ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N°986/2018

LEI MUNICIPAL N°986/2018 Jaguaretama/CE, 22 de maio de 2018.

 

Determina a denominação de Unidade Básica de Saúde no município de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Jaguaretama aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º. Fica denominado de Unidade Básica de Saúde da Família - UBSF FRANCISCA GLAÚCIA MARTINS GOMES, o posto de saúde localizado no Projeto de Assentamento Santa Bárbara II – Agrovila Alegre, zona rural do município de Jaguaretama.

Art.2º. Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde adotar as providências que se fizerem necessárias para a fixação de placas indicativas.

Art.3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.4°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 22 dias do mês de maio do ano de 2018; 152° Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
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