ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 1.147/2022 JAGUARETAMA/CE, 26 DE JANEIRO DE 2022.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE ENQUADRADOS PELO PCCV DOS SERVIDORES DA SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA,aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º –Fixa autorizado a concessão de reajuste salarial da ordem de 10,96% (dez vírgula noventa e seis por cento) extensivos aos profissionais amparados pelo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores dos Cargos de Provimento Efetivo da Secretaria Municipal de Saúde, com suporte na Lei Municipal Nº 923/2015, assim como pela Lei Municipal Nº 1.039/2019.
Art. 2º –O reajuste concedido no artigo anterior está sustentado pelas Leis Municipais citadas no art.1º, bem como pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado no período de dezembro de 2020 a novembro de 2021, estipulado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 3º- Fica estabelecido que as novas tabelas vencimentais dos servidores enquadrados nesta Lei, serão estipulados através de Decreto oriundo do Chefe do Poder Executivo, que fará parte desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros retroagirão a 01 de dezembro de 2021, revogada as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 26 dias do mês de janeiro de 2022; 156º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário Municipal de Governo e Gestão
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:5D6A2CA3