares e especiais, serão utilizadas as seguintes fontes de recursos oriundos do próprio Fundo Municipal de Saúde:

a) anulação parcial ou total de dotações fixadas para as despesas do Programa Especial de Trabalho, desde que não sejam utilizadas, encaminhando ao Conselho Municipal de Saúde para conhecimento;

b) receitas de qualquer natureza, determinadas e especificadas para o fundo, conforme explicitadas no art.10 desta lei;

c) superávit financeiro apurado no Balanço Financeiro do Fundo Municipal de Saúde;

d) operação de crédito autorizada em lei.

§3º – A abertura do crédito adicional suplementar ou especial será precedida de justificativa apresentada pelo Chefe do Poder Executivo, que será acompanhado do Secretário Municipal de Saúde, e encaminhado ao Conselho Municipal de Saúde para conhecimento.

 

SEÇÃO VI

DOS RECURSOS MÍNIMOS

 

Art.20 –O Município aplicará anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art.156 e dos recursos de que tratam o art.158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o §3º do art. 159, todos da Constituição Federal, ou percentual mínimo a ser determinado na Lei Orgânica Municipal, conforme determina o art. 11 da LC-141/2012.

 

Art.21 – Está compreendida na base de cálculo dos percentuais qualquer compensação financeira proveniente de impostos e transferências constitucionais previstos no §2º do art.198 da Constituição Federal, já instituída ou que vier a ser criada, bem como a dívida ativa, a multa e os juros de mora decorrentes dos impostos cobrados diretamente ou por meio de processo administrativo ou judicial.

 

Art.22 – O Município deverá observar o disposto nas respectivas Constituições ou Lei Orgânica para aplicação em ações e serviços públicos de saúde.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art.23 – O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.

 

Art.24 –As Dotações Orçamentárias que serão utilizadas para atender as despesas com a execução do Programa Especial de Trabalho, com ações voltadas à manutenção e operacionalização do Sistema Municipal de Saúde serão aquelas aprovadas na Lei Orçamentária Anual – LOA e na Programação Anual de Saúde - PAS.

 

Art.25 – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 068 de 19 de dezembro de 1991.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 23 DE MAIO DE 2024.

 

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Wilker Darly da Silva Goes
Código Identificador:5D684C17